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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
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Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
C
A capacidade dos indígenas é regulada pelo próprio Código Civil.
D
O exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade.
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:
A
Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.
B
Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.
C
Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.
D
Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.
E
Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.
Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
A
que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
B
a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
C
possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
D
sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
E
possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.
Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por
seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no
Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores
de Joaquim procuram assistência jurídica.
Nesse caso, Joaquim:
A
não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser
absolutamente incapaz;
B
não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a
propriedade do bem;
C
poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a
assistência dos pais;
D
poderá receber a propriedade do bem, já que possui
capacidade de direito;
E
poderá receber a propriedade do bem quando atingir a
maioridade civil.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:
A
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
B
A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
D
Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.
Em relação à capacidade de direito, pode-se asseverar que:
A
é adquirida após o registro do nascimento.
B
confere poderes de exercício a quem a possui.
C
perde-se-a com a interdição.
D
é exclusiva das pessoas jurídicas.
E
é atribuída a todas as pessoas, em geral.
Considere as seguintes situações:
I. Paulo é menor de dezesseis anos.
II. Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil.
III. Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente.
IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,
A
apenas Paulo é absolutamente incapaz.
B
todos são absolutamente incapazes.
C
todos são relativamente incapazes.
D
apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
E
apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.
Nos termos do Código Civil, a natureza da capacidade
civil dos índios é a
A
incapacidade absoluta
B
incapacidade relativa
C
capacidade regulada por lei especial
D
capacidade determinada pelo Ministério Público
E
capacidade imposta pela Fundação do Índio
Uma pessoa que esteja em estado de coma deve ser
considerada como absolutamente incapaz enquanto
perdurar essa condição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.
A
O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria concepcionista, ao prever que a lei coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, colocando, desse modo, ponto final à celeuma doutrinária sobre o tema.
B
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de cirurgia de transgenitalização para que se proceda à alteração no registro civil de nascimento do nome e do gênero no assento respectivo.
C
A atual redação do Código Civil deixa patente que em nenhuma hipótese os maiores de 18 anos serão considerados absolutamente incapazes.
D
São relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
E
As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento deverão ser registradas no cartório de registro civil competente.
Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de
A
16 anos.
B
17 anos.
C
18 anos.
D
20 anos.
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
A
os menores de 16 (dezesseis) anos;
B
os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
C
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
D
os pródigos.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil:
A
os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
os que, mesmo por causa transitória, estão
impossibilitados de exprimir sua vontade.
C
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática de
atos da vida civil.
D
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Segundo artigo 5º do Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ocorre que, além do atingimento dos 18 anos, existem outras possibilidades legais de cessação da incapacidade relativa. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas possibilidades.
A
O exercício de emprego público efetivo.
B
O exercício de emprego em empresa privada, com assinatura de Carteira de Trabalho e Previdência Social, que não garanta ao menor de dezoito anos e maior de dezesseis economia própria em função desse emprego.
C
O ingresso em curso de ensino superior por meio de processo seletivo regular.
D
O falecimento de ambos os genitores.
E
A outorga de procuração pública por um ou ambos os genitores.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No entanto, a capacidade pode ser relativa ou absoluta em algumas situações. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C
São relativamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
São absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos.
Ano:
2018
A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para
adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida
civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses
atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes os pródigos e eles são
representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente
os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
C
São absolutamente incapazes aqueles que, por causa
transitória ou permanente, não puderem exprimir a
própria vontade.
D
São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à
maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e
menores de 18 anos de idade e são eles representados
pelos respectivos pais, tutores e curadores.
E
São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os
viciados em tóxico, sendo, portanto, representados
pelos respectivos pais, tutores e curadores.
São dos incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I- Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
É correto afirmar que:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
A capacidade jurídica envolve a aptidão para adquirir direitos e assumir deveres pessoalmente. Mais especificamente, significa que as mais diversas relações jurídicas (celebrar contratos, casar, adquirir bens, postular perante o Poder Judiciário...) podem ser realizadas pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes ou por intermédio de terceiros (o representante ou assistente) pelos incapazes (citado por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald).
Sobre a capacidade jurídica para os atos jurídicos, é CORRETO afirmar:
A
A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C
Cessará, para os menores, pela colação de grau em curso técnico profissionalizante devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.
D
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os menores entre quatorze e dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são, respectivamente,
A
relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
B
todos relativamente incapazes.
C
todos absolutamente incapazes.
D
relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e absolutamente incapazes, embora sujeitos à legislação especial.
E
absolutamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
Somente NÃO são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer
A
os pródigos.
B
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.
D
aqueles que, por causa apenas permanente, não puderem exprimir sua vontade.
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