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Questões de Concurso sobre Leis de nº7.001 à 8.000
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De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
A
a Ordem dos Advogados do Brasil.
B
qualquer cidadão.
C
o Município.
D
qualquer associação.
Leia abaixo o excerto sobre Órgãos Ambientais e os Instrumentos de Política.
“O ______ é responsável pela elaboração das normas, que serão fiscalizadas, nacionalmente, pelo _____, órgão que executa leis ambientais e resoluções do _____. Este conselho é composto por membros do poder público e membros da sociedade, não vinculados ao governo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / Ministério do Meio Ambiente / CONAMA
B
Sistema Nacional do Meio Ambiente / Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
C
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / CONAMA
D
CONAMA / Sistema Nacional do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
I; II; III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
De acordo com a lei do exercício profissional (Lei 7498) ao/à enfermeiro/a como membro da equipe de saúde, não compete as seguintes funções:
A
Educação visando à melhoria de saúde da população.
B
Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto.
C
Assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera.
D
Execução do parto com distócia.
E
Prescrição da Assistência de Enfermagem.
É determinada por lei a segregação dos resíduos de serviços de saúde, devido ao fato de isso gerar economia e maior racionalidade na gestão de riscos de acidentes, porém não é obrigatório que essa segregação seja feita no próprio serviço de saúde gerador dos resíduos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A sentença proferida em processo de ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
B
O Estado não intervirá no Município, exceto para assegurar a autonomia municipal em casos de conflito territorial ou para evitar “guerra fiscal”.
C
Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja específico requerimento do autor neste sentido, pois do contrário haverá inobservância do princípio dispositivo e consequente nulidade da decisão.
D
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal com o auxílio do Conselho Municipal de Urbanismo, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim sendo, o plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo de instituição e observância obrigatórias para cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de São José/SC, servindo como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A Lei n.º 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.º 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.º 13861/2019 faz a seguinte alteração:
A
determina a incorporação, no censo demográfico de 1990 e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no país.
B
define que passará a ser obrigatório, nos censos demográficos, a partir de 2019, o uso do termo “pessoa com necessidades especiais”.
C
obriga os censos demográficos, a partir de 2019, a levantar, com prioridade na região Nordeste, o número de pessoas com deficiências múltiplas.
D
estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
E
delibera que os censos demográficos, a partir de 2020, deverão considerar apenas o número de pessoas com deficiência física.
É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam
A
danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.
B
tributos e contribuições previdenciárias.
C
crimes contra o consumidor.
D
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Com base na Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
A
10 (dez) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
25 (vinte e cinco) anos.
Com relação à greve médica, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal de 1988 limita especificamente o direito à greve médica.
B
A greve médica é uma questão exclusivamente trabalhista.
C
Como em todo serviço essencial, a greve médica tem de ser comunicada aos empregadores e usuários do serviço com antecedência mínima de 72 horas do início do movimento.
D
Na greve médica, devem ser mantidos os atendimentos ambulatoriais já agendados, bem como os de urgência e emergência, por imposição legal.
E
A greve médica deve ser comunicada ao Conselho Federal de Medicina.
Considerando o que dispõe a Lei n.º 7.802/1989 e suas alterações (Lei de Agrotóxicos), assinale a alternativa correta.
A
Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.
B
Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, independentemente de o Brasil não dispor de métodos para desativação desses componentes.
C
É permitido o registro de agrotóxicos, mesmo que os produtos revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.
D
Mesmo se for comprovado que o agrotóxico apresenta características que causem danos ao meio ambiente, ele será registrado.
E
O agrotóxico que comprovadamente cause danos de grau leve a moderado no sistema endócrino e no aparelho reprodutor humano será liberado para registro.
Segundo o art. 3° da lei nº 7853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de __________________ , nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Marque a alternativa que responde corretamente a lacuna acima.
A
1 (um) ano
B
seis meses
C
2 (dois) anos
D
três meses
De acordo com documentos do Ministério da Educação (2005) a deficiência física é considerada uma variedade de condições não sensoriais que afetam o indivíduo em termos de mobilidade, de coordenação motora geral ou de fala, como decorrência de lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou ainda de más-formações congênitas ou adquiridas.
Assinale a alternativa que apresenta o exemplo de deficiência física:
A
Síndrome de Asperger
B
Atrofia óptica
C
Miopatia da prematuridade
D
Paralisia cerebral
E
Síndrome de Down
O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6o do art. 5o da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
B
por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
C
por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
D
o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
E
tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
De acordo com a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985,
A
o exercício, em território brasileiro, da especialização em engenharia de segurança do trabalho por profissionais estrangeiros será facultada aos profissionais que tiverem seus históricos acadêmicos e profissionais homologados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da região onde queira atuar.
B
os engenheiros, portadores de certificado de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho, tiveram 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da Lei, para revalidar seus certificados junto ao seu Conselho Regional.
C
o curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho deverá ter o currículo fixado pela Câmara de Engenharia do Ministério da Educação mediante consulta ao CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
D
a prática profissional do técnico de segurança do trabalho é permitida aos possuidores de certificados de curso de segundo grau devidamente autorizado no Ministério da Educação e devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Técnicos de Segurança do trabalho.
E
o exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.
A Lei nº 7498/1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Em seu conteúdo, são descritas as atividades que o técnico de enfermagem pode desenvolver. Destas atividades, assinale a alternativa incorreta.
A
Participar da programação da assistência de enfermagem
B
Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar
C
Participar da equipe de saúde
D
Consulta de enfermagem
A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura em seu artigo 4º ratifica o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que passou a denominar-se Fundo Nacional de Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac. No que tange aos outros objetivos indicados nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com mais possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios.
B
Estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.
C
Favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
D
Apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira.
E
Contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
Segundo a Lei Federal nº 7.116/1983, artigo 3º, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:
A
declaração de doador de órgãos.
B
bandeira nacional.
C
data de validade.
D
categoria em que o portador é habilitado.
E
nome da Unidade da Federação.
Toda pessoa tem direito ao trabalho, porém o direito de greve se sobrepõe àquele, de modo que mesmo na paralisação de atividades consideradas pela lei como essenciais, a Polícia Militar está impedida de intervir, sob pena de frustrar o direito de greve.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal no 7.802, de 11 de julho de 1989, e o Decreto Federal no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamentam agrotóxicos, esclarecem que cabe aos órgãos federais, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) e ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a fiscalização do mercado de produtos oferecidos à população de maneira a identificar problemas e programar ações que evitem ou minimizem os riscos à saúde.
Nesse sentido, a partir de reavaliação recente, a ANVISA deliberou pelo banimento do CARBOFURANO, um produto inseticida, cupinicida, acaricida e nematicida com uso agrícola para aplicação em diversas hortaliças, frutas e grãos. O risco inaceitável do CARBOFURANO à saúde da população, a partir da exposição pela alimentação e pela água, também foi o motivo da proibição desse ingrediente ativo no Canadá, nos Estados Unidos e na Europa, entre outros países.
Portanto, a proibição do uso do CARBOFURANO no Brasil está alinhada às conclusões das agências reguladoras mundiais sobre esse produto. O CARBOFURANO pertence ao grupo químico dos:
A
Fenoxiacéticos.
B
Neonicotinóides.
C
Organoclorados.
D
Metilcarbamatos.
E
Organofosforados.
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