Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).

Certo

Errado

Certo

Errado

Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).

É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).

Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).

Nenhuma.

Apenas uma.

Apenas duas.

Todas.

O ICMS incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior.

O ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, excetuado o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Considera-se contribuinte do ICMS apenas a pessoa jurídica e desde que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados e pela União.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

da União.

dos Estados e do Distrito Federal (DF).

dos Municípios.

dos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.

das empresas sujeitas à incidência do ICMS.

Certo

Errado

sempre o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário.

em regra, a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

em relação às operações ou prestações antecedentes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituto.

em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

sempre o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituído intermediário.

A transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

A entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.

A saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

O ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

Certo

Errado

não haverá incidência de ICMS nas operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, salvo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor, sobre a qual o imposto será regularmente devido

o ICMS não incidirá sobre operações de arrendamento mercantil, incluindo a alienação do bem arrendado ao arrendatário.

não incide ICMS nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

no caso da isenção de pagamento de ICMS nas operações de exportação de produtos primários, serão equiparadas as saídas de mercadoria com o fim de exportação que forem destinadas a um armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou a uma empresa comercial exportadora, salvo se esta se caracterizar como trading, hipótese em que haverá incidência tributária,

haverá incidência de ICMS na transferência de propriedade de estabelecimento comercial, desde que a operação se configure como interestadual.

R$ 400.

R$ 800.

R$ 1.600.

R$ 2.000.

R$ 4.000.

prestações de comunicação, ainda que gratuitas.

fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.

serviços de transporte internacional de pessoas.

operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.

operações de circulação de produtos primários ao exterior.

ICMS, relativamente à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal terrestre de mercadorias, e o ISSQN, relativamente à prestação de serviço de transporte intramunicipal fluvial de mercadorias.

ISSQN, relativamente aos serviços de funeral, excetuado o fornecimento de caixão, de urna, de esquife, de flores, de coroas e de outros paramentos, bem como o fornecimento de véus e demais adornos, que são objetos de lançamento e cobrança do ICMS.

ISSQN, relativamente a composições gráficas, tais como bulas, rótulos e etiquetas, não havendo, todavia, a incidência desse imposto, nem do ICMS, sempre que determinada composição gráfica tiver sido equiparada a livro, jornal ou periódico, como acontece nos casos dos manuais técnicos e dos manuais de instrução que se incorporam a mercadorias destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização.

ICMS, por expressa previsão constante do subitem 1.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, relativamente à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

ISSQN, relativamente apenas ao valor intermediado no mercado de títulos e de valores mobiliários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras, observados os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil e vedada a incidência do IOF sobre a mesma parcela da base de cálculo.

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

apenas pessoas jurídicas.

pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.

pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.

onde se encontre o titular do estabelecimento, antes da ocorrência do fato gerador, seja ele público ou privado.

onde a mercadoria se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como sendo o adquirente da respectiva mercadoria, na hipótese de importação do exterior.

o de desembarque do produto, na hipótese de petróleo, gás natural, peixes e moluscos capturados no mar territorial ou em rios e lagoas.

o do Estado de onde o ouro, a prata, o ferro ou o alumínio tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.