Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Disciplina
1
Assunto
57
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.784
questões
encontradas
20
Mais recentes
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença.
B
A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.
C
O presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.
D
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário.
E
A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.
Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz exerce seu cargo há seis anos na respectiva entrância e esta é a terceira vez consecutiva que figura em lista de merecimento, enquanto Mauro exerce seu cargo há doze anos na respectiva entrância e esta é a quinta vez alternada que figura em lista de merecimento. Sabendo-se que os demais requisitos estão preenchidos por ambos, levando-se em consideração apenas os dados fornecidos, na situação hipotética apresentada,
A
nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois não integram a primeira terça parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias.
B
nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois Beatriz não exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância e Mauro não figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.
C
tanto Beatriz quanto Mauro devem ser promovidos por merecimento, pois para eles essa promoção é obrigatória.
D
apenas Beatriz deve ser promovida por merecimento, pois figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.
E
apenas Mauro deve ser promovido por merecimento, pois exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância.
O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988, incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos direitos fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
A
tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
B
não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, além do que a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
C
não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
D
tem legitimidade para a deflagração do referido controle, considerando o princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição constitucional, que há de ser deflagrado com o uso do recurso extraordinário;
E
não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ação direta de inconstitucionalidade.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:
A
o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;
B
o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;
C
o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;
D
o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;
E
a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo internacional Beta, com forte atuação no território brasileiro, visando ao desenvolvimento de programa esportivo, formador de atletas de alto rendimento, direcionado a crianças de baixa renda.
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante
A
o Supremo Tribunal Federal, em instância única.
B
o Superior Tribunal de Justiça, em instância única.
C
um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D
um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
E
um Juiz Federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal.
Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por
A
merecimento, sendo nomeado pelo Presidente da República.
B
antiguidade ou merecimento, critério que será determinado pelo Presidente da República.
C
merecimento, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
D
antiguidade, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
E
antiguidade, sendo nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
A empresa Y moveu ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. A demanda foi julgada procedente e o ente público condenado ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 a título de indenização. A sentença transitou em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2022 após ser negado provimento ao recurso de apelação interposto. O precatório para pagamento do débito em questão foi apresentado no dia 29 de Junho de 2022. Neste caso, à luz de Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, de verba necessária ao pagamento do débito, que deverá ser feito até o final do ano de
A
2023, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de adimplemento dentro deste prazo.
B
2023, devendo incidir atualização monetária e juros de mora a partir da apresentação do precatório até o efetivo pagamento.
C
2024, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de adimplemento dentro deste prazo.
D
2024, devendo incidir atualização monetária e juros de mora a partir da apresentação do precatório até o efetivo pagamento.
E
2022, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de adimplemento dentro deste prazo.
O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica
A
ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.
B
impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.
C
estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.
D
apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.
E
preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.
Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:
A
A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei.
B
Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.
C
Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.
D
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
E
Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
o pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022.
B
as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.
C
de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.
D
de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.
E
o limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art. 107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As decisões administrativas dos tribunais brasileiros devem ser motivadas e em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas individualmente por um juiz previamente designado.
II. A legislação brasileira determina que é vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo sob sua responsabilidade.
III. Dedicar-se à atividade político-partidária é uma prática vedada aos juízes do Poder Judiciário brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
C
Certo
E
Errado
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Determinada Lei Ordinária Estadual foi promulgada e publicada no Diário Oficial, ali dispondo acerca de normas gerais de Direito Processual Civil. Por conta disso, foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade, ao argumento de que o citado normativo é inconstitucional, quando observado em face da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988.
II. Certo Juiz do Trabalho, durante audiência instrutória que lhe competia presidir, incorreu em um crime comum praticado contra um dos advogados que participava do ato, pois irritou-se com o acalorado debate estritamente jurídico suscitado pela vítima. Diante do acontecido, os fatos foram levados a conhecimento do Ministério Público para que as medidas pertinentes fossem tomadas, pelo que, após a fase embrionária, procedeu ao ajuizamento da ação penal cabível.
III. Durante o período de seu mandato eletivo, o Governador de determinado Estado Federado, enquanto conduzia o carro para uma reunião de assuntos de governo, atropelou acidentalmente um indivíduo que atravessava a faixa de pedestres. O acidente se deu porquanto aquele não conseguiu frear seu carro a tempo, tendo em vista que trafegava sob velocidade muito acima da permitida na via. Chegando ao hospital, a vítima faleceu. Diante disso, o Governador foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo.
IV. Chico, grande fazendeiro, realiza a compra de uma nova propriedade rural e ali começa a expandir sua plantação de soja e a sua criação de cabeças de gado. Contudo, encontrou a resistência de indígenas em um determinado trecho. Os citados silvícolas afirmam que aquela parte de terra lhes pertence e, portanto, é um direito deles. Ainda, ponderaram que ali estão estabelecidos há várias gerações, motivo pelo qual nenhuma invasão seria aceita, inclusive para a atividade rural. Diante disso, Chico disse que procuraria seus direitos, pelo que ajuizou ação discutindo o domínio daquelas terras.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta a correta correlação feita entre o caso hipotético e o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar originariamente a lide.
A
I. Superior Tribunal de Justiça II. Supremo Tribunal Federal III. Tribunal Regional Federal IV. Juiz Federal
B
I. Supremo Tribunal Federal II. Superior Tribunal de Justiça III. Tribunal Regional Federal IV. Juiz Federal
C
I. Superior Tribunal de Justiça II. Tribunal Regional Federal III. Juiz Federal IV. Supremo Tribunal Federal
D
I. Supremo Tribunal Federal II. Tribunal Regional Federal III. Superior Tribunal de Justiça IV. Juiz Federal
E
I. Juiz Federal II. Tribunal Regional Federal III. Superior Tribunal de Justiça IV. Supremo Tribunal Federal
A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos internos, na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da justiça.
C
Certo
E
Errado
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
A
II, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes; a medida referida em I depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado e a referida em III independe de previsão legal.
B
III; as medidas referidas em I e II dependem de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
C
II, independentemente do efetivo militar estadual; as medidas referidas em I e III refogem à competência legislativa estadual.
D
I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III refoge à competência legislativa estadual.
E
I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III independe de previsão legal.
Em razão de uma série de irregularidades alegadamente existentes no âmbito de certa vara federal, o Corregedor Nacional de Justiça, considerando a verossimilhança da narrativa e dos elementos probatórios apresentados, determinou que fosse realizada uma correição no referido órgão.
-
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça
A
tem competência para realizar o referido ato e pode delegálo a um juiz estadual.
B
tem competência para realizar o referido ato, devendo conduzi-lo pessoalmente.
C
não tem competência para realizar o referido ato, salvo se o titular do órgão se negar a fornecer as informações solicitadas.
D
não tem competência para determinar a realização do referido ato, pois somente o Conselho Nacional de Justiça, por sua composição plenária, pode fazê-lo.
E
tem competência para realizar o referido ato e, caso deseje delegá-lo, somente pode fazê-lo a agente do mesmo ramo do órgão em que será realizada a correição.
ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.
B
Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.
C
A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.
D
Pode ser requerido tanto na fase préprocessual, quanto após a propositura da ação.
O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.
C
Certo
E
Errado
Apesar de exercer função essencialmente jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça foi inserido na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, com competência expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
C
Certo
E
Errado
A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.
O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:
A
por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
B
por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
C
por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
D
pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
E
pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.
Gerar simulado