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Questões de Concurso sobre Contribuições especiais
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As autarquias federais que utilizam o SIAFI são
obrigadas à retenção na fonte dos impostos e
contribuições devidos pelos beneficiários de seus
pagamentos. Essa retenção é exclusiva e definitiva.
C
Certo
E
Errado
Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.
A
taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestado
B
IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras
C
contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcool
D
contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleo
E
contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real
Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.
C
Certo
E
Errado
Como se deduz de sua denominação, a CSLL é um tributo da espécie contribuição, não se confundindo com o IRPJ, que é um imposto.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas obrigadas ao regime de lucro real para fins de IRPJ podem optar pelo lucro real anual, quando então devem apurar mensalmente o imposto em base ao lucro líquido estimado no mês, o mesmo se aplicando à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
C
Certo
E
Errado
O PASEP e a COFINS incidem sobre receitas governamentais.
C
Certo
E
Errado
São contribuintes do COFINS, na modalidade não cumulativa, as
A
fundações públicas federais.
B
fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei.
C
autarquias públicas federais, estaduais e municipais.
D
pessoas jurídicas imunes.
E
pessoas jurídicas de direito privado, tributadas com base no lucro real.
Assinale a opção correta acerca das contribuições especiais.
A
As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, de competência da União, têm função nitidamente fiscal.
B
A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio constitucional tributário da legalidade.
C
Por terem natureza tributária, as contribuições devidas à OAB devem ser cobradas dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.
D
A lei veda a cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre operações relativas a serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.
A cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, desde que haja vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei do Petróleo, os royalties cobrados pela União, que variam de 5% a 10%, incidem sobre o gás consumido na elevação artificial.
C
Certo
E
Errado
Os serviços de iluminação pública são tributados por meio de contribuição, e não por meio de taxa.
C
Certo
E
Errado
A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico
C
Certo
E
Errado
Em dezembro de 2007, o Congresso Nacional impôs severa derrota ao governo federal ao votar contra a prorrogação de um importante mecanismo de arrecadação com que o Poder Executivo contava há alguns anos. Trata-se do(a)
A
imposto de renda das pessoas físicas (IRPF).
B
imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ).
C
imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
D
contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF).
Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.
C
Certo
E
Errado
A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu
fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é
também divisível.
C
Certo
E
Errado
A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível
A
incide sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.
C
não poderá ter vinculação de receita.
D
não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.
E
obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.
A contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) é tarifação cuja responsabilidade de arrecadação é da instituição financeira na qual a movimentação financeira ocorreu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,
A
merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.
B
merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.
C
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.
D
comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.
E
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.
A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado