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Questões de Concurso sobre ÓRGÃOS ESTADUAIS
Disciplina
1
Assunto
875
Banca
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De acordo com as determinações das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no tocante ao trabalho remoto nas atividades extrajudiciais, é correto afirmar:
A
quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de tele-trabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, será fixado pelo responsável pela delegação, que deverá – posteriormente – submeter os critérios à aprovação do Juiz Corregedor Permanente.
B
quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de tele-trabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, será fixado pelo responsável pela delegação, independentemente de aprovação do Juiz Corregedor Permanente.
C
a execução das atividades dos notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o Art. 4o, da Lei no 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução CNJ no 227, de 15 de junho de 2016, cabendo aos titulares das delegações, com aprovação do juiz corregedor permanente, estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial.
D
a execução das atividades dos notários e oficiais de Registro, por meio de seus prepostos, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o Art. 4o, da Lei no 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016, cabendo aos titulares das delegações estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências do cartório.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O arquiteto e urbanista deve defender sua opinião, em qualquer campo da atuação profissional, fundamentando-a na observância do princípio da melhor qualidade, e rejeitando injunções, coerções, imposições, exigências ou pressões contrárias às suas convicções profissionais que possam comprometer os valores técnicos, éticos e a qualidade estética do seu trabalho.
II. O arquiteto e urbanista deve aceitar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos deste Código.
Assinale a alternativa correta.
A
Ambas as afirmativas são falsas.
B
Ambas as afirmativas são verdadeiras.
C
A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
D
A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).
A
Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
B
Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
C
A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
D
A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
E
A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.
A Avaliação por Banca Especial, regulamentada pela Resolução UNESP n° 106/2012, será aplicada
A
ao aluno estrangeiro que pretende ingressar na Unesp por meio de transferência.
B
ao aluno que foi jubilado e pretende reingressar na Universidade em um novo curso, desde que autorizado pela Reitoria.
C
ao aluno reprovado em mais de uma disciplina cursada em regime de dependência.
D
ao aluno reprovado em curso especial da Unesp, com autorização da Congregação.
E
ao aluno reprovado duas vezes consecutivas pelo mesmo professor em uma mesma disciplina.
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou ato que, em tese, configura falta funcional punível com pena de demissão.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), para a apuração dos fatos deverá ser instaurado(a):
A
sindicância administrativa disciplinar, constituída por três delegados de polícia civil;
B
sindicância administrativa disciplinar, constituída por três policiais de igual ou maior antiguidade na carreira do que João;
C
processo administrativo disciplinar, distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia;
D
processo administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três investigadores de polícia e presidida por um delegado de polícia;
E
processo administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três policiais de igual ou maior hierarquia na Polícia Civil do que João.
Ano:
2022
Em matéria de prisão de policial militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) prevê que somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade
A
judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à formalização da prisão.
B
ministerial, ficando o Promotor de Justiça obrigado a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no Ministério Público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.
C
judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à comunicação da prisão.
D
policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
E
pública, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no órgão público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.
Ano:
2022
Em tema de hierarquia e disciplina, como base institucional da Polícia Militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que
A
disciplina e respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida dos policiais militares da ativa, excluída a obrigação em relação àqueles que já passaram à reserva remunerada e foram reformados.
B
respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
C
respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
D
hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz por classes ou graduações; dentro de uma mesma classe ou graduação se faz pelo merecimento na categoria.
E
disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
Conforme a Resolução UNESP n° 21/2011, a Coordenação das atividades de cada um dos cursos de graduação será exercida, no âmbito de cada Unidade Universitária, por
A
um Conselho de curso de Graduação.
B
uma Congregação.
C
um chefe de departamento.
D
um Conselho Universitário.
E
uma Diretoria.
Conforme entendimento do STJ, a intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis, em nome próprio, poderá ocorrer em processos individuais e coletivos, nas hipóteses em que haja formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Competem ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH) as ações e atividades relativas ao âmbito material e processual da proteção dos direitos das pessoas vítimas de tortura, de discriminação ou de qualquer forma de opressão ou violência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O Policial Militar João estava agregado e agora retorna a seu respectivo quadro, pois cessou o motivo que determinou a sua agregação.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), o citado ato de retorno de João é chamado de
A
reintegração, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, independentemente de haver vaga disponível.
B
reversão, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
C
aproveitamento, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, independentemente de haver vaga disponível.
D
readaptação, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
E
remoção, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, independentemente de haver vaga disponível.
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG instituída pela Resolução nº 637, de 25 de junho de 1993, tem a presença das seguintes representações:
A
Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
B
Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
C
Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais.
D
Escritório do Ministério da Saúde em Minas Gerais e Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
E
Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Nos termos da Lei Complementar n.º 59/2005 do estado do Piauí, compete ao defensor público-geral
I aplicar a membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma da lei, sanções disciplinares, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.
II dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Piauí.
III organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública do Estado do Piauí.
IV informar, conscientizar e motivar a população carente, até mesmo por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e suas garantias fundamentais.
V manifestar-se pela confirmação ou não na carreira do defensor público de 1.ª categoria, ao final do estágio probatório deste.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
II, III e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, III, IV e V.
Ano:
2022
Observe as seguintes competências das unidades integrantes da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM:
I. Coordenação, controle e fiscalização das atividades administrativas e operacionais dos órgãos de execução, de apoio operacional e de apoio administrativo; controle da disciplina da Instituição.
II. Planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das ações administrativas a cargo dos órgãos de atividademeio, bem como a elaboração do plano estratégico, das diretrizes e ordens do Comando.
Sem prejuízo de outras ações e atividades previstas no seu Regimento Interno, as competências acima descritas, de acordo com a Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, cabem, respectivamente, ao
A
Comando Geral e Subcomando Geral.
B
Corregedoria Geral e Subcomando Geral.
C
Subcomando Geral e Estado Maior Geral.
D
Estado Maior Geral e Comando Geral.
E
Centro de Operações Bombeiro Militar e Subcomando Geral.
Assinale a opção que NÃO está em consonância com o que preceitua o artigo 44 do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, no tocante à inclusão de adolescente em medida de convivência protetora.
A
A medida tem caráter excepcional; os pais ou responsáveis legais do adolescente deverão ser imediatamente comunicados de sua inclusão na medida.
B
O prazo improrrogável de duração da medida é de 45 (quarenta e cinco) dias; durante sua vigência ficam suspensas todas as atividades, inclusive, as obrigatórias.
C
O próprio adolescente pode requerê-la; durante a medida, deve ser dispensada, ao adolescente, atenção especial por parte da equipe psicossocial.
D
O diretor da unidade deve comunicar, por escrito, sua decretação ao juiz competente; seu prazo de duração é informado à autoridade judiciária competente.
Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC no 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas), é correto afirmar que o uso letal intencional de armas de fogo
A
é autorizado na hipótese de legítima defesa de ferimento grave.
B
poderá ser alegado para impedir a fuga de indivíduo que tenha posto em risco a segurança ou resista à autoridade.
C
só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.
D
é autorizado no estrito cumprimento do dever legal e na defesa de qualquer dos direitos humanos descritos nos tratados internacionais.
Tendo em vista o Regimento Interno da Faculdade de Música do Estado do Espírito Santo “Maurício de Oliveira”, são atribuições do assessor especial, EXCETO
A
realizar estudos, pareceres e elaborar relatórios.
B
assessorar tecnicamente o Diretor Geral da FAMES.
C
conduzir programas e projetos especiais a cargo da FAMES.
D
assessorar tecnicamente as unidades organizacionais da FAMES.
E
estabelecer e aprimorar o fluxo de comunicação com diferentes públicos.
A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) pertence ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), e foi criada em 1996 através da Resolução 196/96. Ela é composta por uma equipe multi e transdisciplinar que reúne representantes de diferentes áreas do conhecimento. A principal função da comissão é avaliar os aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil.
Sobre suas atribuições e sua composição, verifica-se que a CONEP:
A
avalia protocolos de pesquisa que envolvem áreas especiais como genética humana, reprodução humana, populações indígenas e pesquisas de cooperação internacional, após a emissão do parecer consubstanciado pelos Comitês de Ética em Pesquisa, os CEPs.
B
é composta apenas por membros que realizam ou já realizaram pesquisa com seres humanos e que estão ou já estiveram vinculados a uma universidade. Esses membros devem ser de diferentes idades, sexos e de regiões geográficas do Brasil, para assegurar equidade.
C
representa o principal órgão fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde, o que implica visitas frequentes aos centros que desenvolvem pesquisa clínica para testes de novos medicamentos. Seus pareceres são utilizados pela ANVISA para aprovação ou não de medicamentos.
D
avalia todos os protocolos de pesquisas da área da saúde. Os demais protocolos de pesquisa das diversas áreas das ciências humanas e sociais, envolvendo humanos, são dispensados de submissão à Plataforma Brasil para serem avaliadas por comitês locais.
E
emite pareceres consubstanciados de protocolos de pesquisas envolvendo medicamentos e novos equipamentos de forma pública, via Plataforma Brasil, ao longo da tramitação ética, para garantir o acesso aos dados dos participantes e resultados.
Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, quanto ao Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.
A
Na contagem do prazo para lavratura do protesto, considerado o dia da protocolização, inclui-se o dies a quo e exclui-se o dies ad quem.
B
Quando o tríduo legal para a tirada do protesto for excedido, o motivo do atraso não deverá ser mencionada no instrumento.
C
O prazo para tirada do protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, não podendo ser lavrado antes de decorrido o expediente ao público de 1 (um) dia útil, contado da intimação.
D
Na hipótese de a intimação ser efetivada no último dia do prazo ou além dele, o protesto será lavrado no primeiro dia útil subsequente, exceto se houver motivo de força maior, quando o protesto poderá ser lavrado no mesmo dia.
De acordo com a regulamentação das NSCGJ do Estado de São Paulo sobre a matéria, a declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por técnica de reprodução assistida, é indispensável:
A
em todos os casos de reprodução assistida.
B
apenas no caso de doação de gametas ou embriões por terceiros.
C
apenas nos casos de doação de gametas ou embriões por terceiros, gestação por substituição e inseminação artificial post mortem.
D
apenas nos casos de doação de gametas ou embriões por terceiros e gestação por substituição.
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