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Questões de Concurso sobre Contribuições especiais
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As bases de cálculo da CSLL negativas poderão ser compensadas com os resultados dos períodos de apuração subsequentes, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado.
C
Certo
E
Errado
As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidem sobre a receita bruta das empresas, sobre a importação e sobre a folha de salários das empresas.
C
Certo
E
Errado
Marque a única opção em que a cobrança do tributo não é de competência Municipal:
A
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
B
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.
C
Imposto Sobre Serviços - ISS.
D
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL.
Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:
A
impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa
B
imposto de competência privativa de outro ente federativo
C
contribuições previdenciárias dos servidores públicos
D
impostos não previstos no elenco constitucional
E
impostos municipais dos Territórios
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente
A
aos Municípios.
B
à União e ao Distrito Federal.
C
aos Estados e ao Distrito Federal.
D
aos Municípios e ao Distrito Federal.
E
à União e aos Estados.
Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode
A
ser exigido por decreto legislativo.
B
sofrer reajustes através de decretos.
C
ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.
D
ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.
Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.
A
A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.
B
No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
C
A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.
D
O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.
E
O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.
O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado
A
PIS/PASEP.
B
CIDE.
C
ICMS.
D
ISS.
E
IRPJ.
Independentemente de importação ou de comercialização no mercado interno, o pagamento da CIDE-combustíveis deve ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que
A
não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.
B
englobam as contribuições de melhoria.
C
excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição dar-se por decreto.
D
são tributos finalisticamente afetados.
Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
Certo
E
Errado
Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
A
As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor da operação, e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
C
As alíquotas específicas das contribuições sociais não poderão ter por base a unidade de medida adotada.
D
A pessoa natural importadora não é contribuinte da contribuição social sobre a importação, pois não foi equiparada à pessoa jurídica pela Constituição, a despeito do que determina a lei.
E
As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.
As contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para os fundos de aposentadoria programada individual devem ser deduzidas do rendimento tributável de pessoa física, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda a ser retido na fonte.
C
Certo
E
Errado
NÃO é competência municipal a instituição de
A
contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
B
imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
C
imposto sobre a propriedade territorial urbana.
D
contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.
E
contribuição de melhoria.
Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:
A
as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime.
B
as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.
C
os órgãos públicos.
D
as autarquias e as fundações públicas.
E
as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Se a entidade tiver de pagar R$ 10.000,00 de aluguel e receber R$ 20.000,00, o valor a recolher de PIS/COFINS deverá ser de R$ 1.000,00, tendo em vista a apuração do tributo pelo valor líquido de (20.000,00 – 10.0000,00) × 10%.
C
Certo
E
Errado
A extrafiscalidade é característica que possuem alguns
tributos de permitirem, além da pura e simples forma
de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de
intervirem na economia, incentivando ou não determinada
atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os
tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter
extrafiscal.
A
Imposto sobre produtos industrializados.
B
Imposto sobre importação.
C
Contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre combustíveis.
D
Imposto sobre produtos industrializados.
E
Taxa de iluminação pública.
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que
A
a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.
B
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D
deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.
E
a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.
No final do mês de setembro, após a apuração do valor a recolher da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e geração do documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a empresa WZ faz o pagamento na rede bancária credenciada. Neste momento, ocorre o estágio de
A
lançamento de uma receita orçamentária.
B
arrecadação de uma receita tributária.
C
recolhimento de uma receita tributária.
D
arrecadação de uma receita de contribuição.
E
recolhimento de uma receita de contribuição.
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