Questões de Concurso de Normas de Eficácia Plena - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1135844

Concurso Procurador Municipal – Dedicação Exclusiva 2016

Questão 31

Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo (IADHED)

Nível Superior

No que diz à teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação de José Afonso da Silva, marque a alternativa correta:

  • A.

    As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral;

  • B.

    As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, mediata e diferida;

  • C.

    As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, imediata e diferida;

  • D.

    As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, mediata, mas possivelmente não integral.

Questão de Concurso - 477768

Concurso MPE PI Analista Ministerial - Área Administrativa 2011

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

  • C. Certo
  • E. Errado