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Questões de Concurso sobre Leis de nº7.001 à 8.000
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Para fins de aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD), “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, DEFINE:
A
Acessibilidade.
B
Desenho universal.
C
Ajuda técnica.
D
Barreiras.
Em conformidade com o Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86 sobre o exercício profissional da Enfermagem e estabelece as atribuições dos profissionais de enfermagem, são atividades do técnico de Enfermagem, exceto:
A
Participar da execução do processo de Enfermagem.
B
Realizar prescrição de Enfermagem.
C
Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos.
D
Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação.
A respeito de ação civil pública, analise os itens.
I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.
II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista.
III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas o item I e III estão corretos.
D
Apenas o item II e III estão corretos.
Após o registro da evolução de enfermagem, deve-se assinar ou rubricar o documento, apondo-se o nome completo legível, número e categoria de inscrição no conselho regional de enfermagem.
C
Certo
E
Errado
Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.
C
Certo
E
Errado
É umas das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
A
Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
B
Fomentar a formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
C
Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
D
Desenvolver de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências. Considerando esta Lei, são técnicos de Enfermagem:
I. o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;
II. o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a sua região e registrado no órgão de origem;
III. o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de Enfermagem.
IV. o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido pela Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação.
Responda corretamente.
A
Apenas os itens I e III estão corretos;
B
Apenas o item I está correto;
C
Todos os itens estão incorretos;
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Segundo a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, o Técnico em Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:
A
observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.
B
executar ações de tratamento simples.
C
prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente.
D
participar da orientação e da supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
A
primazia do conhecimento do mérito.
B
informação aos órgãos competentes.
C
indisponibilidade da demanda coletiva.
D
informação e publicidade adequadas.
E
adequada certificação da ação coletiva.
Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal nº 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
A
O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pelo próprio vendedor, sem restrição.
B
Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até três anos, contado da data de compra.
C
As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente.
D
Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins não são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, sendo permitida a utilização do rótulo original do país de fabricação.
E
Os produtores consumidores de agrotóxicos, seus componentes e afins são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por eles consumidos, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização.
De acordo com a Lei no 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público poderá ajuizar ação na defesa de investidores apenas se houver denúncia formal sobre algum fato ilegal que culmine em danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
B
Eventuais valores recebidos em ação coletiva cujo objeto foi dano causado aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado serão revertidos diretamente ao Fundo de Direitos Coletivos.
C
Qualquer investidor lesado poderá requerer ao Ministério Público que promova ação coletiva a favor de titulares de valores mobiliários prejudicados.
D
A comissão de Valores Mobiliários tem legitimidade exclusiva para propor ação coletiva em favor de titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
E
Decairá do direito à habilitação o investidor lesado que não exercer no prazo de dois anos tal direito, contado da data da publicação do edital da ação coletiva.
A lei do exercício profissional nº 7.498/1986 regulamentada pelo decreto 94.406/1987 no seu Art. 12 diz: O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, que somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. Sobre as principais atividades do técnico de enfermagem, assinale a alternativa correta.
A
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem
B
Programação da assistência de Enfermagem; Executar ações assistenciais de enfermagem, orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, Participar da equipe de saúde
C
Assistência de Enfermagem a nível médio, consulta de enfermagem, participar da equipe de saúde
D
Educação visando à melhoria de saúde da população, Participar da equipe de saúde; supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar
E
Consultoria, programação da assistência de enfermagem, participar da equipe de saúde
Considerando as atribuições da mãe social, estabelecidas no art. 4° da Lei 7.644 de 18.12.1987, analise os itens a seguir:
I. Dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.
II. Registrar em formulário especifico informações relacionadas às rotinas e à convivência nos serviços.
III. Acompanhar os trâmites administrativos para realização de funerais, em caso de óbito de usuários nos serviços.
Assinale
A
se apenas o item I estiver correto.
B
se apenas o item II estiver correto.
C
se apenas o item III estiver correto.
D
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
Sobre a Lei 7.644 de 18.12.1987, que regulamenta a atividade de mãe social, assinale a afirmativa incorreta.
A
A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.
B
O apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções está incluído entre os direitos assegurados à mãe social.
C
Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, sendo vedada a dedução do percentual de alimentação fornecida pelo empregador.
D
O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.
A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:
A
O preposto que desobedecendo ordem de superior, deixar de reter documento de identificação pessoal será responsabilizado por crime de desobediência.
B
O agente de pessoa jurídica que reter documento de identificação pessoal não será responsabilizado, independentemente de ordem superior.
C
Quando retenção de documento pessoal for praticada por preposto, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção.
D
Em nenhuma hipótese quem ordenou o ato de retenção poderá ser responsabilizado por ato praticado por terceiro preposto.
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até _____________, os dados que interessarem devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:
A
5 (cinco) dias.
B
7 (sete) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, com propósitos gerais, um amplo leque de possibilidades, que vai da prevenção de agravos à proteção da saúde, passando pela reabilitação. Logo, objetivando a inclusão e participação social, tem-se como propósito reabilitar a pessoa com deficiência:
A
Na sua capacidade funcional e desempenho humano.
B
Na sua deficiência e saúde ocupacional.
C
Na sua doença e incapacidade.
D
Na sua deficiência e desempenho ocupacional.
E
Na sua capacidade funcional e desabilidades.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Estabelecer os critérios e os padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 4º, inciso V, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, tem por objetivo:
A
O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
B
Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
C
Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência; formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
D
Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
E
Todos estão corretos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais é um princípio contrário às estratégias de educação ambiental nas escolas.
II. É vedado às instituições educativas promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
III. A educação ambiental é um processo educativo que dialoga com valores éticos e regras políticas de convívio social, cuja compreensão permeia as relações de causas e efeitos dos elementos socioambientais numa determinada época, para garantir o equilíbrio vital dos seres vivos. Portanto, a formação continuada do professor deve desconsiderar as condições que estão atreladas a esse conceito, tais como a possibilidade de inserir a educação ambiental com sua condição de transversalidade para se contrapor à lógica segmentada do currículo, contemplando o ideal de uma nova organização de conhecimentos por meio de práticas interdisciplinares.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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