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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
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Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:
A
Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.
B
Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.
C
Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.
D
Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.
Considere as afirmações a seguir.
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Dessas afirmações,
A
três são corretas.
B
duas são corretas.
C
todas são corretas.
D
apenas uma é correta.
E
nenhuma é correta.
Ano:
2019
Walter é praticante de alpinismo e faz escaladas em encostas de grande altura pelo Brasil. Ao praticar esta atividade em Brotas, as cordas que seguravam Walter acabaram não suportando o peso de seu corpo e ele caiu, chocando a coluna contra uma pedra. Durante a internação, o médico, em contato com a família, explicou que Walter encontrava-se em coma, com todas as funções vitais ativas, e também o sistema nervoso. No entanto, advertiu seus parentes que a possibilidade de falecimento era grande e que, no mínimo, certamente a lesão o deixará paraplégico.
Quanto à situação de Walter, conforme o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu sua morte jurídica.
B
Houve sua morte presumida.
C
Encontra-se, por causa transitória, absolutamente incapaz.
D
Encontra-se plenamente capaz, em razão da atividade de seu sistema nervoso.
E
Manterá a capacidade relativa, enquanto estiver em coma.
Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Cessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade.
B
Walter é absolutamente incapaz.
C
Walter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial.
D
Walter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem.
E
Apenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada.
Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.
Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é
A
válido, pois Alberto é plenamente capaz.
B
nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.
C
anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.
D
ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.
Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:
A
capaz.
B
incapaz.
C
relativamente incapaz.
D
capaz, se foi expressamente requerida no divórcio a não revogação da emancipação.
E
capaz, desde que emancipado pelos pais, por meio de escritura pública.
Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram
irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas
e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher,
mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para
gerir a situação.
Nesse caso, Marcos
A
deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano
por absoluta incapacidade.
B
será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e
deverá ser assistido na prática de determinados atos.
C
não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas,
pelo que, todas são tidas como inexistentes.
D
deverá ser observado por um período de seis meses, sob
assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
E
perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o
poder familiar em relação à sua filha.
[...] a capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais a pessoa não terá plena capacidade de fato. Essa incapacidade poderá ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa que exerce por si os atos da vida civil [...].
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2013.
Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
A
os menores de 16 anos de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.
B
os menores de 16 anos de idade.
C
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.
D
os menores de 16 anos de idade; e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
E
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Acerca de personalidade e capacidade, julgue os itens que seguem:
I - A apresentação de aspecto de forma não teratológica é condição para a conferência ou existência da personalidade, nos termos do Código Civil brasileiro vigente.
II - O ordenamento brasileiro, conforme já veiculado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), adota a teoria da "personalidade condicional", em contraposição às teorias "natalista" e "concepcionista".
III - É entendimento decorrente de Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que, embora o art. 3º do Código Civil disponha sobre a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, a vontade dos mesmos é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento para tanto.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de julgamento, atribuindo-se V, quando verdadeiro o item, e F, quando falso.
A
F, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, cessará para os menores a incapacidade:
A
Pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com quinze anos completos tenha economia própria.
B
Pelo casamento.
C
Pelo exercício de emprego público efetivo.
D
Pela colação de grau em curso de ensino superior.
Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. os maiores de dezoito anos.
II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. os pródigos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,
A
por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.
B
são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem
exprimir sua vontade.
C
entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do
outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor,
se o menor tiver dezesseis anos completos.
D
a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha
morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.
E
a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão
definitiva.
João tem a idade de 15 anos. Madalena, 21 anos, em razão de um acidente, não pode exprimir sua vontade. Maria, 30 anos, é alcoólatra, embriagando-se habitualmente. Joaquim, 40 anos, é tetraplégico. Considerando a atual disciplina do Código Civil, João, Madalena, Maria e Joaquim são, respectivamente, em relação à sua capacidade civil:
A
absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz, capaz.
B
absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz.
C
absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.
D
relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, capaz.
E
relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.
Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
C
A capacidade dos indígenas é regulada pelo próprio Código Civil.
D
O exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade.
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:
A
Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.
B
Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.
C
Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.
D
Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.
E
Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.
Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
A
que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
B
a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
C
possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
D
sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
E
possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.
Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por
seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no
Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores
de Joaquim procuram assistência jurídica.
Nesse caso, Joaquim:
A
não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser
absolutamente incapaz;
B
não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a
propriedade do bem;
C
poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a
assistência dos pais;
D
poderá receber a propriedade do bem, já que possui
capacidade de direito;
E
poderá receber a propriedade do bem quando atingir a
maioridade civil.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:
A
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
B
A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
D
Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. Os pródigos.
II. Os menores de 16 (dezesseis) anos.
III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
IV. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Diante da impossibilidade de manifestação da vontade,
as pessoas que tenham deficiência mental e que não
tenham discernimento para a prática dos atos da vida
civil são consideradas como absolutamente incapazes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado