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De acordo com o art. 3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular, sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:
I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
A
Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;
B
Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;
C
Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;
D
Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;
E
Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja agente público, mesmo que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.
A respeito da referida Lei, é correto afirmar:
A
Ao responsável pelo ato de improbidade administrativa não poderão, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa se ele já estiver sendo julgado por crimes previstos no Código Penal.
B
Fica restrito ao chefe imediato do agente público causador do dano à administração pública representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.
C
O agente público sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa é restritamente aquele que exerce mandato eletivo, conferido após eleições livres e democráticas, no primeiro dia do ano após a sua realização.
D
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem
remuneração, função na administração indireta ou fundacional.
C
Certo
E
Errado
A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade
A
os servidores públicos em estágio probatório, podendo lhes ser exigido o ressarcimento dos danos causados.
B
as pessoas nomeadas para funções públicas não remuneradas.
C
os empregados públicos, porque não contam com vínculo funcional estatutário.
D
aqueles que tenham sido eleitos pelo voto direto para ocupar cargos públicos.
E
os diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados, mesmo quando omitirem ilicitudes cometidas pela pessoa jurídica durante fiscalização pública.
João foi contratado como comissionado pelo prazo de 3 meses em uma repartição pública, ocorre que João recebeu vantagem econômica para facilitar a locação de um imóvel público. Acerca dos atos de improbidade, marque a opção correta:
A
João cometeu crime, mas não um ato de improbidade, uma vez que não é Servidor Público e exerce somente um cargo comissionado e temporário;
B
No caso em tela não ocorreu improbidade administrativa, pois não houve prejuízo ao erário público, uma vez que é permitida a locação de um imóvel público. Não houve prejuízo, mas ganho para o erário;
C
João cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, contudo, como não é agente público, João não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, fato que só poderia ocorrer com servidores concursados;
D
Mesmo não sendo Servidor Público concursado, João se enquadra como Agente Público e terá que responder por ato de improbidade, pois todo aquele que exerce, ainda que de forma temporária ou sem remuneração, não importando a forma de investidura é considerado Agente Público.
Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de fraude em um processo de compra (de licitação pública) iniciado pela respectiva Municipalidade. A finalidade é para que a empresa de Xisto seja contratada para fornecimento de materiais de uso administrativo, tais como canetas, diversos tamanhos de papel para impressão, dentre outros materiais, por um preço total muito além dos preços praticados pelo mercado local. À luz da Lei no 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, constata-se que, nesse caso:
A
Xisto e Sólon responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
B
somente Xisto responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
C
somente Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
D
Xisto e Sólon não responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
E
Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa e Xisto somente responderá na hipótese de ausência da responsabilidade de Sólon
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito receber, para si
ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel,
ou qualquer outra vantagem econômica, direta
ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público
PORQUE
II. os atos de improbidade administrativa, em razão
de sua natureza, só podem ser praticados por
servidores públicos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?
A
Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.
B
Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.
C
Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.
D
Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.
E
Qualquer pessoa, servidor ou não.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.
A
O agente público tem o dever moral de agir honestamente diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de lealdade para com a administração pública.
B
De acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas punidas, registrando as sanções aplicadas com base na Lei n.º 12.846/2013.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
E
Celebrado o acordo de leniência, as partes não precisarão reparar dano causado, nos termos do previsto no art. 16, § 3.º, da Lei n.º 12.846/2013.
Para parte significativa da doutrina, o “ato de improbidade é ato ilícito doloso, decorrente de desonestidade do agente,
que cause prejuízo à Administração, acarrete enriquecimento ilícito a um cidadão ou pessoa jurídica ou esteja previsto
em um dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92” (HARGER, 2015). Entretanto, o assunto está longe de ser consensual,
notadamente em uma sociedade fortemente punitivista como a brasileira. Com relação ao assunto e à legislação
mencionada, assinale a alternativa correta.
A
É consenso jurisprudencial e doutrinário que a Lei de Improbidade Administrativa pode punir o administrador inábil, ainda que
não propriamente desonesto.
B
Após iniciado o processo, não mais será possível o juiz extingui-lo sem julgamento do mérito, mesmo reconhecida a
inadequação da ação de improbidade.
C
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa lei são imprescritíveis por força de determinação
constitucional.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá ser realizada a
indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre todos os seus bens, conforme avaliação discricionária do Ministério
Público, desde que autorizada pelo juiz.
E
As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
A
Os empregados públicos, regidos pela lei trabalhista, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa
B
Quando o ato de improbidade causar dano ao patrimônio público, caberá à autoridade julgar pela conveniência de representar ao Ministério Público
C
O sucessor daquele que causou dano ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa
D
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários direta ou indiretamente do ato de improbidade, quando agirem de maneira dolosa ou tiverem conhecimento da origem ilícita da vantagem
E
Somente o funcionário público investido em cargo público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. O particular, ainda que induza ou concorra para o ato, não pode ser considerado sujeito ativo
Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.
B
são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
C
serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
D
não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
A
Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
C
Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.
D
Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
D
A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
E
A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.
As questões a seguir, dizem respeito à Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, que trata dos atos de improbidade. Analise as assertivas e assinale a opção correta:
I - Considerando-se a gravidade das sanções impostas, a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 estabelece um rol taxativo de atos de improbidade e não meramente exemplificativo.
II - Os atos de improbidade podem ser imputados àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III - Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito poderão ensejar a indisponibilidade dos bens do agente causador do dano, podendo tal medida, inclusive, sujeitar seus sucessores até o limite do valor da herança.
IV - A Lei No 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre atos de improbidade, na forma nela definidos, prevê a aplicação de sanções tão-somente àqueles atos que causem danos ao erário, tendo em vista que a sua finalidade maior é o ressarcimento financeiro desses prejuízos.
V - Os atos de improbidade também poderão ser imputados ao agente que exerça transitoriamente ou sem remuneração mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.
A
Somente estão corretos os itens II, III, e V.
B
Somete estão corretos os itens I, II e III.
C
Somente estão corretos os itens I, III e V.
D
Somente estão corretos os itens II, IV e V.
E
Todas as opções estão corretas.
No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram
A
submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.
B
podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.
C
sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.
D
podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.
E
são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.
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