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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Penas
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O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Ainda sobre a hipótese delineada, no texto 1, é correto afirmar que:
A
é possível invocar a tese do crime impossível, já que o meio utilizado era absolutamente ineficaz;
B
é possível invocar a tese do crime impossível, já que o objeto era absolutamente inapropriado;
C
o crime narrado é material, consumando-se com a obtenção da vantagem indevida;
D
não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, pois não pertencem à mesma espécie delitiva.
Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
A
O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
B
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
C
A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
D
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.
E
Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.
Escada foi condenado pela prática de crimes, sendo condenado à pena privativa de liberdade por dez anos. Nos termos do Código Penal, além desse período de encarceramento, constitui efeito da condenação a perda de cargo público, como regra geral, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:
A
um ano
B
dois anos
C
três anos
D
quatro anos
Ano:
2022
Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
A
não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;
B
a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar;
C
o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído;
D
o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.
Rodrigo foi condenado em virtude da prática do crime de furto qualificado, cometido na Comarca de Curitiba. Na fixação da pena-base, o Magistrado sentenciante assim fundamentou:
“Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o acusado possui culpabilidade elevada, eis que premeditou o delito; ele não possui antecedentes criminais; não há elementos para a valoração de sua conduta social; sua personalidade é voltada para a prática de delitos, já que possui diversas anotações de atos infracionais; o motivo do crime é a intenção de obter lucro de maneira rápida e fácil; as circunstâncias do crime são normais; as consequências do crime são graves, eis que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos; o comportamento da vítima não incentivou ou facilitou a prática do crime. Assim, considerando-se as circunstâncias judiciais, valoro negativamente a culpabilidade, a personalidade, os motivos do crime, as consequências do crime e o comportamento da vítima.”
Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, é válido apenas o aumento efetuado em virtude de qual circunstância judicial?
A
Comportamento da vítima.
B
Motivos do crime.
C
Personalidade.
D
Consequências do crime.
E
Culpabilidade.
O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:
A
Inferior a um ano.
B
Igual ou superior a um ano.
C
Inferior a dezoito meses.
D
Inferior a dois anos.
E
Igual ou superior a dois anos.
Ano:
2022
No dia 20/04/2021, Apolo, de 20 (vinte) anos de idade, com o objetivo de controlar o comportamento social da sua irmã Artemis, de 9 (nove) anos de idade completos, aproveitando-se que a vítima estava distraída ouvindo música, apalpou seus seios, praticando esse único ato.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e as disposições previstas no Código Penal acerca dos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas a seguir.
I. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), visto que o ato não foi cometido com violência e não houve a prática de outros atos.
II. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), visto que a presunção de violência é absoluta e deve-se usar o princípio da especialidade no caso.
III. Em caso de condenação, o Juiz deve aplicar, necessariamente, a causa de aumento de pena que mais aumenta, não se admitindo a aplicação cumulativa das majorantes.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte.
C
Certo
E
Errado
Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.
A
O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
B
Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
C
Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
D
A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
E
É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.
No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:
A
no caso do agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a idade é circunstância que sempre atenua pena.
B
a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
D
no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
E
na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O direito penal brasileiro adota o sistema trifásico quanto à dosimetria da pena, conforme disposto no art. 68 do Código Penal.
Acerca da matéria, assinale a afirmativa incorreta.
A
A reincidência deve ser valorada na segunda fase da dosimetria penal.
B
Na terceira fase da dosimetria penal, as causas de aumento podem majorar a pena além do máximo legal e as causas de diminuição podem resultar em quantum inferior ao mínimo legal.
C
Na segunda fase da dosimetria, as agravantes não podem aumentar a pena além do máximo legal.
D
No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
E
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos do crime, da personalidade do agente e das consequências do crime.
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é
A
possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.
B
inadmissível por configurar direito penal do autor.
C
inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.
D
inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.
E
possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As penas de multa
A
prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
B
deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
C
podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
D
são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
E
são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.
O regime inicial de cumprimento de pena
A
deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
B
deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
C
é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
D
pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
E
não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.
A
Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
B
Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.
C
As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.
D
As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.
E
No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.
À luz da moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a confissão:
A
deve explicitar todas as circunstâncias do crime;
B
deve ser motivada por motivo moral;
C
deve demonstrar o arrependimento do acusado;
D
deve influir decisivamente para a condenação;
E
pode usar teses defensivas descriminantes.
Ano:
2022
Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as atenuantes e agravantes, na segunda, as causas de diminuição e aumento de pena e, por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.
B
na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, na terceira fase, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do Art. 68 do Código Penal.
C
a agravante da reincidência deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado levar em consideração as causas de aumento na segunda e as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal na primeira fase.
D
não há previsão legal de circunstâncias preponderantes, podendo o Magistrado, em caso de incidência de agravantes e atenuantes, compensar umas com as outras.
E
o mesmo processo anterior pode ser levado em consideração para considerar o réu reincidente e portador de maus antecedentes.
O Código Penal, ao tratar da Aplicação da Pena, determina a utilização do critério trifásico, nos termos do disposto no seu artigo 68, cabendo ao Magistrado, na Sentença, determinar a quantidade de pena aplicável ao Réu. Dentre as circunstâncias que acarretam a elevação da pena do réu encontra-se a reincidência. No critério trifásico, a reincidência é considerada
A
agravante.
B
qualificadora.
C
majorante.
D
circunstância judicial.
E
atenuante.
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