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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Programação Financeira.
E
Plano Nacional.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
O Anexo de Riscos Fiscais conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de passivos.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nesta lei (LRF); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anteriores (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a Constituição Federal, determina-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá sobre
A
equilíbrio entre receitas correntes e despesas correntes.
B
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
equilíbrio entre receitas de capital e despesas de capital.
D
medidas de contenção e compensação orçamentária.
E
condições e exigências sobre a emissão de papel moeda com anuência do Banco Central.
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A
O Plano Plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
É permitida a consignação em lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
C
A Administração Pública é dispensada de manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
D
A despesa total dos Municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao montante de 50% da receita corrente líquida.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A Lei Complementar nº 101/00, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias não dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na despesa corrente líquida.
C
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras disposições, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não se trata de uma atribuição dada a LDO-Lei de diretrizes orçamentárias:
A
Indicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
B
Estabelecer metas de resultado primário e nominal
C
Determinar critérios e formas de limitação de empenho
D
Definir o montante da Reserva de Contingência com base na Receita Corrente Líquida (RCL)
A Lei Complementar n º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuia forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no(a) _____, destinado(a) ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE. a lacuna?
A
plano diretor.
B
lei de diretrizes orçamentárias.
C
código tributário municipal .
D
balanço trimestral do Banco Central.
E
balanço semestral do Banco Central.
Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável por dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, é chamado de
A
Plano Plurianual.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Programação Financeira.
E
Plano Nacional.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto, no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre normas:
A
entre receitas e despesas.
B
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
de limitação de empenho, a ser efetivada, nas hipóteses previstas, na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31.
D
das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:
I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias deverão compreender:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas da União com pessoal e com os encargos sociais.
II. a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; as disposições gerais.
III. os anexos da previsão da receita e a fixação da despesa; a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e a contratação de operações de crédito.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, segundo a legislação nacional:
A
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que serão elaborados em consonância com a lei orçamentária anual.
C
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
anexo com previsão de agregados monetários e a proporção dos recursos para custeio que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos em andamento.
E
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:
A
Plano Plurianual.
B
Orçamento Público.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Diretrizes Oçamentárias.
E
Lei Orgânica.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As previsões de receita pública devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. A referida lei determina, também, que as previsões de receita pública devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre os critérios e a forma de limitação do empenho, devendo obedecer às hipóteses e restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesa.
B
O Anexo de Metas Fiscais comporá a lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado acompanharão a lei de diretrizes orçamentárias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4º, determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:
A
critérios de ampliação de empenho.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
normas relativas ao controle de empenho.
D
acompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.
E
normas relativas ao controle do excesso de arrecadação.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.
B
É autorizável consignar, na lei orçamentária, crédito para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
C
Despesas com obrigações constitucionais poderão ser objeto de limitação.
D
Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas bem como critérios e forma de limitação de empenho.
E
O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária.
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado de
A
exame das metas, em valores e em percentual do PIB, para renúncia da receita total e primária e resultados primário e nominal.
B
exame dos eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados relativos à renúncia de receitas.
C
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
D
análise das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à renúncia de receitas, resultado ordinário e derivado e montante da dívida pública.
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