Questões de Concurso sobre Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.

não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.

está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.

está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.

estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.

não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.

tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.

tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

É anulável o negócio na simulação absoluta.

O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.

Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.

Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

Quando eventual alteração em estatuto de fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Segundo o Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais apenas as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário.

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

À luz do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, resguardados os efeitos da simulação inocente.

é nulo o negócio jurídico simulado, bem como ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.

o negócio jurídico nulo confirma-se, podendo convalescer pelo decurso do tempo.

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.

a anulabilidade tem efeito imediato e retroativo à época em que realizado o ato.

O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

só podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de requerimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse sentido, tendo em vista a finalidade almejada pelas partes.

dependem sempre da prova de má-fé das partes que celebraram o negócio jurídico.

devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

só podem ser alegadas pelas partes interessadas, defesa a intervenção de terceiros ou do órgão ministerial.

não são suscetíveis de ratificação, mas convalescem pelo decurso do tempo.

nulo, mas que convalesce com o tempo.

válido, porém ineficaz.

nulo e passível de conhecimento de ofício.

anulável e suscetível de confirmação.

anulável, assim como a simulação.

No caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Da data da conclusão do ato, quando não estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

No caso de erro, dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

No caso de fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

No caso de coação, do dia em que ela cessar.

Certo

Errado

os institutos são semelhantes e equivalentes em todos os seus efeitos;

a fraude à lei consiste, essencialmente, em desviar-se da finalidade de disposição cogente, sob aparente obediência a seu teor literal;

a simulação implica em anulabilidade do ato jurídico perante os terceiros prejudicados;

a fraude à lei não implica em nulidade do ato jurídico, mas em responsabilidade civil e penal do fraudador;

a simulação inclui um propósito de fraude, mas é sempre mais grave do que a fraude à lei, do ponto de vista do ordenamento jurídico.

É nulo o negócio jurídico em que ambas as partes agem reciprocamente com dolo, podendo, nessa situação, qualquer dos contratantes requerer a anulação do ato negocial, desde que se responsabilize pelos danos causados ao outro contratante e a terceiro de boa-fé.

A nulidade absoluta pode ser suprida pelo juiz, desde que haja requerimento dos interessados, sendo, nesse caso, suscetível de ratificação.

Condição é o elemento acidental do ato ou negócio jurídico que o faz depender de evento futuro e incerto; se a condição for resolutiva, o negócio é suspenso, no plano de sua eficácia, até a sua ocorrência.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, o que libera o seu cumprimento e torna o negócio jurídico um ato negocial puro e simples; se o encargo constituir o motivo determinante da liberalidade, o negócio será inválido.

A coação vicia a declaração de vontade quando visa à obtenção de lucro exagerado de uma das partes, que se vale da inexperiência ou da necessidade econômica da outra, que se obriga à prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, em frontal ofensa à comutatividade dos contratos.

a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

O negócio jurídico anulável pode ser pronunciado de ofício e pode ser alegado por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público.

O negócio jurídico anulável não se confirma, nem se convalesce pelo decurso do tempo.

É anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

A invalidade do instrumento induz à do negócio jurídico, ainda que este possa provar-se por outro meio.

O negócio jurídico é nulo quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade, bem como se a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.