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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual (PPA)
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Entre os instrumentos de implementação do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, incluem-se a criação de regiões administrativas e a lei que institui o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do último
exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo,
para vigência a partir do primeiro dia do
exercício financeiro do mandato do novo Chefe do
Executivo e término no último dia do exercício
financeiro do seu mandato.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa, para vigência no exercício
financeiro seguinte ao da sua aprovação.
III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado
até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, para vigência
no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
III.
D
II.
E
II e III.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no Art. 165 da Constituição Federal e deverá ser instituído por lei, para um período de quatro anos. Assinale a informação que NÃO deverá ser estabelecida no Plano Plurianual, por não ser de sua competência.
A
As despesas de capital.
B
As despesas decorrentes das despesas de capital.
C
As despesas correntes e de capital relativas aos programas de duração continuada.
D
Os programas, seus objetivos, o público-alvo e as ações.
E
O critério e a forma de limitação de empenho.
O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece:
A
as prioridades da administração pública.
B
as orientações sobre a elaboração do orçamento anual.
C
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
as orientações sobre as alterações na legislação tributária.
E
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.
A
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
B
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
C
31 de agosto do primeiro ano de seu mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
D
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
E
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
O plano plurianual deve definir orientações gerais ou critérios de ação que norteiem a captação, a gestão e os gastos de recursos ao longo do seu período de vigência, mas não deve determinar a quantificação física dos objetivos pretendidos.
C
Certo
E
Errado
É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
A
pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
B
pelos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
C
pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
D
pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimenta
E
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
No PPA, a função dos macro-objetivos ou objetivos estratégicos é definir as metas de regionalização da ação governamental.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
B
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
D
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Ano:
2006
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO VERDADEIRAS E OUTRAS SÃO FALSAS.
I. A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: I- o plano plurianual; II- as diretrizes orçamentárias; e III- o orçamento anual.
II. O plano plurianual deve ser estabelecido em lei complementar. Constitui mera orientação que deve ser respeitada pelo Executivo na execução dos orçamentos anuais e pelo Legislativo, na feitura das leis orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias tem natureza formal. Não cria direitos subjetivos para terceiros nem tem eficácia fora da relação entre os Poderes do Estado.
IV. A lei orçamentária compreenderá o orçamento de investimento e o custeio das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Das proposições acima:
A
Há duas assertivas verdadeiras.
B
Apenas uma assertiva é verdadeira.
C
Há três assertivas verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
De acordo com a Constituição, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual (PPA). Os seguintes enunciados se referem a esse Plano:
1) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
2) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
4) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
5) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em votações separadas.
A respeito desses enunciados, assinale a opção correta.
A
Estão todos corretos.
B
Estão todos incorretos.
C
Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
D
Estão corretos os de nº 2, 3 e 4.
E
Estão corretos os de nº 3, 4 e 5.
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