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Questões de Concurso sobre Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
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Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
A
como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
B
apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
C
a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
D
a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
E
o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de norma constitucional de eficácia:
A
Contida.
B
Restrita.
C
Absoluta.
D
Plena.
“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.
O texto em questão faz correta referência a:
A
normas constitucionais de eficácia contida.
B
normas constitucionais de eficácia plena.
C
normas constitucionais de eficácia limitada.
D
normas constitucionais ineficazes.
E
normas constitucionais preambulares.
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada
A
ilimitada.
B
programática.
C
de eficácia limitada.
D
de eficácia plena.
E
de eficácia contida.
Utilizando-se a tradicional classificação de José Afonso da Silva a respeito da eficácia jurídica das normas constitucionais, podemos encontrar em um mesmo dispositivo da Constituição normas com classificações diversas. Exemplo disso é o dispositivo que prevê a regra geral de acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicabilidade, todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficácia, isto é, a capacidade de produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?
A
Todas as normas constitucionais têm eficácia imediata e podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação infraconstitucional.
B
Normas constitucionais podem ter eficácia limitada, podendo depender de regulamentação por meio de leis ordinárias para a sua aplicação.
C
As normas constitucionais são sempre ineficazes e não produzem efeitos jurídicos, uma vez que dependem de interpretações dos tribunais.
D
Normas constitucionais não podem ser modificadas e sempre prevalecem sobre qualquer norma infraconstitucional, independente de sua natureza.
O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
A
plena;
B
contida;
C
limitada, de princípio institutivo;
D
limitada, de natureza programática;
E
restringível, mas de exigência imediata.
São diversas as formas de classificação das normas constitucionais. Uma das tipologias mais adotadas as divide em razão da função exercida pela norma e da consistência das situações jurídicas dela provenientes. A partir dessa tipologia, verifica-se que a Constituição estabelece grupo de normas que não possuem conteúdo acabado, mas dependem de ações dos órgãos públicos, especialmente do legislador. Essas normas veiculam finalidades constitucionais e orientam as políticas estatais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta atribuída a esse tipo de norma.
A
organizacionais
B
definidoras de direitos
C
de eficácia plena
D
programática
E
concessivas de poderes jurídicos
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nos termos da Constituição, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: “garantir o desenvolvimento nacional”. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta quanto à eficácia dessa norma.
A
Contida
B
Princípio institutivo
C
Plena
D
Programática
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
Em relação à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, leia o enunciado abaixo e responda:
São aquelas que produzem supereficácia paralisante contra toda atividade reformadora que venha expressa ou implicitamente contrariá-las. É inalterável e funcionam como bloqueio, impedindo que leis ou atos normativos, direta ou indiretamente afrontem. Não depende de lei para terem sua aplicação imediata, direta ou integral.
A partir do exposto, é correto afirmar que o enunciado se refere às normas constitucionais de eficácia
A
limitada e de aplicabilidade diferida.
B
esvaída e de aplicabilidade esgotada.
C
absoluta e de aplicabilidade imediata.
D
exaurida e de aplicabilidade esgotada.
E
plena e de aplicabilidade imediata.
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
C
Certo
E
Errado
O art. 170, VIII, da Constituição Federal, impõe como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego. Com base na doutrina sobre normas constitucionais, é possível afirmar que tal disposição constitucional pode ser classificada como uma norma de
A
princípio institutivo, que tem eficácia impeditiva de retrocesso social.
B
princípio programático, de eficácia indireta e reduzida.
C
eficácia plena e aplicabilidade imediata, não podendo ser restringida pelo legislador.
D
princípio institutivo, que tem eficácia contida.
E
princípio programático, que independe de regulamentação e tem eficácia relativa e restringível.
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcançados. [...] A interpretação legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se não existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador”; nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:
A
a eficácia significa correlacionar condições técnicas, axiológicas e fáticas da atuação da norma jurídica, de modo que não há norma constitucional sem eficácia, como nos casos das normas constitucionais de princípio institutivo impositivas, as quais indicam sempre o sentido dos fins sociais e do bem comum que almejam, com normatividade suficiente à sua incidência imediata.
B
a eficácia exaurida de uma norma objeto de ação de controle abstrato de constitucionalidade conduz o Supremo Tribunal Federal a decretar a extinção do processo por perda superveniente do objeto, efeito a ser replicado automaticamente em todos os processos individuais nos quais se discutem eventuais lesões advindas da mesma norma.
C
a vigência é o modo específico de existência da norma jurídica; a constituição pode ser promulgada em determinada data, com cláusula de vigência que estabelece outro momento em que ela começará a vigorar e, com isso, tornar-se apta a produzir os efeitos próprios do seu conteúdo, conforme modelos adotados nas Constituições brasileiras de 1934, 1946 e 1967.
D
a aplicabilidade é a qualidade do que é executável; significa que a norma tem capacidade para produzir efeitos, como nos casos das normas constitucionais de eficácia limitada, as quais receberam do constituinte normatividade suficiente para reger os interesses relativos a determinada matéria, mas deixando margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, razão pela qual possuem aplicabilidade não integral e indireta.
E
a efetividade da norma constitucional expressa o seu cumprimento pela materialização dos preceitos legais no mundo dos fatos; simboliza a aproximação entre o dever-ser e o ser da realidade social, conforme visão doutrinária impulsionada pelas teorias do neoconstitucionalismo e da teoria dos direitos fundamentais.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVIII, prevê que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Referido dispositivo é classificado como norma constitucional:
A
de eficácia limitada de princípio programático.
B
de eficácia plena.
C
de eficácia contida.
D
de eficácia limitada de princípio institutivo.
Os elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco categorias de elementos, dentre os quais estão os limitativos, que se caracterizam por:
A
regularem as organizações do Estado democrático de Direito e dos três Poderes da República
B
vincularem-se aos Direitos Sociais e à Ordem Social por meio da ação positiva do Estado, no contexto do Estado de Bem Estar Social
C
concernirem as disposições formais de aplicabilidade da norma constitucional vistas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
D
determinarem a ação dos poderes estatais, estabelecendo as balizas do Estado de Direito e consubstanciando o rol dos direitos fundamentais
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:
A
Relativa restringível.
B
Limitada programática.
C
Plena de aplicabilidade imediata.
D
Contida de aplicabilidade imediata.
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