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Questões de Concurso sobre Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
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Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:
A
Tráfico de Influência.
B
Usurpação de função pública.
C
Corrupção ativa.
D
Facilitação de contrabando ou descaminho.
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se
refere aos crimes contra administração pública.
A
O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da
promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.
B
O crime de concussão se consuma com o recebimento das
vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a
utilização de tais vantagens.
C
O funcionário público que se utiliza de violência ou grave
ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função
comete o crime de concussão.
D
Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos
crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um
deles pressupõe a do outro.
E
Para a configuração do crime de corrupção passiva, é
prescindível a existência de nexo de causalidade entre a
conduta do funcionário público e a realização de ato funcional
de sua competência.
O art. 328 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, aponta que usurpar o exercício de função pública resulta em uma pena e detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Em seu parágrafo único, se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de
A
Reclusão, de 1 a 3 anos;
B
Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa;
C
Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa;
D
Reclusão, de 1 a 4 anos;
E
Reclusão, de 3 a 5 anos, e multa.
Suponha que um particular venha a solicitar para si promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Obras no exercício de sua função. Nesta hipótese, incorrerá o particular nas penas cominadas para o delito de:
A
exploração de prestígio.
B
corrupção ativa.
C
tráfico de influência.
D
desacato.
Usurpar o exercício de função pública, sem auferir vantagem, é crime punido com:
A
reclusão, de seis meses a três anos
B
reclusão, de um a quatro anos, e multa
C
detenção, de seis meses a dois anos
D
detenção, de três meses a dois anos, e multa
Sobre o crime de sonegação de contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.
A
O objeto ou bem jurídico lesionado no crime de sonegação de contribuições sociais são as próprias contribuições.
B
O sujeito passivo do delito é a Receita Federal, responsável pela administração de tributos como as contribuições sociais.
C
Trata-se de crime impróprio, podendo qualquer pessoa ser sujeito ativo do crime de sonegação, bastando incorrer nos tipos previstos.
D
A conduta comissiva é suficiente para a consumação do delito, independentemente da ocorrência ou não de lesão aos interesses patrimoniais da previdência.
E
As condutas previstas como sonegação de contribuições previdenciárias exigem o elemento subjetivo do dolo, não sendo admissível a conduta culposa.
Lucrécia, advogada, irada com a conduta de Bórgia, Escrivã Judicial, que, em via pública, estaciona em local proibido, grita: “má condutora de Cartório e de veículo”. Jurandir, testemunha ocular dos fatos e conhecedor das atividades profissionais das duas envolvidas, brada: “desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal”. Bórgia, constrangida, se desculpa por ter estacionado mal e vai embora.
Assinale a alternativa correta, considerando o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.
A
Não houve crime, porque Bórgia praticou infração de trânsito.
B
Não houve crime, porque Bórgia foi embora, impedindo que as ofensas continuassem.
C
Não houve crime, porque Bórgia não foi ofendida no Cartório Judicial.
D
Houve crime, porque Bórgia foi ofendida em local público.
E
Houve crime, porque Bórgia foi desacatada em razão de sua função pública.
José, funcionário público, é responsável pelo almoxarifado onde ficam guardados os produtos de limpeza da repartição. Marque a alternativa CORRETA.
A
José, ao subtrair 02 resmas de papel de uma papelaria no centro comercial, cometerá crime de peculato.
B
José tinha costume de deixar a porta do almoxarifado aberto, mas neste dia fechou a porta do almoxarifado com cadeado, ao retornar, a porta havia sido arrombada e vários objetos foram subtraídos, ele deve responder por peculato culposo.
C
José, ao receber vantagem indevida, infringindo dever funcional, responde por crime de corrupção passiva, já aquele que ofereceu ou prometeu cometeu o crime de corrupção ativa.
D
José discutir com seu vizinho na porta de sua casa e este afirma que JOSÉ é um cidadão desqualificado, ocorre nesta situação crime de desacato.
E
José, ao patrocinar interesse de seu vizinho perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário responde por crime de advocacia administrativa; Seu vizinho responde por corrupção passiva e tráfico de influência.
Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia
Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece
em uma residência para cumprir um mandado de busca e
apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de
R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo
praticou crime de
A
corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a
12 anos de reclusão, e multa.
B
tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a
05 anos, e multa, sem qualquer majoração.
C
usurpação de função pública, punido com detenção
de 03 meses a 02 anos e multa.
D
tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a
05 anos, aumentada de 1/6, e multa.
E
usurpação de função pública, punido com reclusão
de 02 a 05 anos e multa.
Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.
C
Certo
E
Errado
Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público.
Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá
A
pelo crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
B
pelo crime de usurpação de função pública.
C
por contravenção penal.
D
somente na área cível.
E
pelo crime de prevaricação.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Em caso de descaminho, uma espécie de crime tributário,
admite-se a suspensão condicional do processo. Esse crime
difere do contrabando pela natureza da infração, sendo maior
a pena prevista para o crime de contrabando.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
A
os crimes de desobediência, de denunciação caluniosa, de exploração de prestígio e de favorecimento real são crimes contra a administração da justiça.
B
o artigo 327 do Código Penal estabelece que funcionário público é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, os curadores e tutores nomeados pelo juiz são funcionários públicos, já que exercem função pública.
C
no peculato culposo, a reparação do dano irá ensejar, em qualquer caso, a extinção da punibilidade.
D
o particular que oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, cometerá o delito de corrupção ativa.
Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)
A
falso reconhecimento de firma ou letra.
B
subtração ou inutilização de livro ou documento.
C
emissão de título ao portador sem permissão legal.
D
sonegação de contribuição previdenciária.
E
falsidade material de atestado ou certidão.
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
Comete o crime de peculato de uso o funcionário público que se apropria, para uso momentâneo, de objeto material de que tem a posse em razão do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.
B
Agente que auxilia condenado por crime de prisão simples, concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de favorecimento real.
C
As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de resistência.
D
Dar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação caluniosa.
E
Os policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de corrupção passiva.
É possível, segundo entendimento doutrinário predominante, a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva, pois as condutas são independentes.
C
Certo
E
Errado
João Ricardo, Técnico de Segurança Institucional, recebeu a incumbência de entregar uma intimação para um Promotor de Justiça.
Ao saber que ele se encontrava no sítio da família, para lá se dirigiu e foi recebido por um segurança particular que, de arma
em punho, ignorou as credenciais de João Ricardo, proferindo contra este palavras de desafio ofensivas, e impediu que ele
entregasse a intimação. Nesta situação, os atos cometidos caracterizaram crime de
A
desobediência por parte de João Ricardo, pois não acatou ordem emanada de autoridade competente e o segurança cometeu
o crime de desacato, pois ofendeu João Ricardo no desempenho da sua função de funcionário público.
B
desobediência por parte de João Ricardo, pois deixou de entregar a intimação de que fora incumbido. Já no caso do segurança,
não houve crime na sua conduta, na medida em que cumpriu expressamente as orientações do Promotor de Justiça.
C
resistência e desacato por parte do segurança, pois impediu, mediante ameaça, que João Ricardo intimasse o Promotor de
Justiça, bem como João Ricardo foi desrespeitado no exercício da sua função, assumindo a condição de sujeito passivo.
D
desobediência por parte do segurança, por descumprir a ordem de João Ricardo de permitir a sua entrada no sítio, o que
resultou na impossibilidade deste de entregar a intimação, sendo, então, sujeito passivo.
E
desacato, praticado pelo segurança, pois desrespeitou João Ricardo no exercício da sua função, mas não há a caracterização
do crime de resistência, porque o sujeito ativo desse crime tem que ser funcionário público.
O advogado de um contribuinte mencionou que seu procedimento administrativo poderia ter o andamento mais célere, caso efetivasse o pagamento de uma “taxa de andamento” ao funcionário responsável pelo encaminhamento processual, mediante o conhecimento e a amizade que ele possuía com o referido funcionário. Efetivado o acordo, o cliente lhe entregou os valores. A conduta do advogado está inserida no crime de
A
fato atípico pela cobrança de honorários.
B
advocacia administrativa.
C
corrupção ativa.
D
tráfico de influência.
E
estelionato.
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral:
A
excesso de exação;
B
violência arbitrária;
C
abandono de função;
D
corrupção ativa;
E
violação de sigilo funcional.
Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que
A
tipificou-se crime de descaminho.
B
tipificou-se crime de contrabando.
C
tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.
D
tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.
E
não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.
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