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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada, sem ressalvas, a remuneração líquida do servidor.
B
É permitido, em caráter excepcional, consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto alheio à sua vinculação, desde que sua utilização seja devidamente justificada.
E
O Poder Executivo fica obrigado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada semestre, sempre ao final dos meses de junho e dezembro.
Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida de cada Estado da Federação.
C
As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:
A
último exercício do mandato em sua integralidade.
B
apenas os dois últimos bimestres do mandato.
C
apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.
D
apenas os últimos 180 dias do mandato.
E
apenas os dois últimos meses do mandato.
A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:
A
assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
B
priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
C
destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
D
controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
E
ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.
O Secretário de Finanças de Município Alfa deseja criar um painel de indicadores para o controle dos gastos públicos.
Assim sendo, ele estabeleceu como critério metodológico que tais indicadores sejam desenvolvidos de forma a minimizar o risco de subestimação nas rubricas de gastos quando as metas forem comparadas com os resultados verificados no final do exercício corrente.
Diante do exposto, o painel de indicadores estimados e definidos como metas deve estar baseado no histórico e na estimativa das despesas
A
efetivamente pagas.
B
liquidadas.
C
empenhadas.
D
médias, entre empenhadas e liquidadas.
E
em 54% com pessoal.
Servidor ocupante do cargo de contador do Município de TRC foi demandado a se manifestar sobre o atendimento, pela Câmara de Vereadores, do limite da despesa total com pessoal, nos termos do Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, alcançou o montante de R$ 32.000.000,00, o gasto máximo do Legislativo Municipal para que não seja ultrapassado o limite legal é de:
A
R$ 1.920.000,00.
B
R$ 2.010.000,00.
C
R$ 3.200.000,00.
D
R$ 15.680.000,00.
E
R$ 18.880.000,00.
O endividamento público descontrolado, os gastos excessivos com pessoal engessando os orçamentos estatais e a concessão indiscriminada de vantagens fiscais sempre marcaram negativamente a administração pública brasileira, razão esta que levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o que dispõe esta Lei, veja as opções a seguir:
I - A Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza jurídica de lei nacional, aplicando-se simultaneamente aos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive às respectivas administrações públicas diretas e indiretas;
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade;
III - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de despesas deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro-orçamentário relativo ao exercício financeiro em que deva iniciar a sua vigência e aos três exercícios financeiros seguintes a este;
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas as alternativas:
A
III e IV;
B
I e III;
C
II, apenas;
D
I e IV.
De acordo com a Lei complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A mensagem que encaminhar o projeto da União não poderá apresentar, em anexo específico, as metas de inflação para o exercício subsequente.
B
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos três anteriores, excluídas as duplicidades.
A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
Conceitua empresa estatal dependente como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
B
Define empresa controlada como a empresa estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
As penalidades contidas nessa Lei alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Todo cidadão é parte legítima para denunciar desrespeitos à LRF. São duas sanções elencadas na lei retromencionada – sanções institucionais e sanções pessoais.
D
Conforme a Lei, considera-se compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, no seu artigo 5º dentre outros fatos descreve o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo sobre este item:
I.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III.É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:
A
Abaixo do Limite de Alerta.
B
Acima do Limite de Alerta e abaixo do Limite Prudencial.
C
Acima do Limite Prudencial e abaixo do Limite Legal.
D
Acima do Limite Legal.
E
Sem dados suficientes para a apuração da situação dos Gastos com Pessoal.
Um auditor do Ministério Público de determinado estado foi designado para esclarecer dúvidas sobre as despesas de pessoal do órgão. O setor de recursos humanos solicitou esclarecimentos sobre a apuração e o controle das despesas com pessoal e seus respectivos limites. De acordo com a legislação vigente, o auditor poderia registrar em seu parecer que
A
para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, inclusive da redução para atendimento do teto constitucional.
B
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
C
a despesa total com pessoal do Ministério Público em referência, em cada período de apuração, não poderá ser superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Estado.
D
a despesa com pessoal inativo e pensionista não é computada no limite de despesa total com pessoal.
E
se a despesa total com pessoal exceder a 60% (sessenta por cento) do limite, é vedado ao órgão alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que
A
limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.
B
limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.
C
garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.
D
prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.
E
prevê uma meta contínua de déficit zero.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) A repartição dos limites globais não poderá exceder, na esfera federal, 0,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Dívida pública mobiliária consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, F.
E
V, V, V, V.
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, é vedada a assinatura de contratos administrativos, como forma de evitar o crescimento da despesa pública.
B
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, salvo no caso de calamidade pública de abrangência nacional, e apenas para o fim de combater seus efeitos, enquanto perdurarem.
D
Para os fins da LRF, considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida a qualquer tempo, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Em relação à despesa pública prevista na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A prorrogação da despesa criada por prazo indeterminado é considerada aumento.
B
A despesa corrente derivada de lei não é considerada obrigatória e não exige continuidade.
C
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas.
D
A criação de ação governamental que acarreta aumento da despesa dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
“A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa, pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada ___________________".
Fonte: Lei Complementar 101/2000-Atualizada. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9 ID PUBLICACAO:27789. Acesso em: 05 set. 2024.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A
não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
B
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
C
autorizada, regular e lesiva ao patrimônio público.
D
autorizada, irregular e apropriada ao patrimônio público.
E
não autorizada, regular e apropriada ao patrimônio público.
Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela também:
A
Permite que os entes federativos contraiam dívidas sem restrições, desde que sejam destinadas a investimentos em infraestrutura.
B
Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar relatórios de gestão fiscal a cada seis meses.
C
Proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) em qualquer circunstância.
D
Determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e Municípios.
E
Isenta as empresas estatais dependentes das regras de responsabilidade fiscal aplicáveis aos demais entes federativos.
De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
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