Questões de Concurso sobre Leis de nº7.001 à 8.000

O usuário tem a obrigatoriedade de efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de um ano, contado da data da compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante. Pode a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. As empresas produtoras e comercializadoras dos produtos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das referidas embalagens após a devolução pelos usuários, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários somente poderá ser feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação da Lei Federal 7802/89.

Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser efetuados pelo comerciante, desde que devidamente registrado no órgão competente e obedecidos condições e requisitos exigidos em regulamentação conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, órgão do Ministério da Agricultura.

A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

É livre o exercício da enfermagem em todo território nacional, observadas as disposições legais.

A enfermagem só pode ser exercida por pessoas habilitadas e inscritas na Associação Brasileira de Enfermagem.

O planejamento e a programação das instituições de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.

As atividades de enfermagem de nível médio só poderão ser exercidas em instituições de saúde sob a supervisão do enfermeiro.

Enfermeiros / de obstetriz

Parteiros / de execução do parto natural

Auxiliares de Enfermagem / básicas da enfermagem

Atendentes de Enfermagem / elementares da enfermagem

Agentes Comunitários de Saúde / de aferição dos sinais vitais

Informar-se de assuntos a respeito de sua profissão e dos avanços tecnológicos que poderão facilitar o desempenho de suas atividades.

Participar de entidades representativas da categoria.

Ser sincero em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo expressar suas opiniões, mesmo que isso implique desobediência à hierarquia.

Lutar por melhor salário para a categoria profissional.

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Conselho de Governo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.

no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso.

a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos − como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente − está em perfeita sintonia com o art. 5°, II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1°, ambos da Lei n° 7.347/85.

a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o art. 5°, II, da Lei n° 7.347/85, e o art. 129, § 1°, da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.

a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

O Código de Ética determina ser vedado ao secretário executivo agir como agente facilitador de relações interpessoais na sua área de atuação, com vistas ao estabelecimento de um clima de boa convivência no ambiente de trabalho.

Infrações ao Código de Ética podem acarretar penalidades que recobrem desde a advertência, passando pela cassação do Registro Profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (FENASSEC), chegando à reclusão em cela especial.

O Código de Ética é um documento que visa ao resguardo dos direitos e dos deveres dos profissionais do secretariado executivo, servindo como um instrumento básico para o correto direcionamento de sua atuação.

Segundo o Código de Ética, no exercício laboral, o secretário executivo deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados, a não ser que, por questão estratégica, legal ou pessoal, seja premente tornar público algum desses documentos.

Ter acesso a cursos, treinamentos e outros eventos cuja finalidade seja o aprimoramento profissional.

Defender a integridade moral e social das profissões, denunciando às entidades competentes de cada categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora.

Receber remuneração superior à atribuída a outros profissionais de um mesmo nível de escolaridade.

Direcionar seu comportamento profissional, sempre a bem da verdade, da moral e da ética, zelando pela profissão e combatendo o exercício ilegal dela.

é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas.

apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso.

como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória.

é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurar-lhe pronunciamento favorável.

é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.

o profissional que, embora não habilitado nos termos do Art. 2º da Lei 7.377/85, conte, pelo menos, dez anos ininterruptos, ou cinco anos intercalados, de exercício em atividades próprias de secretaria, na data de vigência da referida Lei.

o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido por lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado cujo diploma seja revalidado no Brasil, com obrigatoriedade de registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), antiga DRT.

o portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início de vigência da Lei 7.377/85, houver comprovado, por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o exercício efetivo das atribuições mencionadas no Art. 4º durante, ao menos, quarenta e oito meses.

o portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível médio que tenha comprovado, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exercício efetivo durante, pelo menos, vinte e quatro meses ininterruptos.

assistência e assessoramento a executivos; planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; interpretação e sintetização de textos de rotina e/ou de documentos oficiais; redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro.

classificação, registro e distribuição de correspondência; datilografia de correspondência oficial e/ou de documentos de rotina; versão e tradução de textos em idioma estrangeiro, inclusive de documentos pessoais do executivo.

organização dos arquivos da secretaria; defesa das atribuições estabelecidas na lei de regulamentação da profissão de secretário executivo; participação em entidades representativas da categoria e em atividades públicas (ou não).

conhecimentos protocolares; assistência direta a executivos; execução de serviços típicos de escritório (recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico); desenvolvimento de assistência a serviços gerais.

A atividade de compensação bancária é considerada um serviço essencial.

Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios coercitivos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

É assegurado o direito de greve, competindo à Justiça do Trabalho, independentemente de provocação, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Fundo de Auxílio ao Trabalhador.

Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Fundo de Assistência ao Trabalhador.

Fundação de Amparo ao Trabalhador.

Fundação de Ajuda ao Trabalhador.

O FAT é vinculado ao Ministério da Previdência Social.

O FAT é de natureza contábil.

Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Compete aos Bancos Privados Nacionais o pagamento das despesas relativas ao programa do seguro desemprego e ao abono salarial.

Constituem recursos do FAT o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações.

Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e a associação que preencher os requisitos previstos em lei.

A despeito de existirem diversos legitimados ativos, somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Compete ao FAT gerir o CODEFFAT.

Compete ao Presidente da República a nomeação dos membros do CODEFAT.

Pela atividade exercida no CODEFAT seus membros serão remunerados.

O regimento interno do CODEFAT será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O CODEFAT é composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

A bolsa de qualificação profissional será custeada pelo CODEFAT.

O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.

O trabalhador que for dispensado sem justa causa fará jus ao recebimento da bolsa de qualificação profissional.

A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional serão os mesmos adotados em relação ao auxílio doença.

Os pré-requisitos para habilitação ao gozo da bolsa de qualificação profissional serão os mesmos adotados em relação ao auxílio acidente trabalho.