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Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral
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Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigação judicial eleitoral.
A
A ação de investigação judicial eleitoral deverá ser proposta no foro por prerrogativa de função dos investigados.
B
A ação de investigação judicial eleitoral admite o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal.
C
Somente os pré-candidatos e os candidatos beneficiados pelo abuso de poder possuem legitimidade passiva para serem representados à Justiça Eleitoral nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral.
D
Por se tratar de procedimento investigatório e inquisitorial, a ação de investigação judicial eleitoral poderá mitigar princípios norteadores do processo em geral, como o contraditório e a ampla defesa.
E
O partido político coligado é parte ativa legítima para propor a ação de investigação judicial quando o objeto for a apuração de atos que configurem a utilização indevida, o desvio ou o abuso de poder econômico.
João foi condenado à exclusão do exercício da profissão por um Conselho de Fiscalização Profissional por ter praticado infração ético-profissional. Essa decisão se tornou definitiva no plano administrativo em 2018, quando começou a produzir efeitos. Em 2026, João decidiu concorrer ao cargo eletivo de deputado federal. O calendário a ser observado é o seguinte:
I. 15/08/2026 - registro de candidatura;
II. 04/10/2026 - dia da eleição;
III. 18/12/2026 - diplomação dos eleitos;
IV. 01/02/2027 - posse.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:
A
não é alcançado por uma causa de inelegibilidade, considerando que a eleição de 2026 não é imediatamente subsequente à eleição realizada em 2018;
B
está inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em I;
C
está inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em II;
D
está inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em III;
E
está elegível em razão do decurso de mais de 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em IV.
Uma emissora de televisão divulgou ampla reportagem a respeito da conduta de João na eleição do ano Y, candidato com registro deferido para concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo partido político Sigma, que fora filmado enquanto conversava com Pedro, eleitor com domicílio eleitoral no mesmo Estado de João.
Nessa conversa, João afirmou que, caso Pedro lhe confiasse o voto na eleição a ser realizada em outubro do referido ano, teria os recursos necessários para pintar a casa dele.
Ao tomar conhecimento do teor da reportagem, o presidente do diretório estadual do partido político Beta o consultou como advogado(a) em relação à caracterização, ou não, da captação ilícita de sufrágio vedada pela Lei nº 9.504/1997, de modo a ensejar a cassação do registro de João.
Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.
A
Não houve pedido explícito de voto, logo o dolo de João não está caracterizado.
B
É cabível o ajuizamento de representação por captação ilícita de sufrágio, desde que isso seja feito até a data da diplomação.
C
Desde que seja demonstrado que Pedro aceitou a oferta de João, está caracterizada a captação ilícita de sufrágio, que observará a mesma sistemática afeta à investigação judicial eleitoral.
D
Como a solicitação de João foi direcionada a um único eleitor, a conduta não apresenta potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, logo não está configurada a captação ilícita de sufrágio.
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO
A
a nacionalidade brasileira.
B
o pleno exercício dos direitos políticos.
C
o alistamento eleitoral.
D
a idade mínima de 21 anos.
Assinale a alternativa correta acerca da convenção partidária.
A
Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
B
Deverá ser deliberado na convenção partidária o prazo para que os partidos e coligações enviem para registro junto à Justiça Eleitoral a relação nominal dos candidatos aprovados pela convenção.
C
Em caso de anulação de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, a Justiça Eleitoral deverá, de ofício, remeter cópia dos atos desfeitos para que o Ministério Público investigue se ocorreu ato com excesso ou abuso de poder.
D
Desde que informe a Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas da decisão, a convenção partidária de nível inferior poderá se opor às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional na deliberação sobre coligações partidárias.
E
A convenção partidária para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverá ocorrer no período entre 20 de junho a 5 de agosto do ano eleitoral.
Durante curso de formação voltado ao estudo dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, discutiu-se a idade mínima constitucionalmente exigida para a elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual. À luz da Constituição Federal, indique a opção correta.
A
A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos.
B
A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e cinco anos.
C
A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta anos.
D
A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de vinte e um anos.
E
A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Deputado Estadual é de trinta e cinco anos.
Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a alternativa correta.
A
O sufrágio capacitário é aquele fundado na capacidade econômica do indivíduo.
B
No voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.
C
O voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.
D
A Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.
E
O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.
Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral.
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve
A
encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.
B
de ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.
C
de ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.
D
encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.
E
de ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.
No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta
A
Os Estados-membros são competentes para criar ou modificar normas relacionadas ao processo eleitoral, desde que se atenham aos aspectos locais.
B
As regras de Direito Eleitoral atingem todos os Estados da Federação, sendo possível que Estados designem funções de caráter meramente organizatório para a Justiça Eleitoral.
C
Os Estados-membros não são competentes para criar normas de direito material eleitoral, sendo possível a elaboração de normas de cunho processual eleitoral.
D
A Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça Eleitoral por parte de determinado Estado-membro.
E
O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria eleitoral é concorrente.
O estatuto do Partido Político Alfa passou a dispor, em seu Art. X, que a Executiva Nacional deve fixar, para cada legislatura, por resolução, o percentual das contribuições mensais obrigatórias devidas por filiados eleitos parlamentares, chefes do Poder Executivo e respectivos vices, sob pena de não terem direito a voto nas deliberações partidárias e de não poderem assumir responsabilidades de direção. Esse comando normativo foi objeto de divergência entre diversos filiados, que argumentavam com a sua afronta à autonomia da vontade.
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:
A
as referidas contribuições são autorizadas pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos, desde que haja previsão estatutária;
B
as referidas contribuições devem consubstanciar ato de mera liberalidade, não sendo possível a imposição estatutária de contribuições obrigatórias;
C
embora seja permitida a contribuição obrigatória dos filiados, é vedada a sua extensão aos parlamentares, de modo que o Art. X está viciado nesse particular;
D
as referidas contribuições estão amparadas pela autonomia partidária e pelas liberdades de filiação e de desfiliação, o que concentra o juízo de valor final no próprio filiado;
E
não é permitida a realização de contribuições aos partidos políticos, obrigatórias ou facultativas, pelos filiados, que devem direcioná-las ao fundo partidário.
O § 5º do art. 14 da Constituição, com a redação dada pela EC nº 16/1997, permite a reeleição, para um único período subsequente, dos chefes dos Poderes Executivos de todos os níveis e de quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral:
I. o vice-prefeito que houver substituído o prefeito titular em período outro que não os 6 meses anteriores ao pleito, uma vez eleito prefeito para o período subsequente, poderá pleitear a reeleição para o período seguinte.
II. a inelegibilidade do art. 14, § 5º, da CF deve ser interpretada no sentido de que a proibição da segunda reeleição para cargo de Prefeito se aplica ao cidadão que já cumpriu dois mandatos consecutivos, ainda que em município diverso.
III. a vedação do § 5º do art. 14 não se aplica ao exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se este exercício se der em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
ΙΙ.
O chamado sistema eleitoral proporcional, que pode assumir diversas variações, tem como característica essencial o princípio de que a distribuição de cadeiras parlamentares deve refletir, tanto quanto possível, a distribuição de votos obtida pelos partidos. De acordo com as regras do sistema eleitoral proporcional brasileiro,
A
determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada sempre a fração.
B
os partidos têm a prerrogativa de definir a ordem da lista de seus candidatos eventualmente eleitos, uma vez que a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade.
C
determina-se o quociente partidário dividindo-se o total de votos válidos em uma determinada eleição pelo número de cadeiras em disputa, desprezada sempre a fração.
D
para que possam ser eleitos na primeira distribuição de cadeiras, os candidatos devem ter obtido individualmente votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.
E
se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais idosos.
Sobre o funcionamento e a higidez dos partidos políticos em nosso ordenamento constitucional pátrio, é correto afirmar que:
A
é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
B
somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
C
os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
D
os partidos políticos devem aplicar no mínimo 7% (sete por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
E
dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
No período de realização de convenções partidárias, Pedro, que se apresentava como pré-candidato ao cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa, utilizou sua clínica, que congrega diversos profissionais e especialidades da área de saúde, para disponibilizar consultas e tratamentos gratuitos a pessoas hipossuficientes. Ao fim dos atendimentos, era sempre dita a frase "Com Pedro à frente, teremos uma Prefeitura Municipal à altura do povo de Alfa.", com o que buscava-se influenciar o voto do eleitor.
Ao tomar conhecimento desse fato, o Partido Político Beta, que registrara uma chapa na eleição majoritária, encaminhou notícia de fato ao Ministério Público, sustentando a ilicitude desse proceder.
O órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que
A
não ocorreu captação ilícita de votos, mas, sim, abuso do poder econômico.
B
não ocorreu captação ilícita de votos, considerando a ausência de pedido direto de voto.
C
ocorreu captação ilícita de votos, ainda que os atendimentos não tenham sido realizados diretamente por Pedro.
D
ocorreu captação ilícita de votos, passível de ser perquirido perante a Justiça Eleitoral em ação de impugnação de registro de candidatura.
E
ocorreu captação ilícita de votos, independentemente da potencialidade da conduta para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, que pode acarretar a cassação do registro ou do diploma.
O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.
C
Certo
E
Errado
Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024, encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.
A
O envio de mensagens por pessoa natural em grupo restrito no WhatsApp caracteriza divulgação de propaganda eleitoral negativa, a ensejar a aplicação da multa disposta no Art. 57- D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
B
As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos participantes da conversa.
C
A troca de mensagens consensuais em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas não se submete a normas sobre propaganda eleitoral, ainda que contenha expressivo número de participantes.
D
A veiculação de ofensas e inverdades, se ocorrida em grupos privados, ainda que com expressivo alcance, está imune ao controle da Justiça Eleitoral, cabendo à Justiça Comum, criminal, o julgamento de eventuais crimes.
E
A regra é a atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, consoante jurisprudência do TSE.
Diante das condições constitucionais de elegibilidade, quais sejam a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima, assinale a opção CORRETA:
A
É de quarenta anos a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
B
É de trinta e cinco anos a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
C
É de vinte e cinco anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
D
É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a jurisprudência do TSE, assinale a opção correta.
A
A nomeação e a exoneração de cargos em comissão e a designação e a dispensa de funções de confiança, assim como as contratações e demissões de servidores temporários, são vedadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
B
É vedado aos agentes públicos ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, inclusive para fins de realização de convenção partidária, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta dos entes federados.
C
É vedada qualquer nomeação, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de candidato aprovado em concurso público.
D
Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, é vedado ao candidato comparecer a inauguração de obras públicas ou de instituições privadas.
E
A proibição à realização de showmícios e livemícios não alcança a liberdade de engajamento político da classe artística, que pode manifestar seu posicionamento político em seus shows ou apresentações.
Durante o período de registro das candidaturas municipais, um eleitor protocolou requerimento na Câmara Municipal solicitando que a Procuradoria do Poder Legislativo impugnasse o pedido de registro de um candidato a Vereador. Para orientar a Presidência da Câmara quanto às providências juridicamente cabíveis, o Procurador analisou as afirmativas a seguir:
I. A arguição de inelegibilidade contra candidato a Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deve ser apresentada perante o Juiz Eleitoral.
II. O pedido de registro pode ser impugnado, no prazo de cinco dias contado de sua publicação, por candidato, partido político, coligação ou Ministério Público.
III. O eleitor possui legitimidade para impugnar diretamente o pedido de registro, desde que apresente documentos comprobatórios da inelegibilidade.
IV. A Câmara Municipal possui legitimidade para impugnar o registro de candidato a Vereador, podendo ser representada judicialmente por sua Procuradoria.
De acordo com a Lei Complementar n.º 64/1990, é correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2026
O sistema eletrônico de votação passa por testes públicos, inspeção de códigos e outras formas de auditoria antes das eleições. Esses procedimentos visam:
A
Substituir o voto secreto pela divulgação pública das escolhas feitas por cada eleitor.
B
Realizar a fiscalização apenas depois da eleição, quando os sistemas deixam de ser utilizados.
C
Permitir que qualquer pessoa altere programas e resultados durante o período de votação.
D
Impedir a participação de universidades e instituições externas na análise dos sistemas.
E
Identificar possíveis falhas, permitir correções e ampliar a transparência do processo eleitoral.
Gerar simulado