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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:
I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.
III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO
que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:
A
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
B
Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
E
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A LDO, conforme a LRF no art. 4º, § 2º, estabelece que deverá ser acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso concretizem. No caso da LDO federal, a mensagem que encaminhar o projeto apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Significando efetiva inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO representa uma colaboração positiva no esforço de tomar:
A
O processo de tomada de decisão da sociedade, entendendo que a democracia não se dá apenas nos pleitos eleitorais, de quatro em quatro anos, mas também na construção das bases orientadoras da política, na definição de prioridades e controle social de sua implementação.
B
Para implantação do processo de planejamento, contribuíram para o insucesso das gestões públicas baseadas em planos de ação.
C
Processo orçamentário mais transparente e, especialmente, contribui para ampliar a participação do Poder Legislativo no disciplinamento das finanças públicas.
D
Didaticamente a partir de uma análise de cenários, culminando com a elaboração de uma matriz que elucide ameaças e oportunidades.
E
Todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale o item CORRETO:
A
Aos Municípios é vedado todo o tipo de renuncia de receitas;
B
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída com o objetivo de equilíbrio entre receitas e despesas;
C
Dentre outros temas, a referida lei trata dos tipos de improbidades administrativas existentes;
D
A responsabilidade fiscal baseia-se no cumprimento de prazos e prestações de informações aos órgãos de controle;
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) diversos temas, exceto:
A
Política fiscal.
B
Contingenciamento dos gastos.
C
Definição dos valores dos três orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D
Transferências de recursos para entidades privadas.
E
Política monetária.
A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da
LDO, conforme determinação explícita da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V, V.
B
V, V, F, V, V.
C
V, F, F, V, F.
D
F, V, V, V, V.
E
V, F, F, V, V.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como
I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
III. riscos fiscais.
IV. equilíbrio entre receitas e despesas.
V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
É correto o que está contido em
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
O respeito às contas públicas (receitas e despesas) ganhou destaque no final do início do século XXI como medida de eficiência e de democrática repartição do tesouro federativo para as multifárias ações do Estado. Enquanto as leis tributárias cuidam em arrecadar, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem o especial obséquio de distribuir os valores arrecadados, vinculando o administrador neste propósito. A propósito da Lei Complementar 101/00, é INCORRETO afirmar:
A
a lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.
B
a lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
o projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma e o montante, definido com base na receita líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de
diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências
para a realização de transferências de recursos a entidades
públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e
despesas referentes ao exercício em curso e aos dois
subsequentes.
C
Certo
E
Errado
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é
A
estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para
o exercício seguinte.
B
estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL,
para o exercício seguinte.
D
prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
E
prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de
A
Auditorias de Passivos Contingentes.
B
Riscos Fiscais.
C
Processos das Contas Públicas.
D
Reciclagem Fiscal e Orçamentária.
E
Capacitação Contingencial e Fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias dispõe, entre outros
assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e municipal. Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, dispor sobre:
A
Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipótese previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos custos e dos programas próprios com recursos dos orçamentos.
C
Não afetação da receita – todas as receitas do Estado devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.
D
Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
Quadros demonstrativos.
De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.
D
A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
E
O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre, exceto:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.
C
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.
E
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
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