Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

Analise as assertivas e responda:

I. Da generalidade.

II. Da universalidade.

III. Da progressividade.

IV. Da cumulatividade.

A luz do disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que define o Código Tributário Nacional, em que pese o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que será informado, das assertivas dispostas, pelos critérios:

Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.

O contribuinte chamado José foi admitido em 02/01/2021 na empresa EEEP S/A com salário bruto de R$ 4.000,00. Sabe-se que seu rendimento anual de 2021 foi de R$ 52.000,00, da Previdência Social R$ 5.150,34 e o valor de IRRF 2.415,01. Neste mesmo ano da admissão ele teve despesas com Plano de saúde de R$ 5.000,00, gasto com sua graduação de R$ 3.500,00, academia R$ 700,00, remédios R$ 900,00, nutricionista R$ 1.000,00 e com anuidade do conselho R$ 300,00.

Assinale alternativa que corresponde à base de cálculo para a declaração do imposto de renda, ano base 2021:

As retenções do imposto de renda nos pagamentos efetuados pela Administração Pública Federal a prestadores de serviços ou fornecedores correspondem às obrigações do favorecido pelo pagamento da despesa orçamentária, podendo representar uma necessidade de repasse pelo ente, quando o recurso for de terceiro, ou uma receita orçamentária, se o valor retido pertencer ao ente.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.

Na DIRF devem ser informados: os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil; o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde — coletivo empresarial.

Determinada empresa de serviços de limpeza efetua a locação de mão de obra ao Hospital X tendo com este um contrato de prestação de serviços. A empresa prestadora de serviços não é optante pelo Simples Nacional. Considerando a situação, o imposto de competência federal que deverá ser retido mensalmente pelo Hospital X sobre o valor a ser pago à empresa prestadora de serviços é:

Acerca dos impostos federais, relacione os nomes às suas respectivas definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

II. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

III. Imposto de Renda (IR).

( ) É pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários. Além de ser uma fonte de arrecadação do Governo, o imposto também é usado como uma forma de controlar a economia do país. A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação na seguinte forma: 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem e 70% para o município de origem;

( ) Incide sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização e tem caráter extrafiscal. Pode estimular ou não certos comportamentos sociais ou econômicos, como diminuir ou aumentar o consumo de determinado produto. Além disso, também tem como função arrecadar fundos para o tesouro nacional. O contribuinte é qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante;

( ) É um imposto sobre os rendimentos, ou seja, sobre o que a pessoa ganha e ainda acompanha a sua evolução patrimonial. Para fazer esse acompanhamento, o governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem para a Receita Federal quais são seus ganhos anuais.

Um dos mais recentes Projetos de Lei que envolve alguma reforma tributária no Brasil é o PL 4452, de 2021 que visa a alterar a Lei 11.482 de 31/05/2007, que rege o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Uma das normas da proposta prevê que, a partir do mês de janeiro do anocalendário de 2022, a tabela do IRPF fique assim:

Como se percebe, nessa proposta deixa de existir a atual primeira faixa de tributação, que impõe uma alíquota de 7,5%, passando para uma base de cálculo maior, a iniciar a tributação em alíquota de 15%, e nas suas justificativas afirma o Senador proponente: “O efeito perverso da inflação nas pessoas de menor renda não decorre apenas do aumento do nível geral de preços, mas de efetiva perda de renda em razão de uma maior alíquota efetiva na tributação da renda das pessoas físicas.”

Sobre essa justificativa apresentada pelo Senador proponente é correto afirmar que o Projeto de Lei tem como principal justificativa para mudança das faixas de tributação da tabela de imposto de renda o fato de que a atual tabela

No que se refere à incidência do Imposto sobre a Renda, analise as afirmativas a seguir.

I. Incide Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de licençaprêmio não gozada por necessidade do serviço.

II. Incide Imposto sobre a Renda sobre a indenização recebida por danos morais, conforme sentença transitada em julgado.

III. Incide Imposto sobre a Renda sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

Está correto o que se afirma em

A Empresa GHIK teve receita anual no ano-calendário anterior de R$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de reais) e isenção de IRPJ de 50% (cinquenta por cento), autorizada pela legislação tributária.

Nesse caso, o regime tributário do IRPJ que pode ser adotado é o do lucro

Considere os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa, correta e respectivamente, o tipo de montante levado em consideração na base de cálculo do IRPJ (imposto sobre a renda da pessoa jurídica) de cada empresa mencionada:

I. Asterisco Informática realizou sua declaração calculando o valor de suas receitas e deduzindo, em seguida, deste valor o que dispendeu no exercício de sua atividade, conforme a legislação autoriza a deduzir.

II. A contabilidade do Restaurante Mocotó procede à declaração de seu imposto de renda a partir da aplicação de um percentual sobre as receitas registradas.

III. O fisco informou à Churrascaria Mangueira que esta não se encontrava regular com as suas obrigações acessórias, desta forma, com base em estudos realizados nas legislações específicas, passaria a considerar um valor que determinaria como sendo o valor do seu lucro para efeito de fiscalização e cobrança do imposto correspondente.

O valor correto da Cofins é de:

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que tenha sua classificação como progressiva.

A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:

A isenção de imposto de renda é benefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo de doença que esteja prevista na legislação. Entre as doenças abrangidas por essa legislação, assinale a alternativa que apresenta uma doença que não pode ser incluída para obtenção desse benefício.

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É correto o que se afirma em:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o imposto que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, seja resultado do trabalho ou do capital, ou da combinação dos dois fatores. Dependendo do salário do trabalhador, esse funcionário tem o desconto direto em seu recibo de pagamento. Existe uma variação nesse percentual para que esse desconto seja efetuado. Esses percentuais de desconto são:

A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.

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Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.