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Questões de Concurso sobre Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Disciplina
1
Assunto
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Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais os valores que
A
forem provenientes de receitas decorrentes da aplicação financeira de recursos de campanha.
B
forem provenientes de doações estimáveis em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.
C
não forem provenientes de doações de outros partidos e de outros candidatos.
D
forem provenientes de doações em dinheiro feitas por pessoas jurídicas.
E
não forem provenientes de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.
B
A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.
C
É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.
D
As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.
E
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa
correta.
A
Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada
à conquista de votos, não são considerados gastos
eleitorais.
B
Será permitida propaganda política paga no rádio e
na televisão, desde que preservada a isonomia entre
os concorrentes.
C
Não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto,
a menção à pretensa candidatura e a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos.
D
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
pode ser realizada, devendo a remuneração
pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados
pela Justiça Eleitoral.
E
A realização de qualquer ato de propaganda partidária
ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença
prévia da polícia.
O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que
A
o partido não cometeu ilegalidade ao receber, indiretamente de Maria, auxílio estimável em dinheiro, pois ela não é filiada a partido político, mas teria cometido ilegalidade se tivesse recebido contribuição pecuniária de governo estrangeiro.
B
o partido político apenas teria cometido ilegalidade se não tivesse encaminhado o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de maio do ano seguinte, discriminando expressamente o auxílio estimável em dinheiro recebido de Maria.
C
o partido político não cometeu qualquer ilegalidade ao receber de Maria o auxílio estimável em dinheiro e mesmo que a prestação de contas de tal pessoa jurídica seja desaprovada por algum outro motivo, o partido poderá participar do pleito eleitoral.
D
há ilegalidade no ato de recebimento, pois é vedado ao partido político receber, ainda que indiretamente, auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, que não seja filiada a partido político.
E
há ilegalidade no ato de recebimento de auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, o que ensejará a desaprovação da prestação de contas do partido e, consequentemente, o impedimento de o partido participar do pleito eleitoral.
Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta:
A
A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
B
O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua
comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja
vinculado.
C
É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações
de obras públicas, sujeitando ao infrator à cassação do registro ou do diploma.
D
As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos
candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça
Eleitoral, até dois dias antes da divulgação, informações tais como quem contratou a pesquisa e sobre o
valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.
E
Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias
da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar
condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado. Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,
I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.
II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.
III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.
IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais. Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.
O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I.
E
IV.
Quanto às permissões e vedações no dia da eleição,
assinale a alternativa correta.
A
Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para
arrecadarem recursos e contraírem obrigações,
ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim
exclusivo de quitação de despesas já contraídas e
não pagas até essa data.
B
É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação
de novos conteúdos ou o impulsionamento de
conteúdos nas aplicações de internet.
C
É vedado o funcionamento do comércio, mesmo
que os estabelecimentos que funcionarem neste dia
proporcionem efetivas condições para que seus funcionários
possam exercer o direito e o dever do voto.
D
É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa
da preferência do eleitor por partido político,
coligação ou candidato.
E
É permitida a divulgação, a qualquer momento, das
pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da
eleição, durante o horário de votação.
Em relação à imposição de sanções aos partidos, é correto
afirmar que
A
se o partido receber recursos de origem vedada, a
agremiação deixará de ter participação no fundo partidário
até que os valores sejam restituídos e satisfeita
a multa que tiver sido imposta.
B
no caso de o partido receber recursos de origem
não mencionada ou esclarecida, será imposta multa
equivalente ao dobro dos valores recebidos.
C
no caso de recebimento de doações acima do limite
legal, fica suspensa por 1 (um) ano a participação
no fundo partidário e será aplicada ao partido multa
correspondente ao dobro do valor que exceder os
limites fixados.
D
a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente
a sanção de devolução da importância
apontada como irregular, acrescida de multa de até
20% (vinte por cento).
Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de
seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado.
Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar
representação do Ministério Público e aplicação de penalidade,
assinale a alternativa correta.
A
Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente
para descendente, não se aplica limitação
sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no
exercício anterior.
B
O valor da doação poderá exceder o limite legal,
desde que o excesso esteja pautado no princípio da
insignificância, plenamente aplicado às representações
por doação acima do limite legal.
C
Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente
do valor, deverá ser comprovada na
prestação de contas.
D
Fica dispensada de comprovação na prestação de
contas a cessão de automóvel de propriedade do
parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato
durante a campanha.
E
O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos
brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em
cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos
fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
A
90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
B
80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
C
100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
D
90% do limite estabelecido.
E
100% do limite estabelecido.
Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o
partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião
A
e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um
deles no ano anterior à eleição.
B
e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
C
poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição,
sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
D
poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
E
poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição,
sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
Maria interpôs recurso eleitoral buscando a reforma da sentença que julgou procedente a representação contra si manejada, condenando-a ao pagamento de multa por violação do disposto no artigo 23, §1º, da Lei nº 9.504/1997. Argumenta a recorrente que desconhecia a legislação eleitoral e acreditou que não havia qualquer limite de valor para as doações de campanha, de modo que é patente a sua boa-fé.
Levando em consideração os fatos e as circunstâncias descritas no problema, é correto afirmar que:
A
para a aferição da regularidade da doação é indispensável, além da prova do requisito objetivo concernente ao limite legal, a prova do elemento subjetivo, isto é, a prova do dolo;
B
afasta-se a punibilidade da conduta do doador que infringiu o limite legal para a doação de campanha, se o candidato beneficiado não obtiver êxito na eleição;
C
as doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido político dispensam a emissão de recibo, em razão de sua natureza jurídica;
D
os candidatos, partidos ou coligações respondem solidariamente com o doador na hipótese de fraude ou erros nas doações realizadas por meio da internet, dispensada a prova do prévio conhecimento;
E
a aferição do dolo, da culpa ou da boa-fé do doador, em matéria de doação acima do limite legal, deverá ser realizada para o fim da dosimetria da sanção a ser aplicada.
Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na
legislação eleitoral, assinale a opção correta.
A
A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as
suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus
candidatos.
B
A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos
candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
C
Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar,
de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da
campanha a que se lançar candidato.
D
A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos,
mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das
coligações.
E
Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto
legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições
para, no mínimo, dois anos antes do pleito.
Os candidatos que pretendem disputar as eleições de outubro devem ficar atentos às datas que estão no calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, serão aplicadas as mudanças estabelecidas pela Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), aprovada no ano passado pelo Congresso.
(http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-07/eleicoes-2016-
partidos-podem-escolher-candidatos-partir-do-dia-20-deste-mes)
Quais mudanças foram trazidas pela nova norma?
I. Mudanças nos prazos, como aumento do período para apresentação dos registros de candidaturas.
II. Diminuição na duração da propaganda no rádio e na televisão.
III. Proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas. A partir de agora, os partidos deverão se manter por meio de doações de pessoas físicas e de recursos do Fundo Partidário.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente I e III estão corretas.
C
somente II e III estão corretas.
D
há somente uma afirmativa correta.
E
todas estão corretas.
Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral
das despesas de campanha relativas a
A
pagamento de multas por infração de candidato ou de partido
político.
B
montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade
trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
C
aluguel de locais para comícios.
D
programas e ações que visem promover propagandas em rádio
e televisão.
E
pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação
das intenções de voto.
Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os
A
definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base nos parâmetros definidos em lei.
B
fixados por cada partido político, comunicando à Justiça Eleitoral que dará a essas informações ampla publicidade.
C
definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, comunicando à Justiça Eleitoral que dará a essas informações ampla publicidade.
D
definidos por cada candidato, em cada eleição, que deverá declará-los e informá-los à Justiça Eleitoral.
E
fixados pelo juiz eleitoral de cada Zona Eleitoral que deverá declará-los e informá-los à Justiça Eleitoral.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, dentre elas podemos assinalar, exceto:
A
As campanhas serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas.
B
O cidadão precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição.
C
As convenções partidárias para escolha de candidatos devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto.
D
Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto
A
deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.
B
não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.
C
não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.
D
deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.
E
só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.
Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que
utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
A
Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta
bancária específica para demonstrar toda a movimentação
financeira dos procedimentos adotados durante a campanha,
estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em
determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar
limite de depósito inicial.
B
É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de
recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à
sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
C
Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença
do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar
agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da
intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo,
em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo
legal.
D
É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra
quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas
decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais,
em que se pode recorrer ao TSE.
E
É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem
de personalidade jurídica de direito privado, podendo,
inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de
expulsão sumária de seus filiados.
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