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Questões de Concurso sobre Vício de forma
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O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão.
-
Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:
A
está viciado, por ilegalidade no elemento motivo;
B
está viciado, por ilegalidade no elemento forma;
C
está viciado, por ilegalidade no elemento finalidade;
D
não está viciado, pela teoria dos motivos determinantes;
E
não está viciado, pois o motivo do ato existe e é válido.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
A
à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.
B
ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função.
C
à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.
D
ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.
E
ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.
Durante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse público. Logo, pode-se afirmar.
A
o processo deve ser anulado, pois o princípio da legalidade na Administração Pública é absoluto.
B
o processo deve continuar sem nenhuma alteração, haja vista a não incidência de nenhum prejuízo.
C
o ato viciado deve ser suprimido, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, o qual a doutrina classifica como o instituto da convalidação.
D
processo, obrigatoriamente, é classificado como inexistente haja vista ser nulo de pleno direito.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de validade quanto à forma essencial é sempre:
A
Leve, sendo passível de ratificação.
B
Absoluto, não sendo possível sua convalidação.
C
Convalidável, respeitado o prazo de cinco anos.
D
Sanável, desde que requerido pelo interessado.
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O ato é ilegal, por ______________, quando a lei expressamente a exige ou quando uma _____________ só possa ser alcançada por determinada forma.
A
vício de forma - finalidade
B
vício formal - intenção
C
edital - suspeição
D
inexistência - presunção relativa
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
A
à forma.
B
à finalidade.
C
ao objeto.
D
ao motivo.
E
à competência.
Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R$ 30.000,00 e o faz de maneira verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de:
A
Competência.
B
Forma.
C
Motivo.
D
Tipicidade.
E
Motivação.
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
A
ao objeto.
B
à forma.
C
ao motivo.
D
à finalidade.
E
à competência.
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A
válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;
B
válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;
C
inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
D
inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
E
inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
A
vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.
C
finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.
D
ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
E
ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.
B
Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.
C
O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que
A
por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.
B
vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.
C
o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra.
D
o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.
E
eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.
Quando a remuneração do prefeito é fixada após o fim da legislatura para vigorar imediatamente, rompendo com os parâmetros fixados na Constituição Federal, tal ato contém o denominado vicio de:
A
origem
B
finalidade
C
legitimidade
D
iniciativa
E
forma
Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode-se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
motivo.
E
objeto.
Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que
A
a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.
B
o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.
C
a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.
D
se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.
E
a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
C
Certo
E
Errado
Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser
A
nulos, sendo, no entanto, passíveis de convalidação, com base na discricionariedade da Administração.
B
anuláveis, passíveis de convalidação diante de vício de forma.
C
anuláveis, passíveis de convalidação por vício quanto ao motivo declarado.
D
nulos, passíveis de convalidação quando se tratar de vício de competência, ainda que exclusiva.
E
anuláveis, quando se tratar vício de finalidade, desde que a finalidade praticada também tenha sido pública.
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