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Questões de Concurso sobre Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
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Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
A
Os partidos políticos devem arcar com as despesas de
campanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição
definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.
B
O administrador financeiro de campanha a cargo eletivo é o
responsável, na esfera penal, por eventuais irregularidades
verificadas nas contas, ficando a responsabilidade do candidato
restrita à área civil.
C
No fim de campanha eleitoral a prefeito, vice-prefeito e
vereador, os recursos que porventura tiverem sobrado devem
ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido dos
candidatos.
D
O registro de candidato expulso de seu partido até a data da
eleição está sujeito a cancelamento, que deve ser solicitado
pelo partido que o expulsou e decretado pela justiça eleitoral.
E
Embora seja assegurado aos partidos políticos, a cada eleição,
o direito de manter os números que lhe foram atribuídos na
eleição anterior, essa garantia se estende aos candidatos eleitos
na última eleição.
Findas as eleições, é necessária a prestação
de contas das campanhas eleitorais
referente à arrecadação e aplicação
de recursos financeiros. Referente ao
assunto, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A prestação de contas de cessão
de bens imóveis de valor inferior a
R$4.000,00 (quatro mil reais) por
pessoa cedente é dispensada.
II. O candidato que concorrer ao
segundo turno deverá prestar contas
separadas para as duas etapas.
III.
Erros formais ou materiais
irrelevantes, que não comprometam
o resultado, acarretarão a rejeição
das contas.
IV. Débitos de campanha não quitados
até a data de apresentação de contas
poderão ser assumidos pelo partido
político.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas IV.
Assinale a opção correta, com base no disposto na legislação acerca
das eleições.
A
A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos,
mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões
políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda
eleitoral extemporânea.
B
Durante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em
bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas,
cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça
eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.
C
Caso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de
uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir
seus programas se ele for escolhido como candidato na
convenção do partido.
D
No caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro
ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos,
partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve
ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo
tribunal.
E
O candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar
a administração financeira da campanha, a quem caberá
demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de
campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas
e jurídicas.
A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que
A
o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% {vinte por cento) do total gasto na campanha.
B
os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.
C
as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% {cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
D
realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.
E
é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.
Assinale a alternativa correta.
A
No período eleitoral, para os cargos de Governador e Senador, é vedada à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto municipal realizar propaganda de seus serviços, sob pena de ser considerada conduta vedada com a suspensão imediata da referida conduta e multa aos responsáveis no valor de cinco a cem mil UFIR.
B
É vedado a qualquer candidato o comparecimento a inaugurações de obras públicas três meses precedentes ao pleito.
C
A pessoa jurídica pode doar até cinco por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
D
O induzimento de alguém a se inscrever como eleitor fraudulentamente é punido com reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa.
E
Observar-se-á o disposto no Código Penal (Decreto- -Lei n° 2.848/40) para efeito de fixação do montante da pena de multa decorrente de crimes eleitorais.
Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas
campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.
A
As despesas da campanha eleitoral serão realizadas
sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou
entidades estrangeiras.
B
As despesas com transporte ou deslocamento de
candidato e de pessoal a serviço da candidatura não
são consideradas gasto eleitoral.
C
O aluguel de bens particulares para veiculação por
qualquer meio de propaganda eleitoral não configura
despesa eleitoral sujeita a limite.
D
É vedado a partido político e a candidato receber
direta ou indiretamente doação em dinheiro
procedente de entidades beneficentes e religiosas.
E
Não é obrigatório para o partido e para os candidatos
abrir conta bancária específica com o objetivo de
registrar o movimento financeiro da campanha
política.
Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:
A
Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;
B
No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;
C
O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;
D
É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
A
As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.
B
Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.
C
Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.
D
Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.
E
Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.
Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto
Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem
assinar recibo. Neste caso,
A
haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do
recibo.
B
Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
C
em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de
recursos dispensa o recibo.
D
a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa
a assinatura do recibo.
Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais
A
ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.
B
ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.
C
exonerar ocupante de cargo de livre provimento.
D
nomear assessor de órgãos da Presidência da República.
E
fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.
Ano:
2011
CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
é vedado a candidato receber doação para a campanha de entidade esportiva, independentemente dela receber ou não recursos públicos;
B
é vedado a candidato receber doação para a campanha de empresa comercial pelo simples fato desta estar recebendo pagamentos da administração pública em decorrência do cumprimento de regular contrato de fornecimento de bens e serviços firmado após licitação, mesmo ela não sendo concessionária ou permissionária de serviço público e não incidindo em outra hipótese de vedação legal;
C
as despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas não são considerados gastos eleitorais, não estão sujeitos a registro e não precisam ser declarados na prestação de contas do candidato;
D
para registrar o movimento financeiro de sua campanha o candidato deverá exclusivamente utilizar suas contas bancárias pessoais, registradas com o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), ou a conta bancária do respectivo partido político.
É correto afirmar que a prestação de contas de campanha
integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro
de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):
A
não basta que o candidato tenha apresentado a prestação
de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida
a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
B
nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral,
com ressalvas, permite a obtenção do registro da
candidatura.
C
basta que o candidato tenha apresentado a prestação de
contas de campanha eleitoral anterior, independentemente
de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
D
não basta que o candidato tenha apresentado a prestação
de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a
sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento
fica condicionado à impugnação ao pedido do registro,
a ser formulada por quem de direito.
Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.
B
Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.
C
A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.
D
Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.
Os candidatos e partidos políticos, preenchidos os demais requisitos legais, poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de
A
entidade de utilidade pública.
B
permissionária de serviço público.
C
entidade ou governo estrangeiro.
D
pessoas físicas, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
E
entidade de classe ou sindical.
O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à suspensão da participação no Fundo Partidário
A
definitiva e permanente.
B
por dois anos.
C
por um ano.
D
por cinco anos.
E
até o próximo pleito.
No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.
A
A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.
B
Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.
C
Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.
D
A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.
E
Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.
A lei arrola todos os gastos de uma campanha eleitoral que estão sujeitos aos limites legais e que devem ser registrados. Para os efeitos citados, não se enquadra entre os gastos arrolados em lei o(a)
A
confecção de folhetos.
B
realização de pesquisa pré-eleitoral.
C
transporte de eleitores durante a campanha
D
multa por infração da lei eleitoral.
E
taxa de registro de candidatura.
É proibido que candidato a deputado federal receba contribuição de sindicato para o custeio de sua campanha eleitoral.
C
Certo
E
Errado
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