Questões de Concurso sobre Direito Conjugal Patrimonial

O juiz pode conhecer de ofício do vício decorrente do fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem.

O fato de Mônica não ter anuído com a alienação do bem representa um vício que convalesce com o decurso do tempo.

O vício decorrente da ausência de vênia conjugal não pode ser sanado pela posterior confirmação do ato por Mônica.

Para que a pretensão de Mônica seja acolhida, ela deveria ter observado o prazo prescricional de dois anos, a contar da data do divórcio.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.

A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.

Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.

A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Não é dada a possibilidade de realização de pacto antenupcial a menor não emancipado.

É anulável a convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, ficam ambos desobrigados de cumprir as promessas assentadas no contrato antenupcial.

Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

Podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.

Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; e mesmo havendo divergência, não poderão recorrer ao juiz para a solução necessária.

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder família não têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar nunca serão usufrutuários dos bens dos filhos.

Para as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, é obrigatório o regime da separação de bens.

No regime da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos na constância do casamento, também integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão.

No regime da comunhão universal de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão, sendo ineficaz a oposição de cláusula de incomunicabilidade.

O pacto antenupcial poderá ser feito por instrumento particular, desde que seja subscrito por 3 (três) testemunhas.

Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime de bens, desde que o façam por instrumento público.

O atual Código Civil permite a alteração de regime de bens casamento, sendo tal regra inaplicável aos matrimônios contraídos na vigência do Código Civil de 1916, tendo em vista a ausência de previsão legal.

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido para os cônjuges. Tal entendimento, por contemplar inconstitucionalidade, que tem efeito ex tunc, é aplicável aos inventários judiciais mesmo com o trânsito em julgado da sentença de partilha.

Se o curador, na vigência do Código Civil de 1916, tinha inscrito hipoteca por força de sentença judicial em procedimento de interdição, com a entrada em vigor do atual Código Civil, teve o prazo decadencial de dois anos para pleitear o seu cancelamento.

O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 é o por ele estabelecido, para fins de aferição da divisão patrimonial dos bens adquiridos pelo casal, ainda que o divórcio ocorra sob a égide do atual Código Civil.

era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.

era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.

não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.

era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.

No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.

É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

será herdeiro com relação a todos os bens.

será herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.

não será herdeiro de Antônia.

não terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.

terá direito à meação de todos os bens.

são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;

são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;

devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;

podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;

são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.