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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
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É correto afirmar sobre a atuação da vigilância sanitária e epidemiológica, segundo a Lei Estadual no 10.083/1998:
A
Assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente de Vigilância Sanitária a interdição de máquinas, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população.
B
Fiscalizar os sistemas de abastecimento de água privados, emitindo multas quando necessário, e monitorar os sistemas de abastecimento de água públicos, emitindo pareceres e notificações quando necessário.
C
Elaborar projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário públicos ou privados.
D
Avaliar as condições sanitárias e de trabalho das atividades de extração e comercialização de águas subterrâneas.
E
Responsabilizar-se pelo controle dos locais e armários e registro de entrada e saída das substâncias e produtos de controle sanitário especial.
De acordo com a Lei Estadual (SP) no 10.083/1998,
A
a responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho depende da existência de uma comissão específica para tanto.
B
o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço.
C
apenas os órgãos de saúde públicos definidos por ato administrativo poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica.
D
as normas técnicas previstas neste Código serão elaboradas ou revistas, quando já existentes, em um prazo de até 5 anos após a publicação desta Lei, quando então passarão a ser revistas a cada 10 anos.
E
a notificação de quaisquer doenças e agravos à saúde deverá ser feita, após comprovação, o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária.
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de:
A
Registrar o alvará de funcionamento.
B
Facilitar o pagamento de taxas de inspeção.
C
Anotar todas as inspeções sanitárias realizadas no estabelecimento.
D
Controlar os produtos comercializados pelo estabelecimento.
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo:
A
É exclusivamente do poder público.
B
Cabe apenas aos órgãos de saúde pública.
C
É determinado por normas federais específicas.
D
É compartilhado entre o poder público, a família e o indivíduo.
A respeito dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica municipais, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas, deverão notificar de imediato e obrigatoriamente os casos de agravos por doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos a Secretaria de:
A
Agricultura e do Abastecimento.
B
Desenvolvimento Sustentável.
C
Estado da Saúde.
D
Indústria, Comércio e Serviços.
Um dos objetivos do Código Sanitário do Estado (Lei Estadual no 10.083/98) é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Nesse sentido, essa lei declara que
A
as ações na área de saúde do trabalhador, previstas neste Código, compreendem o meio ambiente urbano, estando o ambiente rural sujeito à legislação própria.
B
o empregador tem a obrigação de dar ampla informação aos trabalhadores e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) sobre os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos.
C
cabe às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.
D
a utilização de equipamentos de proteção individual deverá ser adotada rotineiramente, enquanto as medidas de proteção coletivas somente são permitidas nas situações de emergência.
E
o acesso das autoridades sanitárias e de representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho será permitido em dias e horários determinados, a critério do empregador.
Conforme estabelece o Código Sanitário do Estado de São Paulo, a saúde do trabalhador deverá ser resguardada, tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de produção. Assim, são obrigações do empregador:
A
garantir o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho tão somente em horário comercial.
B
garantir acesso a estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente de trabalho para seus trabalhadores, podendo os custos serem repassados ao trabalhador no ato da rescisão.
C
fornecer equipamentos de proteção individual, sendo que os valores dos mesmos serão posteriormente descontados em folha.
D
comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, sejam físicos, químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho, elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Engenheiro Agrônomo - 2023
No Estado de São Paulo, é dispensada a exigência do receituário agronômico quando se tratar de venda de agrotóxicos e afins de uso agrícola destinado a:
A
agricultores familiares cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
B
produção que recebe assistência técnica de engenheiros agrônomos habilitados pelos CREA.
C
produção que receber o selo de rastreabilidade emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
D
uso em experimentos agrícolas realizados nas instituições de pesquisa e nas universidades federais.
E
prestadores de serviço de aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola registrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
O Código Sanitário do Estado de São Paulo discorre sobre as Infrações Sanitárias e Penalidades, sendo correto afirmar que
A
a penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de cestas básicas.
B
a penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar, e terá duas modalidades: cautelar e definitiva.
C
no caso de reincidência caberá ao infrator a multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.
D
as infrações sanitárias, com prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de advertência.
E
exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
O art. 47 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/98) estabelece que as amostras distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas ao(s)
A
enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem.
B
funcionários do estabelecimento de saúde assistencial.
C
médico, cirurgião-dentista e veterinário.
D
fisioterapeuta, nutricionista e auxiliar de odontologia.
E
funcionários do estabelecimento de vigilância em saúde.
Sobre os objetivos do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei 10.083/1998), analise as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho.
( ) integrar ações e serviços, com base na municipalização e centralização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas.
( ) promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.
( ) promover ações para o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida.
A sequencia correta é:
A
V; V; F; F.
B
F; V; F; V.
C
V; F; V; V.
D
F; V; V; V.
E
F; F; F; V.
De acordo com a Lei no 10.083/1998, do Estado de São Paulo, no caso de infrações de natureza sanitária referentes à comercialização de produtos institucionais e de distribuição gratuita terá como penalidade:
A
interdição e/ou multa.
B
prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ ou multa.
C
advertência, prestação de serviços à comunidade e/ ou multa.
D
advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença e/ou multa.
E
advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento de licença, proibição de propaganda e intervenção.
O Capítulo II do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083, de 23 de setembro de 1998) preconiza que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se
A
o uso adequado da edificação em função da sua finalidade.
B
a eliminação dos fatores de estresse ambiental, econômico, psicológico e social.
C
o respeito a grupos de animais em risco de extinção.
D
a proteção efetiva contra as enfermidades hereditárias.
E
preservação do ambiente interno do domicílio.
Segundo a Lei Estadual no 10.083/1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, uma equipe de profissionais, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
Estas equipes são de:
A
sistema estadual de auditoria e avaliação.
B
rede de frio.
C
código sanitário de assistência social.
D
vigilância sanitária e epidemiológica.
E
secretaria do verde e meio ambiente.
A Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, em seu Livro III, Título II, regulamenta as competências das autoridades fiscalizadoras, conforme descrito em:
A
A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura da sanção penal cabível.
B
Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
C
As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas com a dispensa das sanções de natureza civil.
D
As autoridades sanitárias terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a partir da autorização emitida pelas empresas e seus responsáveis.
E
A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada a cada três anos pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados.
O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98) destaca que nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais:
A
a água distribuída deverá atender às normas de qualidade definidas pela ONU e ratificadas pela ANVISA.
B
deverá ser mantida pressão negativa em toda a rede de distribuição de água.
C
a fluoretação da água distribuída deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.
D
toda água distribuída deverá ser submetida obrigatoriamente a processos de desinfestação e vermifugação.
E
os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados no abastecimento de água deverão ter certificado ISO.
Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir:
A
a eficácia no controle das ações de vigilância sanitária.
B
a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
C
condições adequadas de serviços de saúde.
D
proteção ao meio ambiente e preservação da saúde.
E
a qualidade de vida e controle das ações de vigilância sanitária.
Segundo prevê a lei estadual nº 10.083/98, em seu artigo 3º, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de:
A
estudos dos problemas ambientais e ecológicos, através de análise da situação e métodos científicos de controle e pontos de riscos.
B
pesquisas e controle de monitoramento de pontos de riscos.
C
métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos e controle de riscos.
D
métodos científicos e controle de monitoramento de pontos críticos e zonas de risco.
E
estudos de monitoramento dos problemas ambientais e ecológicos, através da análise da situação e mapeamento de pontos críticos.
De acordo com o artigo 112 da Lei Estadual n. 10.083/1998, as infrações sanitárias serão punidas com, EXCETO:
A
advertência.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
pena de prisão.
D
suspensão de vendas de produto.
E
intervenção.
Segundo a Lei Estadual nº 10.083 de 1998, sobre o código sanitário do estado, é correto afirmar que os princípios por ela apresentados têm como um de seus objetivos:
A
oferecimento por parte do estado de moradia e transporte para todos os cidadãos.
B
acesso da população geral à educação secundária.
C
assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde.
D
promover ações para a cessação de sintomas de doença na população privada de liberdade.
E
eleger membros da comunidade para o cargo de assessores público de gestão.
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