Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 1973

O juízo de admissibilidade dos recursos é, em um primeiro momento, realizado em caráter provisório, pois até o julgamento definitivo, o juízo de admissibilidade pode ser objeto de reavaliação.

A desistência do recurso é fato impeditivo do conhecimento do recurso e, para operar, diferentemente da desistência da ação, não depende de manifestação ou concordância da contraparte.

O preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que em dia subsequente à interposição do recurso, não induz deserção.

O cabimento do recurso é requisito de admissibilidade recursal que engloba recorribilidade da decisão e adequação da espécie recursal.

ocorrendo a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

não pode o juiz, de ofício, determinar o comparecimento pessoal da parte para interrogá-la sobre os fatos da causa.

quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova.

no procedimento ordinário, frustrada a audiência de conciliação, é obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ausência injustificada do réu à audiência de instrução e julgamento ou à sessão de conciliação produz a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Não é exigível o comparecimento pessoal do réu à audiência de conciliação, no procedimento sumário, podendo ele ser representado por preposto, mesmo sem poderes para transigir.

Sendo nula ou inexistente a citação, não ocorrem os efeitos da revelia.

Falecendo o procurador do demandado e não constituindo o réu outro mandatário no prazo de vinte dias, o processo prosseguirá à sua revelia.

Será reputado revel o réu que não sanar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação no prazo assinado pelo juiz.

Havendo um número exagerado de litisconsortes necessários no polo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

O pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário deve ser feito pelo réu no bojo da contestação, sob pena de ocorrer preclusão consumativa.

Não sendo o assistente adesivo parte no processo, eventual derrota do assistido não implicará na condenação daquele nas custas processuais, mesmo a despeito de sua efetiva participação na demanda.

Proposta ação anulatória de arrematação judicial contra o exequente e o arrematante, terceiro que se considera o verdadeiro proprietário do bem, poderá, visando a participar do processo em curso, ajuizar oposição contra todos os litigantes da demanda anulatória.

A denunciação à lide funda-se no ajuizamento, pelo denunciante, de lide eventual, subsidiária, processada em simultaneus processus com a ação principal, cujo julgamento ocorre secundum eventum litis, envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.

A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.

Quanto à Repercussão Geral que justifica o cabimento de Recurso Extraordinário, determina o CPC que se a mesma for decidida existente pela Turma do STF por no mínimo três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

A ausência de qualquer um dos pressupostos processuais deverá ser pronunciada de ofício.

Negada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.

a revelia permite a ampliação dos limites objetivos do pedido sem nova citação.

a ampliação dos limites do pedido no caso de revelia é restrita às partes.

a ampliação dos limites objetivos ou subjetivos da causa em caso de revelia não é possível.

a ampliação sem nova citação é admitida, sendo o pleito condenatório.

os limites objetivos do pedido em caso de revelia impõem nova citação.

foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;

não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;

foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;

não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;

foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

Jurisdicionados.

Advogados.

Juízes.

Promotores.

Não há qualquer possibilidade de constituição de um litisconsórcio facultativo e unitário, já que é da essência do segundo ser necessário.

Quanto à obrigatoriedade de formação, o litisconsórcio será sempre necessário, que é quando a lei impõe sua formação.

Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio poderá ser inicial, que é aquele formado desde o início da relação processual, ou incidental, que é aquele formado posteriormente, no curso da relação processual.

No que toca à uniformidade de decisão, o litisconsórcio poderá ser simples, que é quando a decisão deverá ser idêntica para todos os litisconsortes, ou unitário, que é quando a decisão deverá ser uma para cada um deles, sem a necessidade de ser idêntica.

O litisconsórcio necessário decorre apenas da afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre duas ou mais partes, estejam no polo ativo, estejam no polo passivo.

Não depende de provocação da parte, poderá ser reconhecida de ofício no processo de execução e somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real.

Não depende de provocação da parte, poderá ser decretada de ofício e nos próprios autos de execução, situação diversa da fraude contra credores, a qual exige demanda específica.

Não depende de provocação da parte, poderá ser de ofício e nos próprios autos, não havendo necessidade de demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência para sua caracterização, o que somente será necessário na fraude contra credores.

Depende de provocação da parte e deverá ocorrer em processo autônomo, ponto que mantém em comum com a fraude contra credores.

Depende de provocação da parte em processo autônomo e específico e necessita da demonstração de que há demanda em curso contra o devedor e com capacidade de reduzir o mesmo à insolvência.