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Questões de Concurso sobre Leis de nº7.001 à 8.000
Disciplina
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De acordo com a Lei Federal nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 e alterações, são atribuições do Secretário Executivo
A
assistência e assessoramento direto a executivos e redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro.
B
classificação, registro e distribuição da correspondência e organização e manutenção dos arquivos de secretaria.
C
tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa e classificação, registro e distribuição da correspondência.
D
redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, exceto em idioma estrangeiro e assistência e assessoramento direto a executivos.
E
classificação, registro e distribuição da correspondência e taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro.
As normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social são definidos na lei nº 7.853/89. Especificamente na área da educação podemos considerar como medida:
A
Matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
B
Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, educandos portadores de deficiência.
C
Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
D
Promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
E
Garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
Segundo a Lei 7102/83 (atualizada), a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados, em regra:
A
Por empresa especializada contratada.
B
Por policiais militares.
C
Pelo próprio estabelecimento financeiro, independentemente de prévia aprovação.
D
Pela polícia federal.
E
Pela segurança pública.
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, definiu que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, além dos critérios de proporção que deverão ser observados para o respectivo preenchimento dos cargos. Em relação aos critérios de proporção que deverão ser observados para o respectivo preenchimento dos cargos supracitados, analise.
I. Até duzentos de cinquenta empregados, 2%.
II. De duzentos e cinquenta e um a quinhentos empregados, 3%.
III. De quinhentos e um a mil empregados, 4%.
IV. Mais de mil empregados, 5%.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
A
IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
III e IV.
De acordo com a lei 7498/86, o técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem. Assim, NÃO é incumbência do técnico de enfermagem:
A
assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
B
assistir ao enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave.
C
assistir ao enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica.
D
assistir ao enfermeiro na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar.
E
participar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, a competência para a prática de atos administrativos cabe aos órgãos administrativos a que foi inicialmente atribuída, podendo eventualmente ser delegada ou avocada nas hipóteses previstas em regulamento próprio, pois excepcionalmente renunciável.
B
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
C
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, bem como o reconhecimento da escala local e mundial da rede, os direitos sociais, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, bem com a lucratividade das empresas prestadores de tais serviços.
D
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 (trinta) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
De acordo com o código de ética dos profissionais de enfermagem, especificamente a lei 7498 de 1986, o técnico de enfermagem exerce atividade de nível médio. Assinale a alternativa incorreta em relação às competências dos técnicos de enfermagem.
A
Cabe ao Técnico de enfermagem participar da programação da assistência de enfermagem
B
Cabe ao Técnico de enfermagem executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro, observando o disposto no parágrafo único do artigo 11 desta lei
C
Cabe ao Técnico de enfermagem participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar
D
Cabe ao Técnico de enfermagem participar da equipe de saúde
E
Cabe ao Técnico de enfermagem realizar a Consulta de enfermagem
O exercício da profissão de enfermagem traz especificidades regulamentadas através da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que afirma ser livre o exercício da profissão em todo território nacional, observadas as disposições.
Sobre o exercício da enfermagem, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe ao enfermeiro, enquanto integrante da equipe de saúde, a execução do parto sem distorcia.
( ) O planejamento e a programação das Instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.
( ) É considerado enfermeiro o profissional titular do diploma de enfermeiro, do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstetra, conferidos nos termos da lei.
( ) As pessoas legalmente habilitadas a exercerem a enfermagem e suas atividades auxiliares são aquelas que se encontram inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
( ) O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado pelo Conselho Federal de Enfermagem a exercer atividades elementares de enfermagem sob orientação e supervisão do enfermeiro.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V V V V V
B
V V F F F
C
V F F V F
D
F V V F F
E
F F F V V
A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei no 7.853/89) estabelece que
A
as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
B
é defeso aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer dos legitimados que propuserem a ação.
C
a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ultra partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
a sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
E
o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 20 (vinte) dias úteis.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
Assinale a alternativa incorreta acerca da Ação Civil Pública:
A
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
B
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei.
C
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
D
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
E
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Analise o texto a seguir e marque a alternativa que faz a afirmação correta.
O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho, de que trata a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, será permitido exclusivamente ao:
I – Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
II – portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério da Educação.
III – possuidor de diploma de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério da Educação.
IV – possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho.
A
São verdadeiras somente as afirmações dos itens I e III.
B
São verdadeiras as afirmações dos itens I, II, III e IV.
C
É verdadeira somente a afirmação do item I.
D
São verdadeiras somente as afirmações dos itens I, III e IV.
A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE).
Em relação à área da Educação, a Lei estabelece medidas que garantam o acesso e a permanência de pessoas com deficiência nas escolas.
Segundo essa Lei, assinale a opção que apresenta a medida a ser viabilizada pelos órgãos públicos.
A
Garantir o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, prioritariamente, em unidades hospitalares, capazes de promover, com qualidade, o desenvolvimento desses alunos.
B
Assegurar ensino regular ao aluno portador de deficiência, garantindo para esse aluno currículo e processos de avaliação e de diplomação análogo ao do ensino regular.
C
Viabilizar a inserção da Educação Especial somente em instituições públicas de ensino.
D
Viabilizar a Educação Especial como modalidade de ensino prioritariamente para o 1º e 2º graus.
E
Viabilizar oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento de ensino público.
A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.
A
Apenas II e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
I, III e IV estão corretas.
A penalidade de suspensão do certificado de habilitação para as infrações previstas no Decreto n° 2596/98 (RELESTA) somente poderá ser aplicada ao:
A
aquaviário ou amador embarcados e ao prático.
B
aquaviário e ao prático.
C
agente de manobra e docagem ou ao aquaviário.
D
aquaviário somente.
E
agente de manobra e docagem, ao aquaviário e ao prático.
Analise as afirmativas abaixo.
De acordo com o disposto no art. da Profissão de Secretário 5° da Lei de Regulamentação ( Lei nº 7.377/95, alterada pela Lei nº 9.261/96), são atribuições do Técnico em Secretariado:
I - execução de serviços como recepção, registro típicos de escritório, tais de compromissos, informações e atendimento telefônico.
II - taquigrafia de ditados, discursos, palestras de explanações, inclusive conferências, em idioma estrangeiro.
III - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria.
IV - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
Conforme o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política.
II. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, por meio de políticas assistencialistas.
III. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política, por intermédio de suas entidades representativas.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa I estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):
A
O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
B
Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.
C
A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.
D
A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.
E
Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.
No Decreto n. 7.579/2011, art. 30, tem-se que as unidades de administração dos recursos de Tecnologia da Informação das autarquias e fundações integram o SISP como:
A
Órgãos de suporte.
B
Órgãos seccionais.
C
Órgãos setoriais.
D
Órgãos correlatos.
E
Órgãos autárquicos e fundacionais.
Conforme a Lei do exercício profissional de enfermagem, cabe ao enfermeiro como integrante da equipe de saúde:
A
Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
B
Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde;
C
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem;
D
Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem e outros produtos de saúde;
E
Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica.
Quanto ao destino das embalagens vazias de agrotóxicos, é correto afirmar que:
A
A empresa produtora do agrotóxico sempre deverá reutilizar as embalagens.
B
Os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução das embalagens vazias com tampa.
C
Os usuários de agrotóxicos têm o direito de manter as embalagens vazias para reutilização na propriedade.
D
Os locais de venda de agrotóxicos têm autonomia para decidir sobre a necessidade ou não da devolução das embalagens vazias pelos usuários.
E
Os usuários de agrotóxicos podem manter as embalagens vazias para seu uso desde que as mesmas sejam completamente lavadas com detergente.
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