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Questões de Concurso sobre Licitação dispensável
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Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos”, entre outros, EXCETO:
A
Indicação das marcas/modelos e especificações dos serviços que se pretende contratar.
B
Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
C
Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
D
Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
E
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação será
A
dispensada, a depender do valor.
B
inexigível, independentemente do valor.
C
inexigível, a depender do valor.
D
dispensável, a depender do valor.
E
dispensável, independentemente do valor.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas no Brasil. Uma das situações previstas nessa legislação diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação, que são situações em que a Administração Pública não precisa realizar o procedimento licitatório para contratar determinados serviços ou adquirir certos bens. A dispensa de licitação é prevista quando houver alguma situação excepcional que justifique a sua aplicação, visando, principalmente, à agilidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos. É dispensável a licitação:
A
Para contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro das Relações Exteriores, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
C
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito privado, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
B
É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha do contratado e justificativa de preço no processo de contratação direta, pois é incompatível com a dispensa e inexigibilidade de licitação.
E
É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, permite a contratação direta de contratos para obras e serviços de engenharia sem a necessidade de licitação, independente do valor do contrato. Essa disposição flexibiliza os requisitos para contratações diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta o valor máximo para a dispensa de licitação em razão do valor, na hipótese de aquisição de materiais de consumo e expediente:
A
R$ 36.000,00.
B
R$ 44.105,45.
C
R$ 48.000,00.
D
R$ 59.906,02.
O credenciamento pela Administração Pública de vários interessados em prestar serviços ou fornecer bens, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários, sem que haja competição entre eles, é uma das hipóteses de
A
dispensa de licitação.
B
diálogo competitivo.
C
concurso.
D
inexigibilidade de licitação.
E
concorrência.
Ano:
2023
A respeito das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
As hipóteses de dispensa são exemplificativas, e as de inexigibilidade são taxativas.
B
As hipóteses de dispensa são taxativas, e as de inexigibilidade são exemplificativas.
C
Tanto as hipóteses de dispensa quanto as de inexigibilidade são exemplificativas.
D
Tanto as hipóteses de dispensa quanto as de inexigibilidade são taxativas.
No que diz respeito à licitação e à contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
É dispensável a licitação acerca de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
É vedada a combinação das modalidades de licitação.
C
A tomada de preços é modalidade de licitação.
D
O diálogo competitivo é um dos critérios de licitação.
E
A nova legislação não prevê restrições à utilização da modalidade diálogo competitivo.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Segundo o disposto na Lei no 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta deverá
A
dispensar a licitação.
B
fazer a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
C
usar o diálogo competitivo.
D
refazer o edital da licitação e republicá-lo com novas especificações.
E
fazer a contratação pelos critérios de menor preço ou maior desconto.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
A
A contratação de uma consultoria cujo valor estimado é de oitenta mil reais deve ser feita por dispensa de licitação, salvo a realização de convite.
B
Os objetos licitatórios que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento caracterizam a hipótese de contratação por inexigibilidade.
C
A contratação de serviços internacionais que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa da fronteira deve ser feita por dispensa.
D
Os serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a exemplo de um curso de capacitação para contadores públicos, é hipótese de licitação dispensável.
Para que uma licitação seja dispensável em razão do valor, nos termos da Lei no 14.133/2021, é necessário que:
A
a contratação seja precedida apenas do despacho autorizatório da autoridade máxima do órgão, acompanhado das justificativas e do parecer jurídico do órgão.
B
se afira se o somatório do que será despendido no exercício financeiro, pela respectiva unidade gestora, insere-se no limite legal para a dispensa.
C
a quitação do contrato se dê por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas.
D
haja divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis.
E
se refira a serviços de manutenção de equipamentos médicos e hospitalares de propriedade do órgão ou entidade contratante.
Na contratação direta, é dispensável a licitação para
A
contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
B
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
C
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
D
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
E
contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Considere a seguinte situação hipotética:
O museu Hans Müller (entidade pública municipal) pretende realizar uma contratação que tem como objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, que são inerentes às suas finalidades.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
A
Excluída.
B
Inexigível.
C
Obrigatória, na modalidade pregão.
D
Obrigatória, na modalidade concorrência.
E
Dispensável.
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
A
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.
B
Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.
C
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E
Nas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:
A
realizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.
B
realizar licitação na modalidade convite.
C
entregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.
D
contratar diretamente, com dispensa de licitação.
E
contratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de
A
R$ 300.000,00.
B
R$ 180.000,00.
C
R$ 120.000,00.
D
R$ 50.000,00.
A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:
I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.
Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir:
I. Aquisição de bens considerados de pequeno valor nos termos da legislação vigente.
II. Aquisição de bens de qualquer valor desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores Municipais.
III. Contratação de serviços de pessoa de notória e boa moralidade, desde que não seja parente do Prefeito.
Em quais a licitação pode ser dispensada?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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