Questões de Concurso sobre Receita Federal do Brasil - RFB

o agente marítimo.

a pessoa física responsável por pessoa jurídica internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM).

o depositário.

o desconsolidador de carga.

o transportador.

na data do desembaraço da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

na data da retificação da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, quando formalizadas exigências fiscais.

na data da efetiva entrega da carga pelo depositário, vinculada à Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional e que foram sujeitos ao regime de importação comum.

a tempo de qualquer culto

a partido político

à instituição de educação sem fins lucrativos

à instituição de educação com fins lucrativos

a condomínio edilício

importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo, onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto.

aquelas sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária.

aquelas sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

aquelas sujeitas ao exame de similaridade.

as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em qualquer hipótese.

O registro da DU-E não implicará sua vinculação a uma RUC.

A RUC é composta por um código alfanumérico de até 35 caracteres e deverá atender às regras de formação estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da RFB.

O código alfanumérico que compõe a RUC pode ser gerado apenas pelo exportador ou pelo declarante, sendo impossível a sua geração automática pelo próprio sistema.

A indicação de código alfanumérico que identifique uma RUC já utilizada em exportação anterior não impede o registro de nova DU-E.

Uma RUC não pode ser utilizada para consultar a situação de uma determinada carga e o histórico do despacho de exportação.

livros, jornais e periódicos.

mercadoria transportada por via aérea.

veículos automotores.

mercadoria importada por meio aquaviário por importador certificado como operador econômico autorizado (OEA) na modalidade OEA - Conformidade Nível 2.

mercadoria transportada em contêineres.

O módulo CCT não contém o registro do interveniente com o qual se encontra a carga.

São intervenientes do CCT, dentre outros: o exportador, o agente de carga e o importador.

Uma das funcionalidades do CCT é a recepção da carga.

A informação do Número Identificado da Carga (NIC), na operação de importação, é informada no CCT.

O CCT registra o trânsito aduaneiro das cargas não desembaraçadas em uma operação de exportação.

O extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem deverão ser entregues pelo importador na unidade da RFB de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração.

Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica.

Sempre será exigida a apresentação da via original do conhecimento de carga ou documento equivalente, mesmo que nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na legislação específica.

Sempre será exigida a apresentação da fatura comercial, mesmo que a operação de importação não corresponda a uma venda internacional da mercadoria, tal como o retorno de exportação temporária ou a admissão temporária de bens.

Não será exigida a apresentação de fatura comercial no despacho de importação de mercadoria a granel na hipótese de acréscimo ou excesso em percentual superior a 5%, verificado entre o peso ou a quantidade declarada na DI e o apurado na arqueação ou na quantificação da mercadoria.

O declarante ou exportador não pode requerer ao chefe da unidade da RFB a redistribuição de DU-E selecionada para conferência aduaneira em nenhuma hipótese.

As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas e notificadas ao declarante via ofício.

A análise documental é o procedimento fiscal destinado a verificar, entre outros, o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados pelo exportador.

O despacho de exportação não pode ser interrompido pela RFB em nenhuma hipótese.

Relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades para fins de controle administrativo da exportação não podem ser utilizados para a verificação da mercadoria pela RFB.

O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior, salvo exceções previstas na referida Portaria.

O Siscomex cancelará automaticamente o pedido de licença em exigência no caso do seu não cumprimento no prazo de trinta dias.

O prazo para embarque da mercadoria no exterior, para as licenças de importação automáticas e não automáticas, será de até 180 dias, contados a partir da data do deferimento pelo respectivo órgão.

Poderão ser concedidas diversas prorrogações da validade da Licença de Importação (LI) para embarque mediante justificativa formalizada pelo importador. Entretanto, o prazo máximo de cada prorrogação será idêntico ao original.

Estão dispensadas de licenciamento todas as operações de importação de mercadorias usadas, salvo exceções estabelecidas na referida Portaria.

mesmo se constatada a irregularidade cadastral do importador.

antes do deferimento do licenciamento da operação de importação, mesmo quando exigível, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes.

após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.

antes da confirmação pelo banco da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos.

mesmo que a situação da carga esteja indisponível para vinculação no sistema de controle de carga da Receita Federal do Brasil aplicado ao modal de transporte.

A carga cuja exportação seja processada por meio de DU-E deverá ter sua recepção registrada no módulo CCT para ser submetida a despacho aduaneiro.

Uma vez recepcionada no módulo CCT, uma carga só poderá ter sua custódia transferida para outro interveniente por meio das funcionalidades “entrega de carga” ou “recepção de carga”.

Uma das funcionalidades que estão disponíveis no módulo CCT é a consolidação ou a desconsolidação de carga.

O CCT não contém o registro do interveniente com o qual se encontra a carga.

O transportador é um dos intervenientes que podem atuar no módulo CCT.

indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou a inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos.

necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física.

mercadoria que está sujeita à confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País.

necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto para preservar a salubridade ou a segurança do local ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente.

necessidade de retirada da mercadoria do recinto por critérios de logística do transportador, justificados com a avaliação de oportunidade e conveniência da retirada pelo importador.

Todas as cargas cujo despacho de exportação seja processado por meio de DU-E deverão ter seu embarque manifestado pelo transportador no módulo CCT.

Somente as cargas cuja exportação seja processada por meio de DU-E poderão ter seu embarque manifestado no módulo CCT para embarque ao exterior ou trânsito aduaneiro pelo território nacional.

A manifestação de embarque para trânsito aduaneiro pelo território nacional dará origem ao Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), gerado pelo módulo CCT, que é o documento de transporte que dará amparo ao trânsito e deverá acompanhar a carga durante todo o percurso.

O registro da manifestação de embarque vinculará, no módulo CCT, as cargas manifestadas, o veículo, as unidades de transporte eventualmente utilizadas e o documento de transporte manifestado.

A RUC não se presta a servir como uma possibilidade de vínculo de carga no módulo CCT de modo que permita a transferência de custódia entre intervenientes, o trânsito pelo território aduaneiro e o embarque para o exterior ou a transposição de fronteira.

A retificação da declaração no curso do despacho aduaneiro sempre será efetivada após o seu registro no Siscomex e independe de aceitação pela fiscalização aduaneira para permitir que a mercadoria seja desembaraçada.

A retificação da declaração no curso do despacho aduaneiro sempre será efetivada após o seu registro no Siscomex, mesmo que da retificação resulte importação sujeita a licenciamento não automático. Neste caso, a declaração poderá ser desembaraçada com pendências pela fiscalização aduaneira, que perdurarão até a obtenção da licença de importação e apresentação à fiscalização, pelo importador, para permitir a averbação automática da operação.

A retificação da declaração no curso do despacho aduaneiro de importação impede a aplicação das penalidades fiscais e das sanções administrativas cabíveis.

Na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente no curso do despacho aduaneiro, independentemente da formalização de processo administrativo fiscal.

A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações, e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria.

Salvo algumas exceções previstas em norma, o embarque ou a transposição de fronteira de bens destinados à exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço, e, quando for o caso, depois de concluído o trânsito aduaneiro, e deverá ser realizado sob controle aduaneiro.

O transportador deverá registrar, no módulo CCT, a correspondente manifestação de embarque dos bens exportados no prazo de até 7 dias, contado da data da realização do embarque.

Na situação especial de despacho com embarque antecipado, é autorizado o embarque ou a transposição de fronteira de bens destinados à exportação antes de seu desembaraço.

É considerada como data de embarque dos bens exportados a data do voo nas exportações por via aérea.

Na hipótese de embarque fracionado da carga, deverá haver somente um registro específico no módulo CCT para toda a carga.

A averbação do embarque ou da transposição de fronteira confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga registradas no módulo CCT, pelo transportador ou exportador, mas não deverá ser considerada para fins comerciais, fiscais nem cambiais.

A averbação do embarque da exportação ocorrerá sempre manualmente depois do registro, no módulo CCT, da entrega da carga ao transportador, na hipótese de exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Na hipótese de a averbação não se processar automaticamente, caberá ao exportador realizá-la e registrar no Portal Siscomex as divergências constatadas.

Não serão considerados exportados, para fins fiscais e de controle cambial, os bens cujo embarque ou transposição de fronteira estiver averbado.

Depois da averbação de embarque de exportação, o Portal Siscomex gerará e enviará ao Sped um evento para registro nas notas fiscais eletrônicas de exportação que instruíram a DU-E.

inclui a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, dos portos alfandegados.

abrange a área terrestre nos aeroportos alfandegados localizados na zona primária do território aduaneiro.

o território aduaneiro compreende todo o território nacional, excluído o espaço aéreo.

a zona primária é constituída por áreas demarcadas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.

a zona secundária compreende a parte restante do território aduaneiro, inclusive as águas territoriais.

O registro da DU-E caracteriza o início do despacho aduaneiro de exportação.

Segundo a IN RFB n. 1.702, de 21 de março de 2017, irregularidade cadastral em nome do declarante ou do exportador não impede o registro da DU-E.

Considera-se irregularidade impeditiva do registro da DU-E a que decorra de omissão de dado obrigatório, de fornecimento de dado com erro ou de impossibilidade legal absoluta.

A DU-E registrada receberá numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano.

Para fins de formulação da DU-E, considera-se a unidade da RFB de despacho aquela que jurisdiciona o local de conferência e desembaraço dos bens a serem exportados.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.