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Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quais estão corretas?
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.
Assinale a alternativa que indique corretamente o prazo de validade de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargos públicos.
Um ano, prorrogável por igual período uma vez.
Até dois anos.
Até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Três anos.
Até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
Certo
Errado
Nos termos das previsões constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público:
É de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, de acordo com a Constituição Federal
É de cinco anos, improrrogável, conforme determinado pela Constituição Federal.
Deve ser de no máximo um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, segundo a interpretação padrão da legislação vigente.
Pode ser estabelecido pela legislação pertinente, mas não poderá ser inferior a dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Não possui um prazo de validade específico, ficando a critério de cada órgão ou entidade definir esse período em seus editais.
O prazo de validade do concurso público será prorrogável uma vez, por igual, no período de:
1 ano
2 anos
1 ano e 6 meses
2 anos e 6 meses
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Maria está prestando alguns concursos, mas está em dúvida sobre o prazo de validade de um concurso público. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, o prazo de validade de um concurso público é de
até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
até um ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o limite máximo de cinco anos.
até dois anos, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, por iguais períodos.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as afirmações a seguir:
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar.
II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):
Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens I e III.
Todos os itens.
Sobre a Administração Pública, analise e assinale a opção CORRETA de acordo como Texto Constitucional:
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
Ainda que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino e que seja mantida a remuneração do cargo de origem, não se admite que o servidor público titular de cargo efetivo seja readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso.
Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
o prazo de validade do concurso público é indeterminado.
o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.
o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.
o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.
Com fulcro nas disposições constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os servidores públicos.
( ) É lícito o processo seletivo destinado a contratar servidores efetivos com base exclusivamente em análise do histórico escolar.
( ) É possível, a depender de regramento legal, que pessoas estrangeiras venham a ocupar cargos públicos no Brasil.
( ) Os concursos públicos terão validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa que representa a correta sequência.
V – F – V.
F – V – V.
F – F – V.
V – V – F.
F – V – F.
“O prazo de validade do concurso público será de _______, prorrogável _______, por igual período.”
Considerando os termos da Constituição Federal, especificamente, o artigo 37 e o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
até três anos / uma vez.
no máximo um ano / uma vez.
no mínimo dois anos / duas vezes.
até dois anos / uma vez.
até dois anos / duas vezes.
Responda às próximas duas questões de acordo com a Constituição Federal:
Assinale a afirmativa correta:
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema administração pública assinale a alternativa incorreta:
durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Acerca dos Concursos Públicos, assinale a alternativa incorreta.
Poderá ter validade de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Poderá ter validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Poderá ter validade de 18 (dezoito) meses, prorrogável por igual período.
Poderá ter validade de 24 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Poderá ter validade de até 02 (dois) anos, sendo improrrogável.
Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A validade de um concurso público não poderá ser inferior a dois anos.
As funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos.
As contratações temporárias, por sua natureza de urgência, devem ser prorrogadas sistemática e permanentemente.
A criação de empresa pública deve ser precedida de edição de lei específica.
Na acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de natureza técnica ou científica.
De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;
Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Com relação ao prazo de validade dos concursos públicos, este será valido por até _____ ano(s), prorrogável _____ vez(es), por igual período.
um | duas
dois | uma
dois | duas
um | uma