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A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, orientando o servidor público, junto com as demais legislações existentes, entre outros fundamentos, no que se refere ao regramento de seus direitos e responsabilidades no serviço público.
Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:
O concurso público tem validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, sendo que o seu prazo de validade e as condições de sua realização serão fixados em edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, e não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Haverá vacância em cargo público unicamente nos casos de aposentadoria e falecimento.
A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados somente os fatores da sua assiduidade e disciplina.
Sobre as disposições legais referentes à validade de concursos públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
( ) O prazo máximo de validade de um Concurso Público é de dois anos, sendo vedada sua prorrogação, conforme disposto na legislação;
( ) A publicação do edital de concurso público deve ocorrer tanto no Diário Oficial da União quanto em jornal diário de grande circulação;
( ) É possível a abertura de um novo concurso público mesmo que ainda existam candidatos aprovados em concurso anterior válido.
V, F, V.
F, F, V.
V, V, F.
F, V, F.
Nenhuma das alternativas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está correto o que se afirma em:
II, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
I e II, apenas.
A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.
o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
é garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá às seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.
Certo
Errado
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e não efetivos, e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.
A investidura em cargo, emprego público e cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
Ao servidor público civil é garantido o direito à associação sindical, se autorizado por sua chefia imediata.
Considerando-se a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C - C - E.
E - E - E.
C - C - C.
C - E - C.
E - E - C.
Talita participou de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública Municipal da cidade de Asa Azul e com dúvidas em saber do prazo de validade do concurso público buscou saber de Luana que é advogada especialista em direito administrativo qual o prazo de validade do concurso. Diante do exposto, deve-se responder com base na legislação que:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período
O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável nos termos do edital.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibido aos estrangeiros;
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.
O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Certo
Errado
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz dos preceitos constitucionais, avalie as afirmativas a seguir no que tange ao regramento da Administração Pública e dos servidores públicos.
I. Como condição para a aquisição da estabilidade por servidor público aprovado em concurso, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos, a contar da convocação para posse.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais dois anos.
Está correto o que se afirma em:
I e ll, apenas.
Il e III, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
nenhuma das afirmativas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa incorreta sobre a administração pública:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:
l. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
ll. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A assertiva I está correta, assim como a ll.
A assertiva I está correta, entretanto a assertiva ll está incorreta.
A assertiva I está incorreta, assim como a ll.
A assertiva I está incorreta, entretanto a assertiva ll está correta.
Não é possível afirmar se a assertiva I está correta ou incorreta, assim como a assertiva ll.
Com base na Constituição Federal, temos que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sobre o tema assinale a assertiva correta:
O prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O concurso público é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos, é CORRETO afirmar que:
O edital pode estabelecer um prazo de validade inferior a dois anos.
A aprovação em concurso público gera ao candidato o direito adquirido à posse no cargo.
O prazo de validade deve ser contado a partir da data de inscrições do concurso.
A norma constitucional não considera obrigatória a realização de concurso público como condição prévia.