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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
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Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20 anos, pessoa com leve deficiência mental; Joana, 16 anos, graduada em Turismo; e Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge.
Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:
A
absolutamente capaz, absolutamente capaz e absolutamente capaz;
B
absolutamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente incapaz;
C
relativamente incapaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz;
D
absolutamente incapaz, absolutamente capaz e relativamente incapaz;
E
relativamente incapaz, absolutamente incapaz e absolutamente capaz.
Os registros públicos existem para oferecer segurança jurídica à vida social. De acordo com o Código Civil, no Registro Público, dispensa-se o registro de
A
casamento.
B
nascimento.
C
óbito.
D
união estável.
E
emancipação.
Pela lei brasileira, indivíduos considerados relativamente incapazes têm restrição expressa ao exercício do voto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde o seu nascimento.
B
A interdição por incapacidade absoluta ou relativa será averbada em registro público.
C
A colação de grau em curso superior não afasta a incapacidade dos menores de dezoito anos.
D
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
E
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
Maria tem 17 anos e, em consulta jurídica com um advogado, questiona sobre a possibilidade de ser cessada sua incapacidade. Considerando o questionamento de Maria, é correto afirmar que sua incapacidade
A
pode ser cessada pelo casamento.
B
pode ser cessada pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, pois ela tem mais de dezesseis anos completos.
C
pode ser cessada pelo exercício de emprego público, efetivo ou temporário.
D
pode ser cessada pela colação de grau em curso de ensino médio.
E
não pode ser cessada, pois ela é menor.
Após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas relativas à capacidade sofreram diversas mudanças que impactaram de maneira maciça na ordem jurídica, econômica, social e política. Dentre as alterações no Código Civil, é possível destacar as seguintes:
I. Os conceitos de capacidade e deficiência se dissociaram. Assim, não é a deficiência que irá caracterizar alguém como capaz ou não. Ou seja, as pessoas com deficiência tornaram-se plenamente capazes, salvo se portarem alguma das causas de incapacidade relativa previstas na legislação.
II. Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência poderá ser considerada relativamente incapaz.
III. Com as alterações do Código Civil, apenas o quesito etário (menores de 16 anos) continua como classificador de incapacidade absoluta. Todas as outras incapacidades previstas no Código são relativas.
IV. As pessoas com deficiência podem livremente casar, manifestando sua vontade por si ou por seu curador.
V. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem manifestar sua vontade, serão considerados absolutamente incapazes.
Está correto o que se afirma em:
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
II, III e V.
D
I e V.
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
A
represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
B
nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
C
oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
D
oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
E
proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
Jane dá aula de inglês para três estudantes: Cristiano, 16 anos, emancipado voluntariamente por seus pais; Haroldo, 17 anos, universitário; e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob curatela porque dilapidava descontroladamente todo o seu patrimônio.
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:
A
Cristiano, Haroldo e Andressa;
B
Haroldo e Andressa;
C
Cristiano e Haroldo;
D
Cristiano e Andressa;
E
somente Cristiano.
Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado
A
relativamente incapaz para certos atos da vida civil, salvo se for emancipado, devendo, nesses casos, ser assistido para praticá-los.
B
relativamente incapaz para os atos da vida civil, mesmo que seja emancipado, devendo ser assistido para praticá-los.
C
absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser representado para praticá-los.
D
absolutamente capaz para os atos da vida civil, independentemente de ser emancipado ou não, dispensando-se assistência ou representação para a validade de sua expressão de vontade com efeito civil.
E
relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que ele seja emancipado, pois do contrário ele precisará ser representado para praticá-los.
De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos portadores de síndrome de Down, não curatelados, casaram-se em 2019, e sempre desejaram ter filhos biológicos. Depois de algumas tentativas frustradas, buscaram a opinião de um médico que diagnosticou a esterilidade de Vanessa.
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
A
Vanessa não poderá submeter-se ao tratamento de reprodução assistida, vez que é absolutamente incapaz.
B
Vanessa, sendo relativamente incapaz, só poderá submeterse ao tratamento caso um curador tome essa decisão por ela.
C
Vanessa, sendo relativamente incapaz, necessitará da assistência de um curador para a emissão valide de vontade.
D
Vanessa é capaz e caberá, somente a ela, decidir a respeito de sua submissão ao tratamento.
E
Augusto deverá decidir se Vanessa e Roberto possuem condições psíquicas para aceitarem o tratamento.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais, notadamente em relação à capacidade civil e direitos da personalidade, assinar a alternativa correta:
A
Quando uma pessoa falecida sofre ou está na iminência de sofrer lesão aos direitos da personalidade, terá legitimação para requerer que cesse a lesão ou a ameaça, bem como reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B
Aqueles que, ainda que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
C
A morte presumida de uma pessoa não pode ser declarada sem antes ter sido decretada a sua ausência, mesmo em se tratando de extrema probabilidade da morte de quem estava em perigo de vida.
D
O nascituro possui personalidade civil desde a sua concepção.
João, adolescente com 16 anos de idade, com uma maturidade bem superior à sua faixa etária, tem como principal objetivo, se tornar um cientista renomado. Atraindo diversos interesses, recebeu uma proposta para estudar no Canadá. Para facilitar as intenções do jovem, seus pais decidiram pela emancipação. A respeito do ato, é CORRETO afirmar:
A
Como a viagem será para o exterior, o ato dependerá de homologação judicial.
B
João poderá viajar quando adquirir a maioridade civil.
C
Basta a concessão dos pais, mediante instrumento público, junto ao Cartório de Notas
D
O ato será nulo, pois João apenas poderá ser emancipado quando obtiver sua economia própria.
E
Como João irá estudar, a escola precisa concordar com o ato de emancipação.
A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil consideram absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil a pessoa
A
menor de vinte e um anos.
B
menor de dezoito anos.
C
menor de dezesseis anos.
D
que seja ébria habitual e os viciados em tóxico, mesmo depois de cessada a menoridade.
E
que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, mesmo depois de cessada a menoridade.
De acordo com o Código Civil, os pródigos
A
são plenamente capazes.
B
são relativamente incapazes.
C
são totalmente incapazes.
D
têm sua capacidade regulamentada por Legislação Especial.
E
não podem exercer quaisquer atos da vida civil.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar que
A
serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação; a interdição; os atos que declararem ou reconhecerem a filiação; e a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.
B
se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á pré-morto o mais velho.
C
não é possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
D
são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
E
cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento, mas não pela constituição de união estável.
João acometido de uma grave dano cerebral, decorrente de um acidente de moto, não pode exprimir a vontade, permanentemente. De acordo com o Código Civil, João:
A
Possui personalidade jurídica, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
B
Possui personalidade jurídica de direito, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.
C
Possui personalidade jurídica de fato, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
D
Possui personalidade jurídica e capacidade civil plena, podendo praticar todos os atos da vida civil
E
Não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
A
A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
B
Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos.
C
Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.
D
A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
B
Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
A existência de relação de emprego particular cessara a incapacidade dos menores, independentemente de economia própria.
D
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
E
Cessará a incapacidade pela concessão dos pais, mediante instrumento público, desde que com a devida homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.
Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.
A
Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
B
Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
C
Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual,
em razão de ser absolutamente incapaz.
D
O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
E
Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.
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