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Questões de Concurso sobre Adimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.
B
No pagamento por sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores.
C
Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
D
Na imputação em pagamento, se o devedor estiver obrigado a capital e juros, o pagamento imputar-se-á sempre primeiro nos juros e depois no capital.
E
É possível o pagamento por consignação se existir litígio sobre o objeto do pagamento.
O direito obrigacional pode ser definido como a relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto podem ser obrigações de dar, fazer, pagar ou não fazer. Essas obrigações são transitórias, já que se extinguem com o cumprimento da obrigação. Dentre os institutos inseridos no direito obrigacional, existe a chamada dação em pagamento.
Pode-se conceituar o instituto da dação em pagamento como:
A
Trata-se de uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma nova.
B
Trata-se de uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado de vontades entre as partes, substituindo o objeto obrigacional por outro.
C
Ocorre quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras, extinguindo-se as obrigações até onde se equivalem.
D
Ocorre quando o credor perdoa a dívida do devedor.
Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais,
em especial à função social do contrato, com o princípio da
boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o
adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do
adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto
afirmar que
A
encontra-se positivada no Código Civil, entretanto
doutrina e jurisprudência entendem ser um grande
equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao
sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.
B
encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada
como regra; para sua caracterização, levam-se em
conta apenas aspectos qualitativos.
C
encontra-se positivada no Código Civil, sendo
amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em
conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
D
não se encontra positivada no Código Civil, é aceita
apenas pela doutrina; para sua caracterização,
levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.
E
não se encontra positivada no Código Civil, apesar de
amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em
conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.
A
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível
ficará extinta para com os outros que não
mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota
do credor remitente.
B
O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido
o pagamento responderá aos outros pela totalidade
da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade
da obrigação solidária.
C
O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários
e a remissão por ele obtida não aproveitam
aos outros devedores, senão até à concorrência da
quantia paga ou relevada.
D
A remissão concedida a um dos co-devedores extingue
a dívida na parte a ele correspondente; porém,
reservando o credor a solidariedade contra os outros,
pode cobrar destes a totalidade da dívida.
E
A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento
prova a remissão, ficando desonerados o devedor
e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja
capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
O ato da criação de uma obrigação com a finalidade de extinguir uma obrigação antiga encerra:
A
Novação.
B
Transação.
C
Imputação em pagamento.
D
Compensação.
Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018.
No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R$ 5.000,00.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto ao valor de R$ 45.000,00, houve extinção da
obrigação por confusão.
B
João não poderá se beneficiar da compensação do débito,
pois não constituiu seu devedor em mora.
C
A obrigação constituída em 05/09/2018 configura hipótese de
sub-rogação.
D
O saldo devedor de R$ 5.000,00, convertido em quatro
pneus, foi extinto por novação.
E
O encontro de contas ocorrido em 05/09/2018, configura
consignação e, a extinção do saldo, dação em pagamento.
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afirmar:
A
a sub-rogação é convencional em favor do credor que paga a dívida do devedor comum.
B
a confusão só pode verificar-se a respeito de toda a dívida.
C
o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
D
efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
A Incorporadora Bens Imóveis Ltda. (IBI) juntamente com a Construtora Cimento Forte Ltda. (CCF) contrataram a entrega de um elevador por Elevadores Ágeis Ltda. (EA), que poderia ser um elevador do modelo ‘A’ ou ‘B’. No dia convencionado para a entrega do bem, EA transportou o elevador ‘A’ para o local de pagamento da obrigação. Lá chegando, encontrou o preposto de IBI, mas não viu presente a CCF.
Nessa hipótese, para bem haver a quitação da dívida, o administrador da EA deve:
A
entregar o bem à IBI, visto que as contratantes são solidárias;
B
exigir, para entrega do bem, uma caução de ratificação pelo preposto de IBI;
C
disponibilizar ambos os elevadores para a entrega, sob pena de incorrer em mora;
D
consignar em pagamento qualquer um dos elevadores para haver a quitação judicial;
E
entregar o bem à IBI, pois, ainda que não sejam solidárias, as sociedades contrataram conjuntamente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos e a restituição do preço recebido.
B
No inadimplemento de obrigação indivisível, se a culpa for de um só devedor, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento da obrigação, ressalvada pelas perdas e danos.
C
A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular.
D
Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação.
E
Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.
Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o
devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga
ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão
notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta,
com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o
crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade
da notificação.”
Nesse caso, a lei aplica
A
o princípio do contraditório.
B
a teoria do adimplemento substancial.
C
a teoria da aparência.
D
a aplicação da pena convencional.
E
o princípio da conservação dos negócios jurídicos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, II e IV.
No direito das obrigações, a novação
A
exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.
B
somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.
C
é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.
D
pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.
E
da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.
O artigo 304 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, refere-se ao tópico Adimplemento e Extinção das Obrigações e preconiza:
Art. 304 - Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir.
I. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
II. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
III. O pagamento que importar transmissão da propriedade só terá eficácia, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
IV. Se se der em pagamento coisa fungível, poder-se-á reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a recebeu e consumiu, se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.
Nesse caso,
A
a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver
sujeito a termo.
B
a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se
estiver prescrito o débito primitivo.
C
será lícito ao novo devedor alegar as exceções que
beneficiariam o devedor anterior.
D
a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de
insolvência do novo devedor.
E
a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção
da dívida atual.
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa incorreta.
A
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas infungíveis.
B
O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
C
Dá-se a novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
D
A sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
E
Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da dação em pagamento.
A
São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
B
São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que o credor dê sua concordância a tal substituição
C
São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
D
São requisitos da dação em pagamento: que a coisa dada em pagamento seja a mesma que a estipulada como objeto da prestação e que seja dada autorização judicial a tal substituição
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por meio da novação, que é uma modalidade de
extinção obrigacional com pagamento, constitui‐se uma
nova obrigação, em substituição a outra, que fica
extinta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei nº 10,406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:
A
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
B
O terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
C
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
D
Em relação à extinção do contrato, as cláusulas resolutivas expressas e tácitas dependem de interpelação judicial.
E
Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Assinale a alternativa que representa hipótese de novação,
no contexto do direito das obrigações.
A
O credor se recusa ao recebimento de determinado
pagamento, sem justa causa.
B
A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual
deles
oferece pagamento.
C
Em relação a uma mesma obrigação, mais de uma
pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da
dívida.
D
Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite
com o credor.
E
Duas pessoas tornam-se, ao mesmo tempo, credor e
devedor uma da outra.
Considere as seguintes situações: i) novo devedor assume
a dívida de terceiro, com consentimento deste, que
continua obrigado; ii) novo devedor assume a dívida de
terceiro, com consentimento deste, que fica desobrigado;
iii) novo devedor, sem consentimento de terceiro, assume
a dívida deste, com consentimento do credor, desobrigando
o devedor primitivo.
É correto afirmar que as situações retratadas representam,
respectivamente:
A
novação subjetiva por delegação perfeita, novação
subjetiva passiva por delegação imperfeita e novação
passiva por expromissão.
B
novação passiva por expromissão, novação subjetiva
por delegação imperfeita e novação subjetiva
passiva por delegação perfeita.
C
novação subjetiva por delegação imperfeita, novação
subjetiva passiva por delegação perfeita e novação
passiva por expromissão.
D
novação passiva por expromissão, novação subjetiva
por delegação perfeita e novação subjetiva passiva
por delegação imperfeita.
E
novação subjetiva por delegação imperfeita, novação
passiva por expromissão e novação subjetiva
passiva por delegação perfeita.
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