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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal Patrimonial
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Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de
Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar.
Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam
o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da
separação convencional de bens, tendo em vista que a
família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo
é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade
de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais
e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de
bens). Assinale a alternativa correta.
A
Para que possa casar sob o regime da comunhão
parcial de bens, deverá Joaquina ser submetida,
mesmo contra sua vontade, ao procedimento de
tomada
de decisão apoiada.
B
Joaquina poderá casar sob o regime de bens que
melhor entender, tendo em vista que é dotada de
plena capacidade civil.
C
O juiz deverá nomear um curador para que possa
analisar as pretensões do noivo em relação a
Joaquina e decidir acerca do melhor regime patrimonial
para o casal.
D
Joaquina é relativamente incapaz e deve ser assistida
no ato do casamento que somente pode ser
celebrado sob o regime da separação legal.
E
Joaquina somente poderá casar se obtiver autorização
dos pais que poderá ser suprida pelo juiz,
ouvido
o Ministério Público.
Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.
A
Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial
das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento
efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os
bens que fariam parte do acervo patrimonial.
B
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo
estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante
doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte
partilhável.
C
Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa
julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de
exame de DNA.
D
A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica,
com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.
E
É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a
alteração do regime de bens na união estável.
Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.
A
O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
B
O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
C
Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
D
É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
E
A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.
Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
A
Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do
casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão
legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
B
Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim,
mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do
regime de bens do casamento.
C
Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia
concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim,
inclusive com o direito de habitação.
D
Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de
Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
E
Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito
real de habitação se proceder ao registro no cartório de
imóveis.
Silvia, vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de prestação
de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem filhos e sem pais, revolveu
instituir uma fundação para abrigar e proteger mulheres em situação de violência intrafamiliar e,
para tanto, doou todas as quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões
perpetradas pelo marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois.
Diante da situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da jurisprudência, é correto
afirmar que
A
a doação é nula porque foi praticada com violência doméstica.
B
a doação é nula porque todos os bens foram doados sem reserva.
C
no regime da comunhão parcial de bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.
D
no regime da comunhão parcial de bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e
a doação é válida.
E
em virtude da causa da morte, a doação é válida e o marido é excluído da sucessão,
independentemente de ajuizamento de ação de indignidade.
Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,
A
antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos
regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no
Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
B
no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no
Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do
domicílio dos cônjuges.
C
antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos
regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no
Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
D
antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos,
estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas
para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos
cônjuges.
E
antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante
escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei
exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.
Sobre o Direito de Família, é correto afirmar que
A
a família natural é aquela formada pelos pais, qualquer deles, seus descendentes e os avós.
B
segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ação de investigação de paternidade, a ausência do réu ao exame de DNA leva à procedência da ação mesmo na ausência de indícios de provas da paternidade alegada.
C
cabe a prisão civil do devedor de alimentos gravídicos deferidos em caráter de antecipação de tutela.
D
a maioridade extingue automaticamente o direito dos filhos de percepção dos alimentos pelos pais porque são devidos com base na relação de parentesco.
E
o dever de prestar alimentos é recíproco, devendo recair sobre o parente com maior poder aquisitivo.
Tito e Flávia, em 7 de março de 2017, firmaram pacto antenupcial, mediante escritura pública, adotando o regime da separação de bens. Em 7 de outubro do mesmo ano, convolaram núpcias, mas não levaram a registro a convenção antenupcial. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o pacto antenupcial é ineficaz entre os cônjuges e perante terceiros, porque o casamento foi celebrado após o prazo de noventa dias da lavratura da escritura pública.
B
o pacto antenupcial produz efeitos entre os cônjuges, seus herdeiros, bem como perante terceiros, retroagindo seus efeitos à data da celebração da convenção.
C
o pacto antenupcial produz efeitos entre os cônjuges e seus herdeiros, porém não produzirá efeitos perante terceiros.
D
o pacto antenupcial é ineficaz entre os cônjuges e perante terceiros, pois o registro é indispensável para que produza efeitos.
Quanto ao direito de família, analise as afirmativas a seguir.
I. A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência e não implica ausência do pagamento de pensão alimentícia.
II. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.
III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.
IV. O cancelamento do pagamento de pensão alimentícia a filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
No regime da comunhão
universal de bens, falecendo um dos cônjuges e
possuindo descendentes, a sucessão será
deferida:
A
Ao cônjuge sobrevivente.
B
Aos descendentes em concorrência com os
ascendentes.
C
Aos descendentes.
D
Aos ascendentes.
E
Aos descendentes em concorrência com o
cônjuge sobrevivente.
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções
antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser
registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do
domicílio conjugal.
C
Certo
E
Errado
César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida
no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
B
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja
o encerramento do regime de bens entre eles.
C
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida
pelo ordenamento jurídico.
D
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança
ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual,
entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado,
de manifestação nesse sentido.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Acerca da ordem de vocação hereditária, assinale a alternativa CORRETA.
A
No regime de comunhão parcial em que o autor da herança não tenha deixado bens particulares, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes.
B
Não há limite de direito de representação na classe dos colaterais.
C
Em concorrência com descendentes apenas do autor da herança, caberá ao cônjuge sobrevivente quota nunca inferior à quarta parte da herança.
D
Concorrendo com ascendentes em segundo grau, ao cônjuge tocará um terço da herança.
E
Não há distinção entre irmãos, cabendo o mesmo quinhão tanto aos irmãos bilaterais quanto aos unilaterais do irmão falecido.
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Realizando-se o casamento no Brasil, sendo os nubentes estrangeiros, será aplicada a lei de seu país quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B
O casamento de estrangeiros somente poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas.
C
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 6 (seis) meses da data da sentença.
D
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio.
E
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos,
assinale a opção correta.
A
O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à
incapacidade civil do alimentado.
B
O direito a alimentos prescreve em dois anos.
C
Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem
ser renunciados.
D
Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco,
casamento ou união estável.
E
É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação
de alimentos indenizatórios.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime de bens entre os cônjuges.
( ) Não havendo convenção entre os cônjuges, relativamente aos bens, vigorará o regime da separação de bens.
( ) No regime de comunhão parcial entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
( ) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.
( ) É nulo o pacto antenupcial se não for realizado mediante escritura pública.
( ) Estabelecido o regime de bens, não é admissível a sua alteração, a fim de que sejam preservados os direitos de terceiros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – V – V – F – F.
B
F – V – V – V – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – F – V – V – F.
E
V – F – F – F – V.
Sobre temas relacionados à união estável, ao matrimônio e aos reflexos patrimoniais decorrentes, assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.
II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.
III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.
IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
De acordo com o Código Civil, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
B
E obrigatório o regime da separação de bens no casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
C
No regime de comunhão parcial, comunicam-se as pensões, meios-soIdos, montepios e outras rendas semelhantes.
D
No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunicação os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
E
No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunicação as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é
A
devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.
B
devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.
C
devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.
D
devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.
E
solidária, podendo ele optar entre os prestadores.
Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil:
I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.
II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.
III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
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