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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual (PPA)
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2019
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SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca do Plano Plurianual (PPA) assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;
B
O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;
C
Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;
D
O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
O Plano Plurianual é uma das ferramentas de planejamento da administração. Em conformidade com BOTELHO, sobre as principais atribuições do controle interno na execução dessa ferramenta, analisar os itens abaixo:
I. Acompanhar os critérios de limitação de empenho, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.
II. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.
III. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas sobre o equilíbrio entre receita e despesa e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.
IV. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e acompanhar os critérios de limitação de empenho.
Está CORRETO:
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente o item IV.
E
Nenhum dos itens.
Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
A
O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.
C
O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.
D
O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).
A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1o, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Tal disposição sinaliza
A
a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
B
um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
C
a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
D
a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
E
o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei.
C
Certo
E
Errado
A realização do orçamento é uma das tarefas mais complexas de um governo, pois é um importante instrumento de planejamento e execução e é através dele que os programas de governo se realizam. O processo orçamentário envolve a elaboração e execução das leis orçamentárias e se inicia com o Plano Plurianual (PPA), seguido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assinale a alternativa incorreta:
A
O PPA é uma importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988. Constitui uma síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, estabelecendo os programas de longo prazo do governo através da definição de objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
B
A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, através da estruturação e organização do orçamento, considerando as mudanças na legislação tributária, as despesas com pessoal, encargos e a execução orçamentária, adequando os objetivos e diretrizes estabelecidos no PPA para o ano em questão. É uma inovação no sentido de tornar o processo orçamentário mais transparente e por ampliar a participação do poder legislativo no controle e disciplinamento das finanças públicas.
C
A LOA é também elaborada pelo poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte, com base nas prioridades e metas estabelecidas na LDO.
D
O PPA é elaborado anualmente, pois diante de um ambiente complexo torna-se fundamental adequar as necessidades da administração pública ano a ano.
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar n° 101 de 25 de maio de 2000, tangencia o processo orçamentário impondo normas de planejamento e controle, buscando suprir lacunas da Constituição Federal de 1988 que geraram uma dissociação entre o PPA, LDO e LOA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.
B
Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.
C
Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.
D
Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.
E
Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.
E
Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
As afirmativas II e III estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
A
se houver autorização específica no Plano Plurianual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
se houver autorização específica na Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
D
se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas de sociedade por ações.
Sobre o Plano Plurianual, é correto afirmar que,
A
será encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
B
a vigência do Plano Plurianual vigora até o segundo ano de mandato do próximo governante.
C
a duração do Plano Plurianual é de 5 anos, pois engloba os quatro anos do governo vigente e mais um do próximo governo.
D
deverá ser elaborado e estabelecido por lei, no primeiro ano de mandato do executivo, para execução em quatro anos.
"Instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada."
O trecho acima descreve
A
PPA (Plano Plurianual).
B
Definição de Macrodiretrizes.
C
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
D
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
E
PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
O Plano Plurianual - PPA:
A
Terá vigência de 3 (três) anos.
B
É uma lei orçamentária que assume papel de ser o padrão do planejamento das ações do Governo pelos próximos quatro anos.
C
É do interesse do PPA disciplinar despesas com o custeio da máquina pública - chamadas despesas correntes.
D
Tem por objetivo estabelecer de forma generalizada as diretrizes da Administração Pública, sem estabelecer metas e objetivos para a despesa de capital.
Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Relacione adequadamente os instrumentos de planejamento na Administração Pública às respectivas atribuições.
(Alguns números poderão ser usados mais de uma vez.)
1. Plano Plurianual.
2. Lei de Diretrizes orçamentárias.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A sequência está correta em
A
2, 2, 1, 1.
B
1, 1, 2, 2.
C
2, 1, 2, 2.
D
1, 2, 2, 2.
E
2, 2, 1, 2.
___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
O Plano Plurianual
C
A Lei Orçamentária
D
O Orçamento Plurianual
E
A Lei dos Meios
A lei que institui o plano plurianual:
A
só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
B
é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
C
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
E
tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.
A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro
exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o
recesso do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado