Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Sobre as funções do setor público, o déficit e as questões orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os Regimes Cambiais, analise as afirmações abaixo:

1. O papel do setor público na Economia é fundamental e deve cumprir algumas funções, tais como: alocativa, distributiva, estabilizadora e de crescimento econômico.

2. O déficit público ocorre quando os gastos superam o montante de arrecadação. As principais conceituações de déficit público são: déficit nominal ou total, chamado de Necessidades de Financiamento Líquido do Setor Público não financeiro (NFSP) (conceito nominal), déficit primário ou fiscal, déficit operacional (necessidade de financiamento do setor público – conceito operacional) e déficit de caixa.

3. O processo orçamentário no Brasil corresponde a cinco fases principais: elaboração, tramitação legislativa, execução orçamentária, monitoramento e prestação de contas.

4. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 1º, os seguintes princípios: a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos, o equilíbrio das contas públicas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

5. No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é fixa, sendo determinada pelo Banco Central, ou seja, o Banco Central se compromete a comprar e vender divisas a um preço fixado por ele. No regime de taxas flutuantes (ou flexíveis) de câmbio, o valor da taxa de câmbio é determinado livremente no mercado. No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites máximos e mínimos (banda). No regime de flutuação suja (Dirty Floating), que é o mais utilizado no Brasil, o câmbio é determinado pelo mercado, no entanto, o Banco Central intervém procurando limitar sua instabilidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Um economista, responsável pela gestão do orçamento do estado B, utiliza como parâmetro para sua atividade as normas federais que cuidam da boa gestão financeira e que recomendam a previsão de receitas como base para a construção do planejamento estatal.

Nos termos da Lei Complementar Federal n^o 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.

II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.

III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.

A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas, impondo maior rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas.

II. A lei promove a transparência das ações governamentais, fornecendo informações compreensíveis aos cidadãos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sobre os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas do governo.

III. A lei incentiva a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

IV. A lei impõe uma limitação das despesas, ao determinar que o poder público cumpra os limites de gastos.

Estão corretas as afirmativas:

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:

Acerca da disciplina para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias contida na Constituição da República e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, considere as seguintes assertivas:

“I — A lei orçamentária anual orientará a lei de diretrizes orçamentárias, sendo função desta, conforme disciplina daquela, compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se houver”.

“II — A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e modalidades de contratação administrativa para as respectivas unidades orçamentárias”.

“III - É vedado que a lei de diretrizes orçamentárias discorra sobre exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos”.

“IV — A lei de diretrizes orçamentárias terá Anexo que conterá também a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, além das metas de inflação para o exercício subsequente.

( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A tabela a seguir consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente estadual relativo ao exercício de 2022, com valores correntes expressos em reais. Os valores correspondem às metas anuais definidas no Anexo de Metas Fiscais:

Após receber oficialmente o projeto de LDO 2022, um assessor da comissão de orçamentos da Assembleia Legislativa notificou o Poder Executivo que havia inconsistências e dados faltantes no documento.

A análise da tabela possibilita identificar, conforme Art. 4º § 1º da LRF, a ausência dos seguintes itens:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).

A sentença está:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II. À luz da Lei Complementar 101/2000, entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. À luz da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a LRF, a LDO disporá, entre outros assuntos, acerca

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a ___________________ atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”.

Além dessa disposição, esse instrumento:

Sobre os dispositivos orçamentários presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.

Coluna 1

1. Lei de diretrizes orçamentárias.

2. Lei orçamentária anual.

3. Relatório resumido da execução orçamentária.

Coluna 2

( ) É composto(a) pelas despesas, separadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.

( ) Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

( ) Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Será publicado(a) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário.

( ) Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta a respeito do planejamento de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei