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Questões de Concurso sobre Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
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A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:
A
Justiça de Paz.
B
Juizados Especiais.
C
Tribunal de Exceção.
D
Tribunal de Arbitragem.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de serviços que atendam o direito social à saúde, ao qual a Constituição da República Federativa do Brasil garante especial proteção, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
II. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de Súmula vinculante acarreta, em regra, à necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
II. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são, exclusivamente, administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.
III. É constitucional lei estadual que fixa limites etários para ingresso na magistratura, em atenção ao estipulado na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.
III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
De acordo com o expresso na Constituição Federal, as Turmas Recursais
A
são órgãos autônomos do Poder Judiciário.
B
são órgãos autárquicos do Poder Judiciário.
C
subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.
D
vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.
E
não são órgãos do Poder Judiciário.
Sobre a organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário, exceto o Executivo.
(__) De acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, os órgãos do Poder Judiciário são: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
(__) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição apenas parte do território nacional.
(__) Quanto às funções essenciais a justiça, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A
F, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, V.
De acordo com o Título I da Constituição Brasileira, a União possui poderes independentes e harmônico entre si, assinale a alternativa que corresponde a um desses poderes.
A
Judiciário
B
Econômico
C
Social
D
Jurídico
E
Estadual
Débora é Ministra do Supremo Tribunal Federal, não exercendo sua Presidência ou Vice-Presidência, Matias é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Paloma, 40 anos, é uma cidadã brasileira de notável saber jurídico e reputação ilibada. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, preenchidos os demais requisitos e considerando-se apenas as informações fonecidas, podem compor o Conselho Nacional de Justiça
A
Débora, Matias e Paloma, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
B
apenas Matias e Paloma, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
C
apenas Débora e Matias, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
D
apenas Matias e Paloma, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
E
apenas Débora e Matias, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
Margarida, na condição de juíza da Justiça do Trabalho, praticou crime comum, enquanto Domingos, na condição de juiz da Justiça Federal, praticou crime de responsabilidade. Não se tratando de competência da Justiça Eleitoral, originariamente, Margarida
A
será processada e julgada pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição na sua área de atuação e Domingos será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
B
e Domingos serão processados e julgados pelo Juiz federal de primeiro grau com jurisdição na área de atuação dos referidos juízes.
C
e Domingos serão processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição na área de atuação dos referidos juízes.
D
e Domingos serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça e Domingos será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição na sua área de atuação.
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
A
constitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
B
inconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
C
inconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
D
constitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razão da sua autonomia federativa;
E
inconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.
Com relação ao Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir:
I. Os juízes federais são considerados órgãos.
II. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão mais alto da justiça brasileira.
III. Os Ministros do STJ devem julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
B
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
C
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
D
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
E
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
A súmula vinculante terá efeito em todos órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo, contudo, à administração pública direta e indireta.
B
Contra o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante, caberá reclamação ao Tribunal de Justiça local que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.
C
A súmula vinculante tem por objetivo específico dirimir controvérsia jurisprudencial instaurada entre órgãos judiciários acerca da aplicação da legislação federal.
D
Somente após a aprovação de dois terços dos seus é que poderá o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante sobre matéria infraconstitucional.
E
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.
B
Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
C
Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
D
A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.
E
Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
São considerados órgãos do Poder Judiciário, conforme preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil:
A
a Procuradoria Geral dos Estados e a Procuradoria Geral do Distrito Federal e Territórios.
B
o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C
a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública dos Estados e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
D
os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
C
Certo
E
Errado
Um juiz federal chamado a ocupar a função de presidente de empresa estatal mantida pela União poderá acumular tal função com o exercício da magistratura.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é
A
constitucional e se aplica tantos aos precatórios quanto às requisições de pequeno valor (RPV) federais.
B
inconstitucional por violação ao devido processo legal, à garantia da coisa julgada e ao direito de propriedade, entre outros preceitos constitucionais.
C
parcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação aos precatórios.
D
aplicável apenas nos casos em que o cancelamento for precedido de intimação do credor pelo juízo da execução, tendo sido dada interpretação ao dispositivo conforme a Constituição Federal de 1988.
E
parcialmente inconstitucional, sendo legítima sua aplicação apenas em relação às requisições de pequeno valor (RPV) federais.
O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:
A
os Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.
B
o Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.
C
são competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.
D
aos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.
E
aos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.
Dois quintos dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios serão compostos de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado