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Questões de Concurso sobre Transação penal
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Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que:
A
na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.
B
a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
C
não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
D
são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
E
a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Diante das regras do direito processual penal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Juizado Especial Criminal celebrar acordo de não persecução penal oferecido junto com denúncia que imputa crime de pena mínima abstratamente cominada em dois anos e seis meses de reclusão.
B
O sursis processual penal não pode ser oferecido quando se tratar de crime de competência da Justiça Federal.
C
O investigado que preencher os requisitos da transação penal necessariamente preencherá os requisitos do acordo de não persecução penal.
D
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que ensejam transação penal quando não houver violência ou grave ameaça na ação do agente.
E
Havendo possibilidade de celebrar transação penal e acordo de não persecução penal, deve o primeiro ser priorizado, por ser mais benéfico ao réu.
De acordo com o direito sumular dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
B
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já mencionados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C
Entre outras razões, é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
D
É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
E
Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal nessa situação.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
A
não poderá ser oferecida denúncia oral a ser reduzida a termo em caso de não aceitação pelo suposto autor do fato de quaisquer dos institutos despenalizadores, devendo a denúncia ser apresentada por escrito;
B
não poderá ser oferecida proposta de transação penal, em razão do benefício anteriormente concedido, mas caberá proposta de suspensão condicional do processo;
C
poderá ser oferecida composição civil dos danos, que não importará renúncia ao direito de representação em caso de aceitação;
D
não poderá ser oferecida composição civil dos danos, que somente é cabível nas ações penais de natureza privada;
E
poderá ser oferecida proposta de transação penal, já que o suposto autor do fato é tecnicamente primário.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.
I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.
O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para
A
Mirto, apenas.
B
Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.
C
Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.
D
Rodolfo e Mirto, apenas
E
Murilo e Mirto, apenas
Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.
A
Não cumprido o acordo homologado, que faz coisa julgada material, deverá o Ministério Público executá-lo no juízo de execução.
B
Na ausência de proposta do Ministério Público, poderá o juiz criminal fazê-lo, pois se trata de direito público subjetivo do autor do fato.
C
No crime de porte de entorpecente para consumo pessoal, é vedado ao Ministério Público propor a aplicação imediata de sanção prevista no art. 28 da Lei no 11.343/06.
D
No crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), a homologação do acordo de transação civil não impede a posterior proposta de transação penal.
E
No crime de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica contra a mulher, não poderá o Ministério Público oferecer a proposta.
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
A
a prescrição.
B
a decadência.
C
a perempção.
D
a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
E
o perdão do ofendido.
Em 16/02/2016, Afonsina praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Leonora. Afonsina, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que:
A
Não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
B
Não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
C
Poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
D
A condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto dizer que:
A
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, inclusive em relação aos dados cuja apuração se encontra em andamento, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B
Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
C
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, não alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
E
A homologação da transação penal prevista no artigo 76, da Lei 9.099/1995, não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Carlos foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal praticado em contexto de violência familiar, figurando como vítima seu irmão, Glauber (Art. 129, §9º, do Código Penal. Pena: 3 meses a 3 anos de detenção). A natureza da lesão seria leve e Glauber demonstrou interesse em representar em face do autor do fato.
Considerando que Carlos é primário e de bons antecedentes, sem qualquer outro envolvimento com o aparato policial ou judicial, é correto afirmar que:
A
não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em
questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), que não admite aplicação desses institutos;
B
não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime
imputado não é infração de menor potencial ofensivo;
C
caberá proposta apenas de transação penal e suspensão
condicional do processo, mas não de composição civil dos
danos, já que o crime não é de ação penal privada;
D
caberá proposta de composição civil dos danos, transação
penal e suspensão condicional do processo;
E
caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas
não de transação penal ou composição civil dos danos.
Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.
A
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.
B
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.
C
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.
D
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta
prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art.
319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido
o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica
que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma
anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de
ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal
naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas
restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio
deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
A
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal,
pois, em razão do benefício, Antônio não mais é considerado
tecnicamente primário;
B
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal em
razão do benefício anteriormente oferecido e aceito;
C
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, que
não é admitido aos crimes próprios praticados por
funcionário público;
D
poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o
agente é tecnicamente primário, e, descumpridas as
condições, poderão as mesmas ser executados, mas não é
possível oferecimento de denúncia.
E
poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o
agente é tecnicamente primário, mas, descumpridas as
condições, é possível oferecimento de denúncia.
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo:
I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado.
II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição.
III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.
Está correto o que consta APENAS de:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Sobre a transação penal é correto afirmar que:
A
A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.
B
A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.
C
Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.
D
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.
Ano:
2018
É cabível transação penal quando:
A
a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.
B
quando a pena máxima for superior a dois anos.
C
a pena não for superior a quatro anos.
D
quando a pena não for superior a dois anos.
A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.
B
não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.
C
o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
D
o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
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