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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Gozo ou Fruição
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Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,
A
em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser
transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
B
Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo
estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da
concessão.
C
Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito
os insumos destinados à plantação.
D
caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à
indenização.
E
Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que
incidirem sobre o terreno.
É certo afirmar:
I. Nos termos do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
II. O credor pode ceder o seu crédito, mesmo que isso se oponha a natureza da obrigação ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
IV. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Ana Lúcia, brasileira, solteira, ocupante e usufrutuária de um único imóvel residencial, sem nenhum outro bem, adquiriu dívida, decorrente de um cheque não quitado, junto a uma empresa de cosméticos. Esta ajuizou execução judicial do título de crédito e, ciente de que o imóvel tinha usufruto, pediu a penhora deste.
No entanto, a nua propriedade do imóvel de Ana Lúcia, antes do ajuizamento da execução, havia sido doada a sua filha, Patrícia, com a devida reserva do usufruto vitalício a Ana Lúcia. Na escritura de doação, que também foi registrada antes da propositura da execução, foram previstas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão do imóvel.
Nessa situação hipotética,
A
o usufruto deverá ser considerado impenhorável, pois o bem
foi declarado inalienável.
B
caso Patrícia seja proprietária de outro imóvel residencial, a
nua propriedade do imóvel ocupado por Ana Lúcia poderá ser
penhorada.
C
a nua propriedade do imóvel não poderá ser penhorada, mesmo
se a alienação for anulada em ação autônoma de fraude contra
credores.
D
a nua propriedade do imóvel poderá ser penhorada, já que
houve fraude na execução.
E
o usufruto poderá ser penhorado, pois configura direito sobre
o imóvel, mas não sobre a propriedade do imóvel em si.
O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso
terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica
do município. O terreno tem valor muito elevado e
estava nos planos da municipalidade a construção de uma
escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal
empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram
interesse na construção e exploração de uma
escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos
suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a
municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder
ao vencedor o direito de construir e explorar a escola
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo
de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das
vagas para crianças carentes do município. De fato os
empresários participaram do certame e um deles venceu.
Nesse cenário, é correto afirmar que
A
são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade
de Porto Ferreira, na medida em que não há
respaldo legal para este procedimento e respectiva
concessão.
B
o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte)
anos, razão pela qual o procedimento e a respectiva
concessão são nulos.
C
ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o
vencedor do certame terá direito de ser indenizado
pela construção, levando em consideração sua depreciação.
D
a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície,
cuja constituição também pode se dar por
pessoa jurídica de direito público interno.
E
a propriedade do imóvel fica inalienável durante o
prazo em que o particular explorar a escola.
Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com João Melo, que após o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar João Melo Junqueira. Maria e João eram casados sob o regime de separação de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582, no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de São Paulo. O casal possuía três filhos e quatro imóveis, além daquele imóvel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O viúvo pretende continuar morando no mesmo imóvel. Assim sendo, assiste ao cônjuge sobrevivente, com relação ao imóvel de residência do casal, na Rua das Flores, o direito
A
pessoal de usufruto em vida, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
B
de usar, gozar e usufruir do bem até o final do inventário e partilha, bem como de perceber os frutos dele decorrentes durante esse período.
C
real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
D
pessoal de alugar esse imóvel, bem como de perceber os seus frutos, caso deixe de ter interesse na permanência no imóvel.
E
de preferência quanto à locação desse bem, quando da realização da partilha.
No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa
correta.
A
Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário
dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe
inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.
B
O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado
pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido
direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.
C
A constituição do direito real de usufruto imobiliário
dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis,
bastando a exteriorização da posse.
D
Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto
os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão
suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.
E
O doador que se reservar na condição de usufrutuário
terá que prestar caução real ou fidejussória.
Considerando os fundamentos teóricos do direito de propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções na sociedade contemporânea, conclui-se que a demarcação de terras, como restrição oriunda dos direitos relativos à propriedade privada e das relações de contiguidade, é direito:
A
exclusivo do proprietário do bem, em razão da natureza dos interesses tutelados e do atendimento aos interesses sociais e à função social.
B
daqueles que se encontram no imóvel em razão de direito real, como o usufrutuário, o que atende diretamente aos interesses privados, sendo essa sua função.
C
de titular de direito real de posse, uso e fruição do imóvel, incluídos o locatário e o usufrutuário, atendendo-se, assim, aos interesses sociais.
D
de titular de direito real de qualquer classe, como o condômino e o credor pignoratício, atendendo-se, assim, a interesses sociais e à função social.
A servidão predial imposta em razão de servidão
administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de
divisão do imóvel serviente.
C
Certo
E
Errado
George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.
Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna.
Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.
B
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.
C
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.
D
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília.
A Medida Provisória n° 759/2016, convertida para a Lei n° 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste
A
na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.
B
na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
C
na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção especificamente para fins de moradia.
D
na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.
E
na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção original.
Nos termos da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, outros direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que não permite gravar isoladamente com alienação fiduciária.
A
Bens enfitêuticos.
B
O direito de uso especial para fins de moradia.
C
O direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
D
O usufruto, a posse ou fruição assegurada por esse direito.
Elvira, devedora, com a finalidade de garantia, deseja contratar a transferência a Valquíria, credora, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, tendo como objeto bem enfitêutico. Nessa situação, Elvira
A
não poderá contratar a alienação fiduciária, pois referida contratação é permitida apenas à pessoa jurídica.
B
poderá contratar a alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.
C
não poderá contratar a alienação fiduciária, pois referida contratação é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário − SFI.
D
não poderá contratar a alienação fiduciária, pois o seu objeto não pode ser bem enfitêutico, mas, além da propriedade plena, apenas a propriedade superficiária.
E
poderá contratar alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, independentemente de ocorrer ou não a consolidação do domínio útil no fiduciário.
O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire
de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem,
denomina-se
A
usufruto.
B
uso.
C
habitação.
D
propriedade.
E
servidão.
Assinale a alternativa correta sobre o direito real de servidão.
A
Na constituição da servidão de passagem, há cisão de um imóvel, denominado prédio serviente, constituindo-se novo imóvel, com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis.
B
São admitidas no direito brasileiro as servidões negativas, consistentes em determinada abstenção ao titular do prédio serviente.
C
Não se admite a constituição de servidão de trânsito em imóveis rurais de grande extensão.
D
As servidões não aparentes podem ser objeto de posse ad usucapionem.
E
Quando a instituição da servidão se der por vontade dos proprietários dos imóveis, o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis poderá se dar por declaração verbal dos proprietários, perante o competente registrador.
No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:
A
Ele não poderá determinar mudança da destinação econômica do bem usufruído.
B
Deverá realizar inventário dos bens que houver recebido, especificando as condições e o valor dos mesmos e custear tal procedimento.
C
Se obriga a indenizar o bem pelas deteriorações advindas de seu uso regular e normal.
D
Deverá arcar com as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
E
Deverá realizar as despesas ordinárias e comuns necessárias a conservação do bem no estado em que os recebeu.
Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície no Código Civil.
A
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
B
O direito de superfície abrange a autorização para obra no subsolo, salvo se expressamente excluído no instrumento de concessão celebrado entre as partes.
C
O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
D
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, exceto, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
E
O proprietário, extinta a concessão, passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.
De acordo com o Código Civil brasileiro, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. No artigo 1.831 do referido código, está estabelecido que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que
A
apresente condições estruturais de habitabilidade.
B
seja o único daquela natureza a inventariar.
C
se manifeste renúncia de sucessores descendentes.
D
esteja totalmente quitado e registrado em cartório.
E
os demais sucessores possuam imóvel residencial próprio.
Sobre o exercício da servidão, é correto afirmar que
A
o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
B
a servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
C
o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas suportada apenas pelo beneficiário da servidão.
D
as servidões prediais são divisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das partes do prédio serviente, salvo se, por natureza ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
E
quando a obrigação de passagem incumbir ao dono do prédio serviente, este não se exonerará abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto
A
poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.
B
poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.
C
poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.
D
não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.
E
não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.
Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia,
assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.
A
O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto,
a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização
do nu-proprietário.
B
O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura
de instrumento público ou particular e levado a registro no
cartório de títulos e documentos.
C
O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção
pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de
boa-fé.
D
Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca,
admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.
E
A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade
de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc,
não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha
anteriormente gravado o bem.
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