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As sanções aplicáveis em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa são reguladas pela Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa). Esse regramento legal também se aplica aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado que receba benefício fiscal ou creditício da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina normativa estabelecida para a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.
E
As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.
Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.
B
Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.
C
Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D
As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.
E
O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.
Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:
A
A lei exige que o ato, cumulativamente, importe em enriquecimento ilícito do agente público, cause lesão ao patrimônio público e atente contra os princípios da Administração Pública.
B
A improbidade administrativa é exclusiva dos agentes públicos.
C
O administrador da pessoa jurídica de direito privado que receber verba pública ou participar do seu desvio também fica sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
D
A Lei nº 8.429/92, além da perda da função pública, faz previsão de quais atos de improbidade administrativa também serão punidos com a prisão do agente público ímprobo.
E
O agente público somente perderá seu cargo se cumulativamente for condenado à suspensão dos direitos políticos por período superior a 10 anos.
inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,
I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública.
II. A Improbidade Administrativa somente pode ser cometida por Servidor Público.
III. Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade competente a representação de investigação contra atos de improbidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa também são aplicadas a não servidores
e a quem induza ou concorra para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,
A
constitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.
B
podem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.
C
a suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.
D
o prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.
E
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
A
As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
B
Somente as opções I e II estão corretas.
C
Só a alternativa V está correta.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.
Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo
contratual com o poder público está sujeita às disposições da
Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por
exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato
ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.
C
Certo
E
Errado
Um grupo de empresários especializados no ramo de fornecimento de alimentação preparada reuniu-se para, em conluio e previamente aos procedimentos licitatórios, combinar os preços máximos e mínimos que ofertariam ao Poder Público, em especial nas licitações levadas a efeito na modalidade pregão, na forma eletrônica, onde há fase de negociação de preços. Para tanto, contaram com apoio de servidores públicos integrantes das comissões de licitação, que “vasavam”, somente para as referidas empresas e previamente à publicação do edital, o preço referencial de cada certame. Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992,
A
os servidores públicos integrantes das comissões de licitação respondem por ato de improbidade, em qualquer das modalidades, desde que haja comprovação de que as respectivas condutas causaram prejuízo à Administração.
B
os empresários respondem na esfera cível e criminal por fraude à licitação, conluio e formação de cartel, não respondendo, no entanto, por ato de improbidade, cujas penalidades são aplicáveis somente aos agentes públicos.
C
respondem por improbidade, estando sujeitos às penalidades previstas na referida lei, tantos os servidores públicos integrantes das comissões de licitação como os empresários, que se beneficiaram de forma direta ou indireta do ato de improbidade, independentemente do efetivo prejuízo causado à Administração.
D
os servidores públicos integrantes das comissões de licitação respondem por ato de improbidade, apenas se das respectivas condutas resultar prejuízo efetivo ao erário, respondendo, na mesma hipótese, os empresários que agiram em conluio.
E
para enquadramento das condutas dos servidores e dos empresários nos atos descritos na lei de improbidade é necessário que haja, concomitantemente, demonstração do elemento subjetivo do injusto, culpa ou dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo para o erário.
Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado, constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,
A
o Prefeito praticou ato de improbidade, na modalidade dolosa, visto que se aproveitou de maquinário, mão de obra e recursos financeiros que não deveriam onerar o contrato em execução para erguer obra pública, vedada a extensão da responsabilidade aos representantes legais da referida empresa, na medida em que não agiram com dolo e não foram os responsáveis pela decisão.
B
foi praticado ato de improbidade pela empresa contratada para executar as obras, razão pela qual as penalidades aplicadas ao Prefeito devem ser estendidas àquela, não podendo, alcançar, contudo, os representantes legais, porque pessoas físicas.
C
foram cometidas ilicitudes civis pelo Prefeito e pela empresa contratada, que incluiu despesas estranhas em contrato de obra pública, não se configurando, contudo, improbidade, visto que todas as condutas assim enquadradas dependem da comprovação de dolo, condição inequivocamente ausente do caso narrado.
D
somente o ordenador de despesas pode ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados ao erário, cabendo à empresa contratada ressarci-los, não abrangendo, contudo, a responsabilização dos representes legais da mesma.
E
foram praticados pelo Prefeito atos de improbidade possivelmente tipificáveis em mais de uma modalidade de conduta previstas nos dispositivos legais pertinentes, também se aplicando as disposições da mesma lei aos representantes legais da empresa contratada, estando sujeitos inclusive a indisponibilidade de bens.
O artigo 4° da Lei 8429/92 nos ensina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são afetos, a velar pela estrita observância dos princípios de:
A
impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
C
legalidade, impessoalidade, isonomia e publicidade.
D
isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade.
Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal
Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes
políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade
Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.
A
São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.
B
Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.
C
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D
Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, não é verdadeira a alternativa:
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
C
As disposições da Lei nº 8.429/92, são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto
A
Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
B
Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.
C
Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.
D
Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
E
Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio
de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder
por improbidade administrativa, estando sujeitos às
penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo.
B
De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.
C
É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor.
D
O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.
E
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas.
Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.
A
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.
C
Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.
E
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.
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