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Questões de Concurso sobre Normas de Eficácia Plena
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Analise o Art. 2º, da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de norma de eficácia
A
plena.
B
contida.
C
limitada.
D
programática.
E
exaurida.
A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
C
Certo
E
Errado
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a conhecida classificação das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva e citada por Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que
A
desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
B
o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
C
apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após a normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
D
são as intangíveis, em que não há possibilidade de serem emendadas.
E
possuem aplicação diferida, explicitam comandosvalores e conferem elasticidade aos comandos constitucionais.
Sobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se:
I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto
na Constituição sob a qual foi editada e, até o
advento da nova Constituição, não fora objeto
de controle de constitucionalidade, ela não
pode ser recebida pela nova Constituição, uma
vez que o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou contra a adoção da teoria da
constitucionalidade superveniente.
II. Utilizando-se da classificação elaborada por
José Afonso da Silva, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a norma constitucional que
prevê que ‘”lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade...”, além das
previstas no texto constitucional, é norma de
eficácia contida, portanto, não autoaplicável e
dependente de lei para poder ser aplicada.
III. O STF adota o entendimento de que as
normas constitucionais, fruto da manifestação
do poder constituinte originário são dotadas
de retroatividade mínima, ou seja, a norma
atingirá prestações vencidas, mas ainda não
adimplidas, ou, em outras palavras, a nova
norma constitucional atingirá os efeitos
pendentes de atos jurídicos verificados antes
de sua vigência.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas I, II e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas as afirmativas I e II.
E
Apenas a afirmativa III.
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, seguindo a classificação de José Afonso da Silva, aponte a alternativa CORRETA:
I. As normas constitucionais de eficácia contida são consideradas aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral.
II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática.
III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que lei complementar posterior restrinja seu âmbito de aplicação.
IV. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.
A
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Analise as afirmativas a seguir.
I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.
II. As normas constitucionais chamadas de “eficácia limitada”, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.
IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.
Está correto apenas o contido em
A
II.
B
IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes proposições:
I. A Constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento
solene estabelecido pelo poder constituinte, modificável por processos especiais previstos no
seu texto, o que confere supremacia a suas normas e princípios.
II. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da
Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, ou têm a possibilidade de produzi-los,
embora dentro de certos limites e / ou circunstâncias.
III. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida não produzem, com a simples
entrada em vigor, todos os efeitos essenciais, porque o Legislador constituinte, por qualquer
motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando
essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.
IV. O artigo 7°
, XI, da Constituição Federal que estabelece como direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", era um
exemplo de norma programática vinculada ao princípio da legalidade, mas que já foi
concretizada pelo legislador.
V. O Poder Judiciário, quando acionado, a propósito de uma norma programática ou de
princípios, que estabeleça direitos a toda população, a exemplo do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, não tem como
impelir o Poder Público à sua concretização. Tais normas ainda dependem de lei que as
regulamente.
Responda:
A
Estão corretas as assertivas I, II e III.
B
Estão incorretas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas as assertivas II, III e V.
D
Estão incorretas as assertivas II e V.
E
Estão corretas as assertivas III, IV e V.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
C
Certo
E
Errado
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
A
plena restringível.
B
plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.
C
limitada de cunho programático.
D
limitada de cunho preceptivo.
E
plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.
A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia
das normas constitucionais, em que uma das categorias é a
das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam
por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente
da chamada interpositio legislatoris, embora isso não
impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas
disciplinada.
C
Certo
E
Errado
Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro é de aplicação imediata, possuindo eficácia independentemente de sua regulamentação por lei complementar ou ordinária.
C
Certo
E
Errado
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