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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
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Segundo a resolução CONAMA de nº 237 de 1997, que trata dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental é INCORRETO afirmar:
A
Caso o órgão ambiental competente verifique que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, poderá definir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
B
Em empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município, compete o licenciamento ambiental destes ao órgão ambiental estadual.
C
Em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados, para cada modalidade de licença.
D
A implementação dos Conselhos de Meio Ambiente é uma condicionante para que os entes federados possam exercer suas competências licenciatórias.
E
No caso de empreendimento que envolva interesses de diferentes esferas da administração, poderá este ser licenciado em mais de um nível de competência.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. É competência do CONAMA
A
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
B
a avaliação de impactos ambientais.
C
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
D
o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
E
o estabelecimento privativo de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Complete a lacuna corretamente com base no exposto na resolução Conama nº 237/1997.
_______________________________: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
A
Licença Ambiental.
B
Licença Natural.
C
Licença Civil.
D
Licença Técnica.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão encarregado de:
I - Estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental;
II - Estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
III - Apurar denúncias de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
IV - Ser responsável pela manutenção atualizada da legislação ambiental brasileira;
V - Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
Estão ERRADAS:
A
as afirmações I e II.
B
as afirmações I e III.
C
as afirmações III e IV.
D
as afirmações I, III e V.
E
as afirmações I, III, IV e V.
A Legislação Ambiental Brasileira, por meio das Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2011, estabelecem os padrões de qualidade dos corpos d'águas e os critérios de lançamento de efluentes. Marque alternativa correta:
A
Os efluentes poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.
B
Para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários deverão ser obedecidas Demanda Bioquímica de Oxigênio-DBO5 dias, 20°C: máximo de 100 mg/L.
C
Os responsáveis pelas fontes poluidoras dos recursos hídricos não deverão realizar o automonitoramento para controle e acompanhamento periódico dos efluentes lançados nos corpos receptores.
D
Na zona de mistura não serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.
E
A resolução 430/2011 não exige o cumprimento do padrão de lançamento do parâmetro nitrogênio amoniacal para sistemas de tratamentos de esgotos sanitários.
Conforme a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86, para qual atividade se faz necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de impacto ambiental (RIMA)?
A
Atividade de extração de 1 tonelada ao dia de xisto.
B
Construção de usina de geração de eletricidade de 5 MW.
C
Projeto urbanístico de 75 ha.
D
Atividade que utilize 5 toneladas ao dia de carvão vegetal.
E
Construção de linhas de transmissão de energia elétrica de 130KV.
Segundo a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97, em um processo de licenciamento ambiental, qual é o prazo máximo que o empreendedor tem para atender a uma eventual solicitação de esclarecimentos e complementações do órgão ambiental (exceto em casos em que há prorrogação do prazo autorizada pelo órgão competente), a contar do recebimento da respectiva notificação?
A
2 meses.
B
3 meses.
C
4 meses.
D
5 meses.
E
6 meses.
Após análises qualitativas da água de um corpo hídrico de água doce, verificou-se o enquadramento desse corpo d’água na Classe 4, de acordo com a Resolução CONAMA Nº 357/2005. Dentre os usos permissíveis, a água do corpo hídrico em questão pode ser destinada à
A
dessedentação de animais.
B
recreação de contato secundário.
C
pesca amadora.
D
harmonia paisagística.
E
irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras.
Com referência à legislação federal (Resolução CONAMA 357/2005) “técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica”, refere-se à definição de tratamento
A
primário.
B
secundário.
C
simplificado.
D
preliminar.
E
avançado.
De acordo com a legislação federal vigente, as águas doces classe 4 podem ser destinadas
A
ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
B
ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.
C
à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
D
à dessedentação de animais.
E
à harmonia paisagística.
O gerenciamento correto dos resíduos gerados em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde é importante para garantir a qualidade da saúde coletiva e a preservação do meio ambiente. De acordo com a RDC Anvisa n.º 306/04 e Resolução CONAMA n.º 358/05, os resíduos dos serviços de saúde são classificados em cinco grupos. Considerando esses cinco grupos, relacione a primeira coluna com a segunda.
1 - Grupo A
2 - Grupo B
3 - Grupo C
4 - Grupo D
5 - Grupo E
( ) Contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Exemplos: medicamentos apreendidos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados, entre outros.
( ) Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares.
( ) Engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, entre outros.
( ) Não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. Exemplos: sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resíduos das áreas administrativas etc.
( ) Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), como, por exemplo, serviços de medicina nuclear e radioterapia etc.
Marque a alternativa que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
E, B, C, A, D.
B
B, E, A, D, C.
C
A, B, C, D, E.
D
C, E, D, A, B.
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 3, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR, as concentrações de poluentes abaixo, das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral, são definidos como:
A
Padrões Especiais de Qualidade do Ar.
B
Padrões Primários de Qualidade do Ar.
C
Padrões Secundários de Qualidade do Ar.
D
Padrões Terciários de Qualidade do Ar.
Em relação à Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), mesmo em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, em razão da prevalência da máxima proteção ao meio ambiente.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
( ) Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
( ) Compete ao órgão ambiental municipal, independentemente de oitiva dos órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – V – F.
E
F – V – F – V.
Em relação à realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar que
A
quando for solicitado por 40 (quarenta) cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
B
a partir da data do recebimento do RIMA, o órgão de meio ambiente fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo, que será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias para a solicitação de audiência pública.
C
a audiência pública será dirigida pelo representante do Ministério Público que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
D
essa sessão tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
De acordo com a Resolução 237 do CONAMA, é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional o/a
A
Secretaria Municipal do Meio ambiente onde se encontre a maior parte da obra.
B
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
C
IBAMA.
D
governo federal.
E
CREA do Estado.
A correta manipulação de resíduos de serviços de saúde (RSS) é definida na esfera federal por portarias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se observada a legislação e os critérios técnicos, o uso de valas sépticas (aterramento) é uma das formas mais corretas e baratas de destinação final dos RSS.
B
A normatização referente aos RSS abrange somente hospitais, clínicas médicas e laboratórios de pesquisa e de análises clínicas.
C
Os RSS são categorizados em quatro grupos: potencialmente infectantes, químicos, radioativos e comuns.
D
Os resíduos perfurocortantes são definidos como objetos e instrumentos contendo cantos, bordas, pontos ou protuberâncias rígidas e agudas, capazes de cortar ou perfurar, incluindo-se garrafas e microtubos plásticos, dentre outros.
E
Os RSS podem ter destinação final em conjunto com resíduos comuns.
Com relação à resolução CONAMA de Nº 09 de 1987 que trata da realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental é CORRETO afirmar que:
A
A finalidade da audiência pública é expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, submetendo o pleito à votação do público presente, dependendo desta, a viabilização do empreendimento.
B
A realização da audiência pública só será considerada necessária quando solicitada por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.
C
No caso de haver solicitação de audiência pública e o órgão ambiental não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
D
Para cada projeto motivador do respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, só poderá haver uma única audiência pública.
E
A direção da audiência pública ficará a cargo do representante do empreendimento que, após a exposição do projeto e do RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
A RESOLUÇÃO CONAMA nº 237 (19/12/1997) dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. O Poder Público expedirá Licença Prévia − LP; Licença de Instalação − LI e Licença de Operação − LO que, respectivamente, são:
A
LP − concedida na fase secundária do planejamento do empreendimento aprovando sua concepção, destacando a inviabilidade ambiental; LI − autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as generalidades de condicionante ambiental; LO − autoriza a operação do empreendimento, durante a verificação do cumprimento das medidas de controle ambiental.
B
LP − concedida na fase preliminar do empreendimento, atestando sua viabilidade econômica; LI − autoriza a instalação do empreendimento, sem incluir as medidas de controle ambiental; LO − autoriza a operação do empreendimento, antes da verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores.
C
LP − concedida na fase final do planejamento do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental; LI − autoriza a instalação do empreendimento desconsiderando as medidas finais de controle ambiental; LO − autoriza a operação do empreendimento, sem a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças.
D
LP − concedida na fase intermediária do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental; LI − autoriza a instalação do empreendimento em desacordo com as medidas de controle ambiental; LO − autoriza a operação do empreendimento, após o exame das licenças que serão liberadas posteriormente.
E
LP − concedida na fase preliminar do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental; LI − autoriza a instalação do empreendimento, incluindo as medidas de controle ambiental; LO − autoriza a operação do empreendimento, após a verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores.
A resolução 237/97 do CONAMA estabelece normativas para o Licenciamento ambiental. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
II. O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) devem ser mantidos em estado de sigilo, de acordo com a regulamentação.
III. A localização, construção, instalação e operação de empreendimentos capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
IV. Compete aos órgãos ambientais municipais, em conjunto, o licenciamento ambiental dos empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
V. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.
A
Apenas IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e V estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão incorretas.
E
Apenas II, III e V estão incorretas.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, o prazo máximo para casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e/ou audiência pública é de
A
6 meses.
B
12 meses.
C
18 meses.
D
2 anos.
E
5 anos.
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