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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A lei disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Planejamento Fiscal, em que serão estabelecidas metas semanais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
C
A lei de diretrizes orçamentárias conterá planilha dos riscos, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar somente as contas privadas, postulando as providências a serem tomadas.
D
A receita corrente líquida será apurada somente nos onze meses anteriores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo da Projeção de Resultados do referido ente.
B
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
dispor sobre os procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos decorrentes da execução orçamentária e financeira, sobre o exercício financeiro bem como sobre a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.
D
compreender o Orçamento de Investimento das Empresas em que o referido ente, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do patrimônio.
E
compreender o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida bem como à previsão de seu desempenho até o final do exercício a que se refere tal Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
A
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
B
de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
C
de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
D
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
E
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará
A
demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.
B
outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.
E
todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.
Ano:
2019
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
A
a equivalência da programação dos orçamentos.
B
a compensação às renúncias de receita.
C
o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
o ressarcimento de passivos contingentes.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
A
definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
B
definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
C
estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
D
estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
E
orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.
Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atendendo aos aspectos de responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também sobre:
A
objetivos e metas da administração pública federal.
B
Normas relativas ao controle financeiro e à avaliação dos resultados orçamentários.
C
previsão de receita e fixação de despesa para um exercício financeiro.
D
equilíbrio entre receitas e despesas.
E
critérios e formas de limitação de receitas e despesas.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
A
Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B
Equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
A
diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
D
reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
E
formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa que apresenta o documento que conterá a forma de utilização e definição de montante da reserva de contingência:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Relatório de Gestão Fiscal
C
Plano Plurianual
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
E
Lei Orçamentária Anual
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
Nos termos da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as assertivas a seguir:
l. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
ll. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
lll. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas ll.
B
Apenas lll.
C
Apenas I e ll.
D
Apenas ll e lll.
E
l, ll e Ill.
Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Adicionalmente, também dispõe sobre
A
elaboração e cumprimento do emprenho.
B
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
determinação do cumprimento de metas para o ano seguinte.
D
elaboração da lei orçamentária anual.
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
A
Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
B
Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
C
de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
D
Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
E
de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se:
I. Anexo de riscos fiscais.
II. Anexo de metas fiscais.
III. Autorização para abertura de créditos extraordinários.
IV. Critérios para limitação de empenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre
A
critérios e forma de limitação de empenho.
B
metas e prioridades da administração pública federal.
C
orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
D
alterações na legislação tributária.
E
política das agências financeiras de fomento.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.
A
A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as receitas.
C
A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as despesas.
D
A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Analise as afirmativas a seguir: a Lei de Responsabilidade Fiscal
I. é originariamente uma Lei Ordinária.
II. estabelece critérios e formas de limitação de emprenho.
III. prevê o Relatório da Gestão Fiscal que visa à transparência da Gestão Fiscal sendo emitido quadrimestralmente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I - II.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
II - III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como
A
a previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.
B
o estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
C
a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
a constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.
E
a abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
D
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
Segundo as disposições encartadas na Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete, exceto:
A
Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
Prever demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
Demonstrar, por meio de anexo próprio, a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de Metas Fiscais.
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