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Questões de Concurso sobre Crédito Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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A disciplina legal relativa às instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização
de operações de crédito por instituições financeiras
com a parte relacionada,
A
admitindo exceção apenas para instituições financeiras
públicas e desde que adotados critérios específicos
para classificação de riscos para fins de constituição
de provisão para perdas prováveis e baixa
como prejuízo, observadas as normas de contabilidade
pública.
B
exceto se celebradas com observância de condições
compatíveis com as de mercado, ainda que com
benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente
às operações deferidas aos demais clientes
de mesmo perfil das respectivas instituições.
C
abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas nas quais
a instituição exerça controle operacional efetivo, independentemente
de participação societária, bem
como as que possuírem diretor ou membro de conselho
de administração em comum.
D
incidente apenas quando a instituição esteja submetida
à intervenção do Banco Central ou sob Regime
de Administração Especial Temporária – RAET, podendo
ser excepcionada se comprovado o seu caráter
equitativo e a efetiva necessidade para o cumprimento
das obrigações perante credores.
E
aplicável apenas quando a contraparte também seja
caracterizada como instituição financeira, pública ou
privada, incluindo agências de fomento, cooperativas
de crédito e bancos de desenvolvimento, salvo para
prestação de garantia, na modalidade aval ou fiança.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:
A
É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
B
Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
D
O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
E
É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
A
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e
subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
D
Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes
dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram
A
a dívida pública consolidada.
B
a dívida pública mobiliária.
C
a despesa variável.
D
a concessão de garantia.
E
o refinanciamento da dívida mobiliária.
Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
As receitas de operações de crédito realizadas pelo estado em determinado exercício financeiro não podem superar o montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária do mesmo ano, ainda que existam créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de
endividamento do Estado.
A
Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da
dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da
dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze
meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do
endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso
constatado.
B
Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução
das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente
da República, o prazo de recondução da dívida pública
consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado
em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado
Federal.
C
Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em
relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites
rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,
inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida
fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício
financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido
do valor total das operações de crédito consignadas no
orçamento devidamente atualizadas.
D
A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,
compatibilizando o montante da dívida pública com a
capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo
decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital indicadas na LOA.
E
É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante
decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em
proposta do presidente da República, os limites globais para a
dívida pública consolidada da União, dos estados e dos
municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada
exercício financeiro.
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição básica de
A
dívida pública flutuante.
B
dívida pública consolidada.
C
concessão de garantia.
D
refinanciamento da dívida mobiliária.
E
operação de crédito.
A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída
A
ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
B
ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
C
ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
D
à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
E
ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As operações de crédito não podem ser confundidas com a
abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito
por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade
de cobrir déficit orçamentário.
C
Certo
E
Errado
A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de
A
autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
B
previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
C
autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
D
autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
E
abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.
Um conceito fundamental no que se refere a endividamento é
o de dívida consolidada líquida, que é o montante total das
obrigações financeiras do estado deduzidas as disponibilidades
de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres
financeiros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.
A
A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.
B
A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira.
C
A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.
D
Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.
E
A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.
NÃO existe vedação em operação de crédito
A
entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
B
na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.
D
até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.
E
retamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que
A
está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.
B
deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.
C
acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.
D
quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
E
somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que
A
será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
B
é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.
D
só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
E
é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.
São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:
A
observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.
B
inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.
C
inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.
D
necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.
E
reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.
Assinale a assertiva correta.
A
Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
C
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
D
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.
E
Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Integram também a dívida pública consolidada ou fundada:
I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
II. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.
III. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado