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Questões de Concurso sobre Leis de nº7.001 à 8.000
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A Lei Federal nº 7.377/85, complementada pela Lei nº 9.261/96, regulamentou o exercício da profissão de secretário no Brasil e preconizou as atribuições que competem aos secretários executivos e aos técnicos em secretariado.
Em relação às atribuições destinadas aos profissionais de nível superior, considere as afirmativas a seguir.
I. Planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; assistência e assessoramento direto a executivos.
II. Redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; registro e distribuição de expediente e tarefas correlatas.
III. Versão e tradução em idioma estrangeiro para atender às necessidades de comunicação da empresa.
IV. Execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Sobre a Lei do Exercício Profissional para o Técnico de Enfermagem, é correto afirmar:
A
Cabe ao Técnico de Enfermagem realizar a consulta de Enfermagem.
B
Cabe ao Técnico de Enfermagem realizar a prescrição da assistência de Enfermagem.
C
Cabe ao Técnico de Enfermagem a organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
D
Cabe ao Técnico de Enfermagem realizar os cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida.
E
O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem.
A Lei nº 7.853/89 prevê tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, dentre outras medidas, o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas, às pessoas portadoras de deficiência, na área de:
A
Transporte.
B
Saúde.
C
Educação.
D
Trabalho e Emprego.
A carreira de secretariado executivo vem passando por constante aprimoramento, especialmente após o advento da Lei nº 7.377/85, que regulamentou a profissão. O universo corporativo, por sua vez, também exige desses agentes habilidades cada vez mais complexas. Nesse sentido, os secretários têm buscado apoio em ferramentas oriundas da área da Administração que, historicamente, foram empregadas na gestão de empresas, na elaboração de diagnósticos, nas apresentações institucionais e na criação de planos de negócios, mas que agora vêm sendo aplicadas no desenvolvimento profissional e pessoal desses atores. Ana Paula Marinho, em seu livro Framework do plano de carreira do profissional secretário (2014, p. 32), aponta dez ferramentas que podem ser trabalhadas com essa finalidade: Análise Swot; Business Model Canvas; Business Model You; Design Thinking; Mind Manager; MS Project; Prezi; Project Manager Canvas; Roda da Vida; WBS Chart Pro.
Com base nos conhecimentos sobre o tema, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
(I) Análise SWOT
(II) Business Model Canvas
(III) Design Thinking
(IV) Business Model You
(A) Metodologia utilizada para elaborar um plano de desenvolvimento pessoal e de carreira.
(B) Permite pensar sua carreira estrategicamente. Favorece a criação de planos de negócios de forma visual e objetiva.
(C) Métodos e processos práticos e criativos que visam buscar diversos ângulos para a solução de problemas de forma a otimizar a busca por um objetivo.
(D) Ferramenta utilizada para fazer a análise do cenário de sua vida profissional, contemplando forças, fraquezas, oportunidades e ameaças externas.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-A, II-C, III-B, IV-D.
B
I-C, II-B, III-D, IV-A.
C
I-D, II-A, III-C, IV-B.
D
I-D, II-B, III-C, IV-A.
E
I-D, II-C, III-A, IV-B.
O Decreto nº 94.406 de 1987 regulamenta a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o exercício da Enfermagem. De acordo com esse Decreto, o técnico de enfermagem deve
A
cuidar de pacientes em estado grave sem supervisão do enfermeiro, mas, com a presença do médico, nos casos em que o enfermeiro precise se ausentar do setor por período não superior a 12 horas.
B
assumir, após ser orientado pelo enfermeiro, a unidade de enfermagem, caso o enfermeiro precise se ausentar por um período não superior a 5 dias.
C
ser designado para assumir a coordenação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar em instituições de saúde de pequeno porte, com menos de 25 leitos, onde não haja enfermeiro disponível para esse cargo.
D
assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
De acordo com Urbano Zilles, “A profissão não é apenas um meio para ganhar o sustento, mas também um serviço a prestar à sociedade.”
(ZILLES, U. O que é ética? Porto Alegre: Escola Superior de Teologia RS, 2006. p.24.)
Considerando o papel do secretário executivo no âmbito das organizações, essa afirmativa de Zilles está em harmonia com
A
o Código de Ética Profissional, uma vez que o exercício da profissão envolve responsabilidade ética com o aprimoramento de seu serviço e da maneira de realizá-lo.
B
o Decreto nº 70.274/72, uma vez que este regula as normas para Ordem de Precedência e Cerimonial do Brasil aplicadas aos eventos geridos pelos secretários.
C
a Lei nº 10.098/2000, por estabelecer normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
D
a Resolução nº 3, de 23 de junho de 2005, haja vista que estabelece conteúdos mínimos para os currículos dos cursos de Secretariado Executivo do Brasil.
E
a Lei nº 7.377/85, por se tratar da legislação que regulamenta a profissão de secretariado executivo e toda a sua atuação em território nacional.
A Lei n° 7.853, de 24 de Outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, foi regulamentada por um decreto que define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular. Assinale a alternativa que apresenta este decreto.
A
Decreto n° 3.298/99.
B
Decreto n° 9.394/96.
C
Decreto n° 12.796/13.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando a Lei do Exercício Profissional (Lei N° 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987), são atribuições privativas do enfermeiro, exceto:
A
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
B
Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.
C
Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida desde que esteja sob a supervisão do médico intensivista.
D
Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
Segundo a Lei 7.377, de 30/09/1985, que dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, afirma que são atribuições do Secretário Executivo:
I. Taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro.
II. Planejamento, organização e direção de serviços de secretaria.
III. Redação de textos profissionais, exceto em idioma estrangeiro.
IV. Conhecimentos protocolares.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
I, II e IV.
A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá
A
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.
B
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
C
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.
D
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.
E
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.
Considerando a Lei no 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) É proibido o registro de agrotóxico cujas características causem danos ao meio ambiente.
( ) Os agrotóxicos de usos urbanos poderão ser registrados na secretaria de meio ambiente municipal.
( ) A devolução das embalagem vazias de agrotóxicos é voluntária para aqueles que utilizam eventualmente.
( ) O registro para um novo agrotóxico só é permitido se for comprovado que o mesmo é mais potente que os já existentes.
( ) É proibido o registro de agrotóxico que revelem características teratogênicas, de acordo com resultados atualizados de experiências pela comunidade científica.
A sequência correta é
A
V, F, F, F, V.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
F, F, V, F, F.
E
F, V, F, V, F.
A lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Sobre as atividades que são da competência do Técnico de Enfermagem, de acordo com a Lei nº 7.498/1986, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ao Técnico de Enfermagem, cabe, especialmente, a prescrição da assistência de enfermagem.
( ) Ao Técnico de Enfermagem, cabe, especialmente, realizar o cuidado direto de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.
( ) O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F
B
V F V
C
V F F
D
F V F
E
F F V
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85).
A
Poderá o juiz conceder mandado liminar na ação, com ou sem justificação prévia, de cuja decisão não caberá recurso.
B
Se, no exercício de suas funções, o juiz tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deve solicitar à Procuradoria Geral do Estado que tome as medidas cabíveis.
C
O Município tem legitimidade para propor a ação civil pública e firmar termo de ajustamento de conduta com os interessados.
D
As ações previstas nessa Lei serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
E
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
De acordo com a Legislação do Exercício Profissional da Enfermagem – Decreto Nº 94.406/87 e a Lei Nº 7.498, de 25 de julho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem, o Art. 11 menciona que o enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:
I. privativamente: a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública ou privada e a chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
II. como integrante da equipe de saúde: prescrever medicamentos e solicitar exames de rotina e complementares, desde que estabelecidos em Programas de Saúde Pública e aprovados pela instituição de saúde.
III. como integrante da equipe de saúde: assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera.
IV. como integrante da equipe de saúde: execução do parto sem distócia.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Com base no Decreto nº 94.406/1987, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem e dá outras providências e regulamenta a Lei nº 7.498/1986, assinale a alternativa correta que apresenta o que incumbe privativamente ao enfermeiro.
A
Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem.
B
Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados, podendo ser atribuídos ao técnico de enfermagem desde que estejam sob a sua supervisão.
C
Prestação de assistência à parturiente e ao parto normal, como também a identificação das distócias obstétricas e a tomada de providências, até a chegada do médico e a realização de episiotomia e episorrafia com aplicação de anestesia local quando necessária, sem exigência de titulação específica.
D
Executar tarefas específicas referentes à conservação e à aplicação de vacinas e imunobiológicos.
E
Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas alterações, a expedição da carteira de identidade se dará mediante
A
apresentação do comprovante de pagamento de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente, para a primeira emissão do documento.
B
apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e do comprovante de quitação eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito anos de idade.
C
apresentação da certidão de casamento, caso a pessoa requerente seja do sexo feminino e casada, independentemente de alteração em seu nome de solteira em razão do matrimônio.
D
apresentação do certificado de naturalização, caso o requerente seja português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.
E
identificação datiloscópica e, caso a pessoa requerente seja brasileira naturalizada, apresentação do certificado de naturalização.
A Lei no 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outras providências. No que tange à área de educação, é correto afirmar que entre as medidas protetivas descritas na legislação em comento, está:
A
a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1o e 2o graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
B
a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais apenas na esfera pública.
C
o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, educandos portadores de deficiência.
D
o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, exceto material escolar, incluindo-se porém merenda escolar.
E
a matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
A Lei ROUANET (Nº 8.313/1991), que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências . Segundo a Lei ROUANET, é vedada a concessão de incentivo a
A
obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.
B
bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.
C
cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura.
D
premiações de criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil.
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.
A
A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
B
O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
C
O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
D
O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
E
O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.
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