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Questões de Concurso sobre Princípios da Interpretação Constitucional
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Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
B
A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que norteiam o Estado por ela instituído.
C
A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da observância dos princípios que a norteiam.
D
A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se resumam na declaração de soberania.
A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro exige que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja esta sempre voltada ao sentido da norma que seja compatível com a Constituição Federal. Por isso,
A
as normas com várias significações possíveis será interpretada, voltando-se à que apresente conformidade com a maioria das normas federais.
B
a interpretação, conforme a Constituição, só é possível quando existe em aberto várias propostas interpretativas, estando o impedido de declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado.
C
a contradição de princípios constitucionais deve ser superada sempre por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, sendo impedido a preferência ou a prioridade de certos princípios.
D
as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.
A supremacia da Constituição é um dos parâmetros fundamentais
do Estado moderno. Consoante tal pressuposto, a Constituição
impõe-se sobre as demais normas estabelecendo um parâmetro de:
A
existência
B
vivificação
C
opressão
D
desenvolvimento
E
validade
Analise o fragmento a seguir.
“Sempre que uma norma jurídica comportar mais de um significado possível, deve o intérprete optar por aquele que melhor realize o espírito da Constituição, rejeitando as exegeses contrárias aos preceitos constitucionais.”
Assinale a opção que indica o princípio de interpretação constitucional a que o fragmento se refere.
A
Princípio da Unidade da Constituição.
B
Princípio da Interpretação Conforme a Constituição.
C
Princípio da Supremacia da Constituição.
D
Princípio da Força Normativa da Constituição.
E
Princípio da Concordância Prática.
Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo, assinale a opção correta.
A
No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a Constituição.
B
Para garantir a autoridade das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o STF admite a utilização de reclamação, que pode ser ajuizada por qualquer terceiro interessado.
C
Declarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ação declaratória de constitucionalidade, há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação com vistas à sua inconstitucionalidade.
D
O controle concentrado de constitucionalidade não permite que o STF assuma a função de legislador negativo, em face do princípio da separação dos poderes.
E
A declaração de inconstitucionalidade por via de exceção tem efeito erga omnes.
Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.
A
Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
B
A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
C
A CF prevê o direito de secessão.
D
A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
E
O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.
De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.
C
Certo
E
Errado
A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente
constitucionais, nos quais se encarta o princípio da
concordância prática, que consiste na busca do intérprete e
aplicador das normas constitucionais
A
pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração
política e social, de modo a alcançar soluções
pluralisticamente integradoras.
B
pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente
protegidos que estejam em uma aparente situação
de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total
de um deles em detrimento do outro.
C
por uma interpretação que atenda a harmonia entre os
três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio
da tripartição dos poderes.
D
pela garantia de manutenção do esquema organizatório-
funcional estabelecido pela Constituição ao prever
um sistema harmônico de repartição de competências
entre os entes federativos.
E
por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes
setores da sociedade.
Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
C
Certo
E
Errado
O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.
C
Certo
E
Errado
Na interpretação da norma constitucional, assim como no controle de constitucionalidade das leis, o Poder Judiciário tem recorrido a princípios que buscam conferir maior concreção aos valores consagrados na Carta Magna. Assim, a aplicação do princípio da
A
correção funcional permite o ajustamento, a revisão e a correção das competências funcionais constitucionalmente estabelecidas.
B
eficácia integradora visa a favorecer a integração social e a unidade política, no construir de soluções para os problemas jurídico-constitucionais.
C
correção funcional impõe interpretar a lei cujo sentido originário contrarie a Constituição, de forma a corrigir sua função no ordenamento jurídico.
D
concordância prática determina que nas diversas exegeses constitucionais seja preferida aquela que atenda a reserva do possível.
Para que as decisões produzidas mediante ponderação tenham
legitimidade, deve o intérprete observar, alternativamente, os
seguintes parâmetros gerais: os enunciados com estrutura de
princípio têm preferência sobre aqueles com estrutura de regra;
as normas que promovem diretamente os direitos
fundamentais dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana
têm preferência sobre aqueles que apenas indiretamente
contribuem para esse resultado.
C
Certo
E
Errado
No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.
A
De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação
constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos
bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
B
Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no
vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a
estrutura e a organização dos órgãos do Estado.
C
O Princípio da Força Normativa da Constituição consubstancia um apelo aos aplicadores da
Constituição, para que na solução de problemas jurídico-constitucionais, deem preferência àqueles
pontos de vista que convertam para uma eficácia ótima da lei fundamental.
D
A Interpretação conforme a Constituição, cujas funções situam-se no âmbito do controle de
constitucionalidade e da hermenêutica, significa que, em face de normas de múltiplos significados,
existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com
a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar
a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada
inconstitucional.
E
O princípio da unidade da Constituição determina que, na busca do sentido das disposições
normativas, seja levado em conta a inexistência de hierarquia ou contradição entre as normas
previstas na Constituição, de modo que o intérprete não pode obter o significado de um enunciado
contido na Constituição de forma isolada, mas contextualizada dentro do ordenamento
constitucional.
Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:
A
legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
B
anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
C
retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
D
responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena
A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.
B
O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.
C
A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.
D
As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
E
Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.
Alguns autores têm criticado o que consideram um uso abusivo dos princípios e da ponderação como forma de aplicação dos direitos fundamentais. Com frequência os intérpretes dos direitos fundamentais acabam por transformá- los em princípios, utilizando-se em demasia do sopesamento na interpretação de suas inter-relações, o que ocasiona, muitas vezes, perda de objetividade e racionalidade na interpretação, dificultando seu controle. Sobre esse tema, é correto afirmar:
A
Há elementos na interpretação com base em princípios que podem aflorar com mais facilidade, como a intuição e a sensibilidade, por exemplo, que permitirão ao bom juiz decidir de forma mais consentânea com a constituição e suas concepções pessoais de justiça.
B
Não há como se eliminar totalmente toda subjetividade na interpretação e aplicação do direito, mas as relações de preferência simples e sem qualificativos devem ser eliminadas para que hajam relações de preferências fundamentadas, escalonadas e condicionadas sendo possível comparar grau de restrição de um direito fundamental com grau de realização de direito que com ele colide.
C
Na interpretação de direitos fundamentais não há que se buscar racionalidade ou objetividade já que o próprio constituinte delegou ao intérprete a possibilidade de lhes atribuir significado conforme o momento histórico e as expectativas sociais.
D
É justamente na criação do Direito, a partir da aplicação dos princípios, que o juiz-intérprete supre a inexistência de legitimidade democrática na sua investidura e exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais.
E
Essa crítica é improcedente já que as normas jurídicas não são fórmulas e nem interpretadas por máquinas. A subjetividade, irracionalidade, impossibilidade de controle e ausência de previsibilidade das decisões são ônus a serem suportados pela sociedade ao escolher um modelo de constituição tão abrangente e irrealizável.
Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento de que esta ação protegerá crianças em situação de risco com mais eficácia do que o investimento em programas de atendimento social a famílias carentes. O Ministério Público do Estado respectivo pretende acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre a compatibilidade da decisão governamental com a disciplina dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e fundamenta sua petição em princípio de hermenêutica constitucional, denominado princípio ......, tecendo o seguinte raciocínio:
I. Sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é idônea para os fins que busca, já que a principal causa do abandono reside no desajuste social das famílias. Assim, a institucionalização não atingiria a raiz do problema e não seria capaz de diminuir o número de crianças nas ruas.
II. No entanto, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é a melhor escolha possível, pois existem outras políticas públicas menos gravosas para a garantia da proteção integral da criança, capazes, inclusive, de gerar melhores resultados do que a política de institucionalização.
III. Todavia, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea e se materializa na melhor escolha possível, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é equilibrada e não gera mais vantagens para a sociedade, na medida em que a institucionalização transforma-se em uma espécie de punição à criança que se encontra em situação de pobreza, imputando-lhe uma carga demasiadamente onerosa para suportar.
Os termos jurídicos que completam corretamente as lacunas do texto são, respectivamente,
A
do efeito integrador; idoneidade; proporcionalidade em sentido estrito; efetividade.
B
da conformidade funcional; adequação; integração; proporcionalidade.
C
da unidade da Constituição; proporcionalidade; adequação; justeza.
D
da proporcionalidade; adequação; necessidade; proporcionalidade em sentido estrito.
E
da máxima efetividade; necessidade; razoabilidade; efetividade.
A doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Assim, quando o intérprete está diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, e busca a interpretação que mais se aproxima da Constituição, desfavorecendo a exegese que é contrária ao texto constitucional, está aplicando, sobretudo, o Princípio da:
A
proporcionalidade ou razoabilidade.
B
unidade da Constituição.
C
máxima efetividade.
D
justeza ou da conformidade funcional.
E
interpretação conforme a Constituição.
Os princípios que se aplicam apenas à Ciência do Direito são princípios
A
onivalentes.
B
monovalentes.
C
singulares.
D
plenos.
E
unipessoais.
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