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Questões de Concurso sobre Licenciamento Ambiental
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Leia o texto abaixo.
“As intervenções sobre o meio ambiente estão submetidas ao controle do Poder Público, mediante a aplicação do poder de polícia. O mais importante dentre todos os mecanismos que estão à disposição da administração para a aplicação do poder de polícia ambiental é o licenciamento ambiental. Através dele, a Administração Pública estabelece condições e limites para o exercício das atividades utilizadoras de recursos ambientais”.
(ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.)
Em relação ao licenciamento ambiental, analise as assertivas.
I- Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, mas a manifestação dos demais entes interessados vincula a decisão do órgão responsável pela emissão da licença ou autorização.
II- O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza tacitamente a prática dos atos que dela dependam ou decorram.
III- Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento ambiental, mas a competência supletiva não é passível de ser instaurada em casos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento pelo órgão ou entidade federal.
IV- No exercício da competência comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo ente federativo que detenha atribuição de licenciamento.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Com relação aos documentos EIA e RIMA, assinale a afirmação verdadeira.
A
O RIMA é um relatório em andamento que traduz os termos técnicos para esclarecimento e analisa o impacto ambiental.
B
O EIA é um relatório que mostra os levantamentos e as conclusões, devendo, assim, o órgão público licenciador analisar o documento de acordo com as condições do empreendimento.
C
O EIA é o resumo feito com uma linguagem simples e objetiva dos dados apresentados no RIMA.
D
O EIA contém a análise, a bibliografia, textos, e o estudo das prováveis consequências ambientais provocadas pelo empreendimento ou obra.
O Decreto Nº 2955, de 20 de janeiro de 2010, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pelo Instituto do Meio Ambiente – IMA - SC (antiga Fundação do Meio Ambiente – FATMA), sendo que o procedimento interno de licenciamento ambiental deverá atender os seguintes prazos para processos em fase de Licença Ambiental Prévia (LAP) e Licença Ambiental de Instalação (LAI), sendo estes prazos controlados pelo SINFAT:
Em relação a estes prazos, analise as proposições.
I. 5 (cinco) dias para a abertura do processo administrativo e encaminhamento ao Gerente Regional ou Diretor de Licenciamento.
II. 5 (cinco) dias para a nomeação da equipe técnica e encaminhamento da documentação.
III. 30 (trinta) dias para a realização de vistoria técnica, análise dos documentos e estudos ambientais e elaboração do parecer técnico conclusivo, sendo que nos licenciamentos sujeitos a EIA/RIMA esse prazo será de 60 (sessenta) dias.
IV. 15 (quinze) dias para a realização de parecer jurídico, caso necessário.
V. 5 (cinco) dias para decisão da Comissão sobre deferimento ou indeferimento da licença ambiental.
VI. 5 (cinco) dias para emissão da licença ou ato de indeferimento.
Assinale a alternativa correta.
A
( ) Somente as afirmativas I, III, IV e V são verdadeiras.
B
( ) Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
( ) Somente as afirmativas I, II, IV e VI são verdadeiras.
D
( ) Somente as afirmativas III, IV e VI são verdadeiras.
E
( ) Somente as afirmativas II, IV, V e VI são verdadeiras.
O projeto e a execução de pavimentos devem contemplar as interferências com o meio ambiente. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
As obras de infraestrutura rodoviária não podem ser consideradas como indutoras de modificações ambientais significativas, pois são consideradas fundamentais como indutoras do desenvolvimento econômico.
B
Concedida a Licença Prévia, o empreendedor deve requerer a Licença de Instalação, mediante a apresentação do requerimento específico, acompanhado do Projeto Executivo Final, do Plano de Controle Ambiental e do parecer técnico do IBAMA ou órgão estadual de florestas, estabelecendo as condições para desmatamento, além do comprovante de recolhimento dos custos de indenização da Licença de Instalação.
C
A fase do empreendimento Estudos e Projeto é compatibilizada com a etapa do licenciamento Licença de Instalação, e a fase do empreendimento Construção/Pavimentação é compatibilizada com a etapa do licenciamento Licença de Operação ou Funcionamento.
D
As principais ações modificadoras do meio ambiente a serem avaliadas na fase de construção são os estudos de viabilidade técnico-econômica e o estudo de traçado/elaboração de projeto básico.
E
Os impactos ambientais são analisados a partir de dois atributos principais: sua magnitude e a sua importância. Independentemente do caso, considera-se na determinação da magnitude o grau de intensidade, a periodicidade, o período de retorno, a vida útil e a amplitude temporal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Definir métricas da qualidade é uma etapa do grupo de processos de iniciação do projeto, apenas.
III. O Fundo Nacional de Meio Ambiente contempla projetos de educação ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente o documento elaborado pelo órgão ambiental a partir das informações do empreendedor que define as diretrizes adicionais àquelas gerais contidas na legislação. Articula, também, com outros agentes, na busca de definição compartilhada acerca do conteúdo e abrangência do EIA.
A
Licença Ambiental.
B
Cadastro Ambiental.
C
Termo de referência.
D
Autorização ambiental.
E
Termo de Ajuste de conduta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Controlar a qualidade é uma atividade que deve ser realizada apenas na fase de execução do projeto.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, é dever do poder público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
III. A licença prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa que apresenta o estudo ambiental que é solicitado no processo de licenciamento para obras de construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
A
EAS
B
RAS
C
ECA
D
RAP
E
EIA/RIMA
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Windows, a tecla SHIFT é utilizada exclusivamente para formatar uma unidade de rede.
II. O Fundo Nacional de Meio Ambiente não contempla projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
III. A fabricação de pilhas, exceto a de baterias e outros acumuladores, é uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Diagramas de contexto não podem ser utilizados para coletar requisitos em um projeto.
II. A produção de fundidos de ferro e aço, exceto os forjados e arames, é uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
III. Listar as atividades do projeto é uma etapa do grupo de processos de execução de um projeto, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é crime com pena de detenção e multa.
II. Por padrão, a barra de ferramentas do Microsoft Word está localizada na margem esquerda da tela.
III. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme Resolução da ANA n° 1041/2013, o prazo de validade determinados em anos, das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União para irrigação de lavouras de até 2 mil hectares e superiores a 2 mil hectares é de respectivamente:
A
( ) 5 e 10
B
( ) 10 e 15
C
( ) 20 e 30
D
( ) 10 e 20
E
( ) 20 e 35
Com relação ao licenciamento ambiental da atividade de Avicultura, assinale a alternativa correta.
A
( ) Quando estiver localizada em área sujeita a alagamentos, deve-se proceder o licenciamento ambiental por compromisso – LAC.
B
( ) Nos empreendimentos, que utilizam manejo de dejetos sobre “camas”, as construções destinadas ao alojamento dos animais devem prever medidas técnicas que impeçam a perda da “cama”, evitando a contaminação do solo, das águas superficiais e subsuperficiais. O piso e as paredes laterais devem ser impermeabilizados, devendo ser implantado sistema de drenagem.
C
( ) No perímetro urbano é permitida a implantação ou funcionamento da atividade avícola.
D
( ) Os rejeitos compostos por carcaças e animais mortos devem passar por processo de carbonização do material biológico de forma controlada.
E
( ) Os aviários ou unidades de armazenamento devem respeitar uma distância mínima de 50 metros de residências vizinhas.
O estudo de impacto ambiental (EIA) é obrigatório no processo de licenciamento ambiental de alguns empreendimentos. A documentação deve ser elaborada por uma equipe multidisciplinar e ser constituída por um conjunto de dados, análises laboratoriais, monitoramentos e relatórios técnicos. O EIA deve seguir obrigatoriamente as seguintes diretrizes:
A
levantar os impactos ambientais e apresentar análise da sinergia com os empreendimentos existentes no município
B
definir a área de influência da atividade, apontar os impactos ambientais e avaliar a compatibilidade do empreendimento com as metas financeiras governamentais
C
apresentar os impactos ambientais, desenvolver programas ambientais de monitoramento, determinar a área de influência direta e indireta, estabelecer políticas públicas e de planejamento ambientalmente sustentável
D
contemplar alternativas tecnológicas e locacionais, apresentar e avaliar os impactos ambientais, estabelecer a área de influência, considerar e avaliar a compatibilidade do empreendimento com planos e programas do governo propostos ou já implantados
De acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade fixada por órgão ambiental competente, quais os prazos para a concessão das licenças ambientais no município?
A
Entre 3 e 6 meses.
B
Entre 6 e 9 meses.
C
Entre 9 meses e 2 anos.
D
Entre 1 ano e 4 anos.
E
Entre 2 e 5 anos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Obstar ou facilitar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime com pena de detenção e multa.
II. A relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, é uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
III. O Fundo Nacional de Meio Ambiente contempla projetos de controle ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Sobre a Licença Ambiental de Instalação, é correto afirmar que:
A
Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
B
Documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
C
Documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
D
Documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lavra subterrânea com ou sem beneficiamento é uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
II. Conduzir as aquisições é uma atividade que deve ser realizada apenas na fase de iniciação do projeto.
III. Considera-se impacto ambiental regional todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre o Processo de Licenciamento Ambiental, tem-se que
I. sua finalidade é o controle prévio das atividades potencialmente geradoras de impacto sobre o meio ambiente.
II. no Ceará, o processo de avaliação de impacto ambiental é vinculado ao licenciamento ambiental que é, primariamente, de competência do IBAMA.
III. a Licença de Operação pode ter caráter preventivo ou corretivo.
IV. os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – II – III – IV.
E
II – III – IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração, é uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III. A metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro, são atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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