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Questões de Concurso sobre Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
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Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
A
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
C
a contribuição social para a Seguridade Social.
D
a taxa.
E
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).
A nova lei prevê:
I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; e
II. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.
B
A nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
C
A nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.
D
A nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.
E
A nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.
Por meio da Emenda nº 42, de 2003, a Constituição Federal passou a exigir, como regra geral, o respeito ao chamado princípio da noventena, também conhecido como princípio da nonagesimalidade, ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada - reclamando um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e a produção de seus efeitos práticos.
Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.
A
Imposto sobre a Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
C
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
D
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
E
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.
A
Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
Imposto sobre produtos industrializados.
D
Imposto de renda.
E
Contribuição de intervenção no domínio econômico.
A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada
categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício
financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu,
pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao
período de noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário,
leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
que preenche correta e respectivamente as lacunas.
O IPI, embora não se submeta ___________________,
está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica
que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o
aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra
em vigor __________________ depois de
_________________. (Hugo de Brito Machado)
A
ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90
dias/ publicada
B
ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/
90 dias/ promulgada
C
à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/
no dia subsequente/ publicada
D
ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/
90 dias/ publicada
E
ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao
princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada
O princípio da anterioridade tributária significa que:
A
Nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária;
B
Nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente;
C
Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
D
Nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;
E
Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado.
A adoção da noventena, associada ao princípio da anterioridade, confere ao contribuinte a possibilidade de aperfeiçoar o seu planejamento pessoal e empresarial, prevenindo-se, com antecedência, das modificações provocadas pela criação ou majoração dos tributos devidos.
C
Certo
E
Errado
Aponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constituição Federal), quanto ao da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, Constituição Federal).
A
Empréstimo compulsório, imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda.
B
Empréstimo compulsório, imposto sobre exportação e imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre propriedade de veículo automotor e imposto sobre propriedade territorial urbana.
D
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, imposto sobre serviços e imposto sobre circulação de mercadores e serviços.
E
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:
A
pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.
B
a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.
C
as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.
D
a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.
E
a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.
Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.
Nesse caso
A
a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.
B
o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei.
C
o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.
D
a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.
E
a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período da vacatio, dado que não pode haver renúncia sobre as receitas municipais.
A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
A
de 45 dias após a data de publicação da referida lei.
B
de 90 dias após a data de publicação dessa lei.
C
da data de publicação da referida lei.
D
do primeiro dia do exercício financeiro de 2012.
E
de 30 dias após a data de publicação dessa lei.
Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores
A
sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo
o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício
financeiro em que o decreto é públicado, alíquotas
maiores do que aquelas até então vigentes.
B
tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um
tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto-
Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado
o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a
zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades
ao percentual de incidência fixado na lei, e,
ainda, alterar a base de cálculo em relação a
determinados produtos, podendo, para esse fim,
fixar-lhes valor tributável mínimo.
C
submete-se, dentre outros, ao princípio
constitucional da anterioridade nonagesimal, ou
seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o
prazo de noventa dias da sua publicação.
D
fica suspenso, por força da anterioridade
nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo
de noventa dias da sua publicação. Contudo,
a suspensão somente opera efeitos ex tunc
caso haja pedido liminar formulado no sentido
de reparar dano, e não para prevenir risco ao
contribuinte.
E
não se submete ao princípio constitucional da
anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição
Federal foi clara ao prever tal comando para a lei
(antes de decorridos 90 dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).
Assim, como o texto constitucional fala em “lei”,
o aumento das alíquotas por decreto não está
sujeito à espera nonagesimal.
Ano:
2012
É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:
A
Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;
B
Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;
C
A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;
D
Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.
A União, através de lei complementar, no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas, cujo fato gerador é a titularidade, em 1o de janeiro de cada ano, de fortuna em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), expressos em moeda de poder aquisitivo de 1o de janeiro do exercício, estabelecendo quatro faixas patrimoniais para a incidência de alíquotas progressivas. A lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de outubro de 2011 e, por conseguinte, o Imposto sobre Grandes Fortunas poderá passar a ser cobrado
A
no 91º dia a contar de 12/10/2011.
B
a partir de 01/01/2012.
C
a partir de 13/10/2011.
D
a partir de 10/01/2012.
E
a partir de 31/12/2011.
Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.
III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
No dia 29/08/2012 o Estado do Rio Grande do Norte publica lei majorando a taxa para “Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)” de R$ 30,00 para R$ 35,00. No último artigo do texto legal fica estabelecido que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”. A Fazenda Estadual, com base no que determina a lei, inicia a cobrança a partir de 29/08/2012.
Segundo o atualmente previsto na Constituição e no CTN, a cobrança da Fazenda do Rio Grande do Norte está:
A
Equivocada em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, bastando que a referida cobrança fosse realizada após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a instituiu.
B
Equivocada, vez que tais recursos não foram contemplados no orçamento fiscal do período.
C
Equivocada, vez que a anterioridade normal e nonagesimal não foram observadas.
D
Correta, vez que o princípio da anterioridade não é aplicável às taxas.
Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
A
transmissão causa mortis e doações.
B
transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.
C
operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
propriedade territorial rural.
E
serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.
Acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
B
A majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
C
A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua criação, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.
D
A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a publicação da lei que o criou, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.
E
Imposto extraordinário, no caso de guerra externa, não observa o princípio da anterioridade, mas deve respeitar a anterioridade nonagesimal.
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